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Previous issue date: 2013-11-18 / This study aims at the conflict of jurisdiction as to tax matters, observed in
the light of Communication Law (the issue is brought up as a communicational
noise).
Thus, upon a hermeneutic-analytic investigation, the legal system of
positive right in law will be analyzed and, therefore, interpreted, so that reflections
on the theme are possible according to the communicational perspective in law,
and a language with scientific claims.
The perspective in question favors the asserting that jurisdiction conflicts
are observed (jurisdiction view in law), facilitate the identification of communication
noise motivating the phenomenon being studied, enhance the ability to minimize
the manifestation of conflicts by inserting infra-constitutional prescriptive
statements (jurisdiction rules), and also lead to the analysis on how the conflict
should be solved (derivation process), and whom by / O presente estudo tem por objeto o conflito de competência em matéria
tributária, observado pelo prisma do Direito Comunicacional (a questão posta
como um ruído comunicacional).
Assim, mediante uma investigação hermenêutico-analítica, o sistema
jurídico de direito positivo será analisado e, por conseguinte, interpretado para
que reflexões sobre o tema sejam possíveis pela perspectiva comunicacional do
direito, em linguagem com pretensões científicas.
A perspectiva em questão propicia a afirmação de que conflitos de
competência existem (visão competencial do direito), facilita a identificação do
ruído comunicacional motivador do fenômeno em estudo, enaltece a possibilidade
de minimizar a ocorrência de conflitos via inserção de enunciados prescritivos
infraconstitucionais (regras de competência) e, ainda, conduz a análise à
indicação de como deve dar-se a solução do conflito (processo de derivação), e
por quem
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6310 |
| Date | 18 November 2013 |
| Creators | Castro, Danilo Monteiro de |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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