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Previous issue date: 2018-11-28 / The study focuses in analyzing the viability of tax transactions between treasury and tax
payers overcoming the supremacy and alleged unavailability of the public interest, that when
opposed to other principals authorize the applicability of tax transactions. The first part of the
study defines the nature of tax transactions addressing it as administrative act, a tax contract
and form of extinguishing the tax liability. Once defined its nature, we study when tax
transactions can occur and the meaning of the word litigation as mentioned in Article 171 of
National Tax Code. The second part of this study, with no means to drain the subject, will
analyze the main constitutional principles we understand are relevant to justify the
applicability of tax transactions to bring closer treasury and tax payers to always maximize
tax collection and burden less the taxpayers. The third part of this study brings examples of
tax transactions in foreign cultures and compares it to the tax transactions in Brazil. Finally,
we critically analyze the Bill of Law proposing tax transactions, evaluating its particular
relevance according to the nature of tax transaction defined in the present study as well as
with the principals that were analyzed. Thus, the goal of this study is to stimulate the
applicability of tax transaction as foreseen in Article 171 of National Tax Code and in
eventual general law of tax transactions / O presente estudo visa analisar a viabilidade da transação em matéria tributária transpondo-se
a supremacia e a suposta indisponibilidade do interesse público, que, quando contrapostas a
outros princípios, autorizam a aplicação deste instituto. A primeira parte do trabalho define a
natureza jurídica da transação em matéria tributária, abordando seus três aspectos principais,
enquanto ato administrativo, contrato fiscal e extinção do crédito tributário. Uma vez definida
a natureza jurídica, abordamos o âmbito em que pode ocorrer a transação em matéria
tributária e o alcance da palavra litígio, conforme os termos do artigo 171 do Código
Tributário Nacional. A segunda parte do trabalho aborda os princípios constitucionais, sem
pretensão de esgotar o tema, que entendemos mais relevantes para se justificar a
aplicabilidade da transação em matéria tributária, vez que a intenção é aproximar fisco e
contribuinte para dialogarem, buscando sempre a máxima eficiência de arrecadação em
conjunto com a menor onerosidade ao contribuinte. Na terceira parte do trabalho, trazemos
exemplos da transação em matéria tributária, fazendo-se uma análise comparada com a
legislação acerca do instituto que temos hoje no Brasil. Ao final, analisamos de forma crítica
os projetos de lei geral sobre transação tributária, avaliando a pertinência dos dispositivos
desses projetos de acordo com a definição da natureza jurídica da transação e os princípios
estudados. Assim, o intuito do presente trabalho é estimular a aplicação da transação em
matéria tributária nos termos previstos no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e em
eventual futura lei geral em torno do instituto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21753 |
| Date | 28 November 2018 |
| Creators | Ferraz, Beatriz Biaggi |
| Contributors | Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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