O presente trabalho tem por objeto os direitos fundamentais em matéria tributária, mais especificamente as restrições a que tais direitos se sujeitam sob a justificativa da realização de bens coletivos. Toma-se como premissa que o controle de proporcionalidade é o método que melhor cumpre os propósitos de: a) garantir a máxima eficácia possível a esses direitos; b) permitir o mais intenso controle intersubjetivo de decisões judiciais acerca de restrições a eles impostas. Assume-se como parâmetro de trabalho os direitos de igualdade assegurados ao contribuinte, especialmente o direito à graduação de impostos conforme a capacidade contributiva, em busca da definição dos pressupostos e limites à aplicação do controle de proporcionalidade em matéria tributária. Discute-se o forte consenso que existe sobre a classificação das normas tributárias em fiscais e extrafiscais, concluindo-se que tal classificação é possível. Por conta disso, também se conclui não poder tal classificação servir de critério para delimitar os casos em que o controle de proporcionalidade é devido ou possível. Os pressupostos para aplicação do controle de proporcionalidade em matéria tributária, portanto, são em relação a cada direito fundamental: de um lado, sua construção interpretativa sob a forma de princípio, com um amplo âmbito de proteção; de outro, identificarem-se, em medidas estatais, efeitos restritivos sobre tal direito. / This work aims at the constitutional rights concerning tax matters, specially the restrictions to which such rights are subjected, due to justifications related to collective goods. It takes for granted the proportionality principle as the method which: a) ensures the best realization possible to theses rights; b) enables the most intense inter-subjective control over judicial decisions regarding the mentioned restrictions. The equality rights granted to taxpayers, specially the ability to pay principle were chosen as a pattern on searching to define the requirements and limits to the application of the proportionality principle in tax matters. It questions the strong doctrine of the classification of tax norms according to its fiscal or non-fiscal purposes, concluding that such a classification is not possible. Because of this, it also concludes that this distinction can not be the criteria to define the cases to which the proportionality principle is possible and should be done. The requirements to the application of the proportionality principle in tax matters, concerning each constitutional right, are therefore: a) its interpretative construction with the structure of a legal principle, with a wide realm of protection; b) the identification of State measures that restrict such a realm.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-21082017-132018 |
| Date | 09 June 2014 |
| Creators | Rocha, Paulo Victor Vieira da |
| Contributors | Schoueri, Luis Eduardo |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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