Cumprimento das decisões do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: análise das medidas de indução e das propostas para seu aprimoramento sob a perspectiva dos países em desenvolvimento / Implementation of decisions from the World Trade Organization s dispute settlement system: analysis of its enforcement tools and proposals for its improvement from the perspective of developing countries

Description

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Previous issue date: 2008-12-15 / The WTO World Trade Organization dispute settlement system
stands out as one of the most significant developments in contemporary
international law. Created with strong jurisdictional features, it serves as the main
forum for the resolution of conflicts of interest in international trade. Success in this
task, however, is dependent upon the degree of compliance achieved by its
decisions. As a consequence, it is important to assess whether WTO rules provide
suitable instruments in order to secure implementation, especially when opposed
by respondents. Guided by this challenge, this paper seeks to examine the current
performance of WTO enforcement tools, particularly from the perspective of
developing countries. After exposing the shortcomings of these instruments, the
analysis focuses on its reform proposals, aiming to identify the most viable
alternatives for enhancement / O sistema de solução de controvérsias da OMC Organização
Mundial do Comércio destaca-se como um dos avanços mais significativos do
direito internacional contemporâneo. Revestido por feições marcadamente
jurisdicionais, é o principal foro para a apreciação dos conflitos de interesse do
comércio internacional. O êxito nessa tarefa, no entanto, está condicionado ao
grau de observância de suas decisões. Assim sendo, cumpre indagar se a
normativa da OMC prevê instrumentos aptos para garantir a implementação de
suas soluções, especialmente quando dificultada por seus respectivos
destinatários. Motivado por esse desafio, o presente trabalho analisa o
desempenho das atuais medidas de indução ao cumprimento das determinações
da OMC, sobretudo a partir da perspectiva dos países em desenvolvimento.
Expostas as deficiências do instituto, o exame avança sobre as propostas para
sua reforma, concluindo pelas alternativas mais apropriadas em direção ao seu
aperfeiçoamento

Links & Downloads

1. Árabe Neto, Abrão Miguel. Cumprimento das decisões do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: análise das medidas de indução e das propostas para seu aprimoramento sob a perspectiva dos países em desenvolvimento. 2008. 314 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8400

Tags

OMC

Solução de controvércias

Conflitos de interesse

Organização Mundial do Comércio

Comércio - Países em desenvolvimento

Comércio internacional

World Trade Organization

WTO

Dispute Settlement

Conflicts of interest

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8400
Date	15 December 2008
Creators	Árabe Neto, Abrão Miguel
Contributors	Finkelstein, Claudio
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess