As decis??es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desfavor??veis ao Fisco e o acesso ao Judici??rio

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Previous issue date: 2015-12-02 / This study aims to make an analysis of whether or not the tax authorities to resort to the Judiciary way when, still in the harvest of the Board of Tax Appeals (CARF), obtains unfavorable decisions. Therefore, without any pretension of exhausting the topic , given its controversy nationwide and with few judged accordingly and dichotomous doctrinal understandings , especially discussing possible breach of the principle of inafastability of stamped jurisdiction in item XXXV of Article 5 of the Constitution 1988 Federal. / O presente estudo tem por objetivo fazer uma an??lise sobre a possibilidade ou n??o do Fisco recorrer as vias do Poder Judici??rio quando, ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decis??es desfavor??veis. Assim sendo, sem qualquer pretens??o de esgotar o tema, face sua controv??rsia em ??mbito nacional e ainda com poucos julgados nesse sentido, bem como entendimentos doutrin??rios dicot??micos, sobretudo discutindo eventual viola????o do princ??pio da inafastabilidade da jurisdi????o estampado no inciso XXXV do artigo 5?? da Constitui????o Federal de 1988.

Links & Downloads

1. SANTOS, Marcos Paulo de Ara??jo. As decis??es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desfavor??veis ao Fisco e o acesso ao Judici??rio. 2015. 94f. Disserta????o( Programa Strictu Sensu em Direito) - Universidade Cat??lica de Bras??lia, Bras??lia, 2015
2. https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2006

Tags

Direito

Constitui????o Federal

Decis??es Desfavor??veis

Recurso ao Judici??rio

Constitui????o Federal (1988)

Decis??es Desfavor??veis

Recurso ao Judici??rio

Federal Constitution

The Board of Tax Appeals

Decisions Unfavorable

Appeal to the judiciary

CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2006
Date	02 December 2015
Creators	Santos, Marcos Paulo de Ara??jo
Contributors	Falc??o, Maurin Almeida
Publisher	Universidade Cat??lica de Bras??lia, Programa Strictu Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	-627295980608920470, 500, 500, 600, -5048769973342439541, -7277407233034425144