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Previous issue date: 2013-06-24 / This dissertation concerns the role of the STF Supreme Federal Court in regards to controlling the unconstitutional normative omission. It aims to demonstrate that, in this confrontation, the Constitutional Court can and must perform, as it does, a role that is normative in a wide sense and even materially legislative in a strict sense, above all, for the sake of efficiency and effectiveness of the fundamental rights, without incurring offense to the constitutional architecture of functional sharing and distribution of power, neither to democracy. In the first part, based on a critical analysis of the idea of separation of powers, we discuss the insertion of Constitutional Justice in the sharing and distribution of the exercise of the functions of the state, emphasizing its multifunctional aspect. Following that, we focus on the democratic legitimacy of Constitutional Justice, presenting the main substantial, procedural and institutional foundations, which legitimate it to dialogue with the other sovereign institutions. The second part begins by examining the position occupied by the fundamental rights in the Democratic Rule-of-Law State and the unconstitutional omission, in special, the normative one, as a great obstacle to its efficiency and effectiveness. Finally, with analysis of jurisprudence, the thesis specifically focuses on the performance of the STF as the positive legislator in confronting the unconstitutional normative omission, with its assumptions, characteristics and limitations. / Esta disserta??o tem por objeto o papel do STF no controle da omiss?o normativa inconstitucional e, por objetivo, demonstrar que, neste enfrentamento, o Tribunal Constitucional pode e deve desempenhar, como de fato desempenha, uma atua??o normativa em sentido amplo e mesmo materialmente legislativa em sentido estrito, sobretudo a bem da efic?cia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ? arquitetura constitucional de reparti??o e compartilhamento funcional do exerc?cio do poder, bem como ? democracia. Inicialmente, a partir de uma an?lise cr?tica da ideia de separa??o de poderes, aborda-se a inser??o da Justi?a Constitucional na reparti??o e no compartilhamento do exerc?cio das fun??es do Estado, destacando-se a sua multifuncionalidade. Na sequ?ncia, enfoca-se a legitimidade democr?tica da Justi?a Constitucional, com os principais fundamentos institucionais, procedimentais e substanciais que a legitimam para dialogar com os demais ?rg?os de soberania. Passa-se, ent?o, ao exame da posi??o ocupada pelos direitos fundamentais no Estado Democr?tico de Direito e a omiss?o inconstitucional, especialmente a normativa, como grande ?bice ? sua efic?cia e efetividade. Por fim, enfoca-se especificamente, com an?lise de jurisprud?ncia, a atua??o do STF como legislador positivo, no enfrentamento da omiss?o normativa inconstitucional, com seus pressupostos, caracter?sticas e limites.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4227 |
| Date | 24 June 2013 |
| Creators | Vianna, Rodrigo |
| Contributors | Sarlet, Ingo Wolfgang |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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