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Previous issue date: 2015-11-25 / Since the promulgation of the Universal Declaration of Human Rights by members of the United Nations (UN) in 1948, major historical changes occurred in the international arena. The intensification of the complexity of global society led to the need for development of new legal models for new cross-border problems. It seeks, in this work, display and critically analyze the multilevel constitutionalism, transconstitucionalism and interconstitucionality and approach these perspectives in relation to the Inter-American System of Human Rights Protection (ISHR) in order to try to understand the phenomena of constitutional integration and exchanges in Latin American countries. From this objective, it seeks to present the current Project of ISHR and in particular the Inter-American Court (IACHR).It is understood that jurisprudence built by the IACHR, as well as the "conventionality control”, represent new factors in the legal systems that undergo a process of integration and therefore are relevant to understanding the contemporary dynamic. It presents a brief statement about the ISHR's performance in the Brazilian context and its consequences, as the critical position of Brazil in relation to certain requests and determinations issued by the Commission and Inter-American Court, respectively. Through the exposure of the Inter-American Court jurisprudence in cases of amnesty laws, we intend to identify, in the current Latin American scene, the placement of this Court, I try to view the prospects discussed and delineate potential consequences of each of the three constitutional integration models analyzed with regard the hypothesis of functioning as theoretical references at the Latin American experience of human rights promotion. It is recognized that neither model completely correspond to legal or political dynamics of the ISHR, however, it is expected to identify the approach and the distance of this system about these new emerging constitutional models of Constitutional Law, considering the conceptual delimitation of Human Rights used for the construction of this analysis, that is, they are constituted as an open content class, which is incompatible therefore with a universal-abstract and unifying bias. / Desde a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelos membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, grandes transformações históricas ocorreram no cenário internacional. A intensificação da complexidade na sociedade mundial acarretou a necessidade de elaboração de novos modelos jurídicos para os novos problemas transfronteiriços. Busca-se, nesse trabalho, apresentar e analisar criticamente o constitucionalismo multinível, o transconstitucionalismo e a interconstitucionalidade e a aproximação dessas perspectivas em relação ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), com o fim de se tentar compreender os fenômenos de integração e intercâmbio constitucional no âmbito dos países latino-americanos. A partir desse objetivo, procura-se apresentar o atual projeto do SIDH e, em especial, da Corte Interamericana (Corte IDH), seu órgão jurisdicional. Entende-se que a jurisprudência construída por este Tribunal, bem como o “controle de convencionalidade” por ela exercido, representam fatores novos nos sistemas jurídicos que passam por um processo de integração e, por isso, são relevantes para entender a dinâmica contemporânea. Apresenta-se uma breve exposição acerca da atuação do SIDH no âmbito brasileiro e suas decorrências, como o posicionamento crítico do Brasil em relação a certas solicitações e determinações emanadas pela Comissão e Corte Interamericana, respectivamente. Por meio da exposição da jurisprudência da Corte IDH nos casos das Leis de Anistia, pretende-se identificar, no atual cenário latino-americano, o posicionamento deste Tribunal, tento em vista as perspectivas discutidas, bem como delimitar potenciais consequências de cada um dos três modelos de integração constitucional analisados, no que diz respeito à hipótese de funcionarem como referentes teóricos da experiência latino-americana de promoção consertada dos direitos humanos. Reconhece-se que nenhum dos modelos corresponderia completamente a dinâmica política e jurisdicional do SIDH, contudo, espera-se identificar a aproximação e o distanciamento do sistema com esses novos modelos constitucionais emergentes na seara do Direito Constitucional, levando-se em consideração a delimitação conceitual de diretos humanos utilizada para a construção dessa análise, qual seja, que estes se constituem como uma classe de conteúdo aberto e variável, incompatível, portanto, com um viés universalista-abstrato e uniformizador.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/5442 |
| Date | 25 November 2015 |
| Creators | Cordeiro, Lais Vaz |
| Contributors | Coelho, Saulo de Oliveira Pinto, Coelho, Saulo de Oliveira Pinto, Ferreira, Mariah Brochado, Bambirra, Felipe Magalhães |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG), UFG, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2804041811745128369, 600, 600, 600, -264539188392646063, -7277407233034425144 |
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