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Previous issue date: 2009-08-31 / Esta pesquisa, apresentada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito - linha de pesquisa efic?cia e efetividade dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado - da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, investiga o direito fundamental ? seguran?a p?blica. Inicia por uma breve an?lise da evolu??o hist?rica do Estado moderno, em sua transi??o do Estado absoluto para o Estado constitucional e a evolu??o deste ao longo do tempo, primeiro, como Estado de direito - liberal e social - depois, como Estado democr?tico de direito. A pesquisa, ent?o, procura, entre os fins e tarefas do Estado e do constitucionalismo, destacar a seguran?a, em suas diversas dimens?es correlatas, chegando, a partir de um direito e um dever geral de seguran?a, ? seguran?a p?blica na Constitui??o Federal brasileira de 1988. Sobre essas bases, a pesquisa procura desenvolver uma concep??o de seguran?a p?blica como direito fundamental. Analisa, assim, o direito ? seguran?a p?blica em sua perspectiva subjetiva, como direitos negativos e direitos positivos, e em sua perspectiva objetiva, com ?nfase nos deveres de prote??o e na organiza??o e procedimento. Nesse passo, a pesquisa identifica na intangibilidade da pessoa a esfera de prote??o da seguran?a p?blica na Constitui??o Federal brasileira de 1988. Ressalta, ainda, o seu car?ter democr?tico, como dever de todos os cidad?os e como servi?o p?blico prestado pelo Estado por meio de pol?ticas p?blicas e de um sistema composto por ?rg?os policiais, pelo Poder Judici?rio, pelo Minist?rio P?blico e pelo subsistema penitenci?rio, cuja atua??o est? disciplinada especialmente em normas processuais penais. A pesquisa preocupa-se, ent?o, em afastar dois obst?culos usualmente opostos ? possibilidade de controle das pol?ticas p?blicas pelo Poder Judici?rio, a separa??o dos poderes e a reserva do poss?vel. Defende, ao final, a possibilidade de interven??o do Poder Judici?rio nas pol?ticas de seguran?a p?blica, para a prote??o e promo??o do direito fundamental ? seguran?a p?blica, e estabelece tr?s crit?rios capazes de pautar a atividade jurisdicional no desempenho dessa tarefa: a proporcionalidade, em sua dupla perspectiva, como proibi??o de excesso e proibi??o de prote??o deficiente, a proibi??o de retrocesso e a efici?ncia.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4073 |
| Date | 31 August 2009 |
| Creators | Aveline, Paulo Vieira |
| Contributors | Sarlet, Ingo Wolfgang |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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