Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 450662.pdf: 484993 bytes, checksum: 5995a417ee3bac43d6724d9453113537 (MD5) Previous issue date: 2013-06-24 / This dissertation concerns the role of the STF Supreme Federal Court in regards to controlling the unconstitutional normative omission. It aims to demonstrate that, in this confrontation, the Constitutional Court can and must perform, as it does, a role that is normative in a wide sense and even materially legislative in a strict sense, above all, for the sake of efficiency and effectiveness of the fundamental rights, without incurring offense to the constitutional architecture of functional sharing and distribution of power, neither to democracy. In the first part, based on a critical analysis of the idea of separation of powers, we discuss the insertion of Constitutional Justice in the sharing and distribution of the exercise of the functions of the state, emphasizing its multifunctional aspect. Following that, we focus on the democratic legitimacy of Constitutional Justice, presenting the main substantial, procedural and institutional foundations, which legitimate it to dialogue with the other sovereign institutions. The second part begins by examining the position occupied by the fundamental rights in the Democratic Rule-of-Law State and the unconstitutional omission, in special, the normative one, as a great obstacle to its efficiency and effectiveness. Finally, with analysis of jurisprudence, the thesis specifically focuses on the performance of the STF as the positive legislator in confronting the unconstitutional normative omission, with its assumptions, characteristics and limitations. / Esta disserta??o tem por objeto o papel do STF no controle da omiss?o normativa inconstitucional e, por objetivo, demonstrar que, neste enfrentamento, o Tribunal Constitucional pode e deve desempenhar, como de fato desempenha, uma atua??o normativa em sentido amplo e mesmo materialmente legislativa em sentido estrito, sobretudo a bem da efic?cia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ? arquitetura constitucional de reparti??o e compartilhamento funcional do exerc?cio do poder, bem como ? democracia. Inicialmente, a partir de uma an?lise cr?tica da ideia de separa??o de poderes, aborda-se a inser??o da Justi?a Constitucional na reparti??o e no compartilhamento do exerc?cio das fun??es do Estado, destacando-se a sua multifuncionalidade. Na sequ?ncia, enfoca-se a legitimidade democr?tica da Justi?a Constitucional, com os principais fundamentos institucionais, procedimentais e substanciais que a legitimam para dialogar com os demais ?rg?os de soberania. Passa-se, ent?o, ao exame da posi??o ocupada pelos direitos fundamentais no Estado Democr?tico de Direito e a omiss?o inconstitucional, especialmente a normativa, como grande ?bice ? sua efic?cia e efetividade. Por fim, enfoca-se especificamente, com an?lise de jurisprud?ncia, a atua??o do STF como legislador positivo, no enfrentamento da omiss?o normativa inconstitucional, com seus pressupostos, caracter?sticas e limites.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438674.pdf: 227678 bytes, checksum: 50bbeb84d76da4c2111f93b9d6116076 (MD5) Previous issue date: 2012-02-28 / Lo studio si propone di analizzare l'istituto della giurisdizione dal punto di vista del diritto processuale civile, cercando di individuare quali sono i limiti giuridici e politici dell'attivit? giurisdizionale innanzi il dogma della separazione dei poteri. Inizialmente, cerchiamo di definire, dalla Rivoluzione Francese, quali erano le caratteristiche dello Stato Liberale, in relazione al ruolo tra governanti e governati, come il legislatore statale ha presentato, che eccelleva i diritti dei cittadini contro l'arbitrio dello Stato. Dopo la messa a fuoco ? il tipo di attivit? giurisdizionale, configuratta dalla sostitutivit? dichiarativa e l'attivit? tipico di uno stato reattivo. In secondo luogo, l'enfasi ? svelare il ruolo di uno stato democratico, mentre agente trasformatore dei diritti fondamentali, che privilegia la partecipazione popolare. Poi un disegno si svolge sotto la giurisdizione di questo tipo di Stato Attivo, in quale l'efficacia dei diritti deve essere perseguita senza tregua e il ruolo del giudice ? quello di realizzare i diritti. Alla fine, una richiesta ? fatta sulla Teoria della Separazione dei Poteri e il suo adattamento possibile a uno stato in cui la giurisdizione deve implementare i diritti fondamentali. Tuttavia, ha tenuto una breve discussione sulle relazioni tra i Tre Poteri, al fine di individuare come il cosiddetto attivismo giudiziario in particolare. / O estudo pretende analisar o instituto da jurisdi??o sob a ?tica do direito processual civil, procurando identificar quais seriam os limites jur?dicos e pol?ticos da atividade jurisdicional frente ao dogma da separa??o de poderes. Inicialmente, procura-se definir, a partir da revolu??o francesa, quais foram as caracter?sticas do Estado Liberal, tanto em rela??o ao papel entre governantes e governados, como em rela??o ao Estado Legislativo apresentado, que primou pelos direitos do cidad?o contra a arbitrariedade do poder estatal. Ap?s, o foco ? a esp?cie de atividade jurisdicional, configurada pela substitutividade e atividade declarat?ria, t?picas de um Estado Reativo. Em um segundo momento, a t?nica ? descortinar o papel do Estado Democr?tico de Direito, enquanto agente transformador de direitos fundamentais, que prima pela participa??o popular. A seguir, ? realizado um desenho da jurisdi??o dessa esp?cie de Estado Ativo, onde a efetividade dos direitos deve ser buscada incessantemente e o papel do juiz ? o de concretizar direitos. Ao final, ? feito um questionamento sobre a teoria da separa??o dos poderes e sua eventual adapta??o a um Estado no qual a jurisdi??o deve concretizar os direitos fundamentais. Ainda, ? realizada uma breve an?lise sobre as rela??es entre os tr?s poderes, como forma de identificar como se d? o chamado ativismo judicial nesse particular.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416548.pdf: 137154 bytes, checksum: 78c8c780fc93d98ad2bac46eee3f8f8e (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / Esta pesquisa, apresentada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito - linha de pesquisa efic?cia e efetividade dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado - da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, investiga o direito fundamental ? seguran?a p?blica. Inicia por uma breve an?lise da evolu??o hist?rica do Estado moderno, em sua transi??o do Estado absoluto para o Estado constitucional e a evolu??o deste ao longo do tempo, primeiro, como Estado de direito - liberal e social - depois, como Estado democr?tico de direito. A pesquisa, ent?o, procura, entre os fins e tarefas do Estado e do constitucionalismo, destacar a seguran?a, em suas diversas dimens?es correlatas, chegando, a partir de um direito e um dever geral de seguran?a, ? seguran?a p?blica na Constitui??o Federal brasileira de 1988. Sobre essas bases, a pesquisa procura desenvolver uma concep??o de seguran?a p?blica como direito fundamental. Analisa, assim, o direito ? seguran?a p?blica em sua perspectiva subjetiva, como direitos negativos e direitos positivos, e em sua perspectiva objetiva, com ?nfase nos deveres de prote??o e na organiza??o e procedimento. Nesse passo, a pesquisa identifica na intangibilidade da pessoa a esfera de prote??o da seguran?a p?blica na Constitui??o Federal brasileira de 1988. Ressalta, ainda, o seu car?ter democr?tico, como dever de todos os cidad?os e como servi?o p?blico prestado pelo Estado por meio de pol?ticas p?blicas e de um sistema composto por ?rg?os policiais, pelo Poder Judici?rio, pelo Minist?rio P?blico e pelo subsistema penitenci?rio, cuja atua??o est? disciplinada especialmente em normas processuais penais. A pesquisa preocupa-se, ent?o, em afastar dois obst?culos usualmente opostos ? possibilidade de controle das pol?ticas p?blicas pelo Poder Judici?rio, a separa??o dos poderes e a reserva do poss?vel. Defende, ao final, a possibilidade de interven??o do Poder Judici?rio nas pol?ticas de seguran?a p?blica, para a prote??o e promo??o do direito fundamental ? seguran?a p?blica, e estabelece tr?s crit?rios capazes de pautar a atividade jurisdicional no desempenho dessa tarefa: a proporcionalidade, em sua dupla perspectiva, como proibi??o de excesso e proibi??o de prote??o deficiente, a proibi??o de retrocesso e a efici?ncia.