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Previous issue date: 2015-03-24 / This dissertation deals with the subject of the right to information for consumers with
visual impairment, specifically with respect to proper labeling of products that are
considered of basic necessities such as food and medicine. The non-compliance of
this rule can hurt their fundamental rights to life and preservation of health and
safety. To follow the correct path which aims to highlight the application of existing
standards to ensure the protection of basic right to information to consumers with
visual impairment the study used as methodology deductive reasoning and
bibliographic research technique with which seeks to bring together the relevant
theoretical framework presented in the four chapters of this report: the first chapter is
dedicated to demonstrate the evolution of the protection of people with disabilities
until our present day; the second chapter deals with the constitutional provision of
protection of the disabled person and consumer; the third addresses the inner
constitutional discipline applied to the subject, focusing on the Consumer Protection
Code; the last chapter presents the existing initiatives to minimize the problem of lack
of adequate information to visually impaired consumers. After the research effort, the
conclusion reached is that the existing rules are sufficient to provide the visually
disabled consumer the right to minimum adequate information on product labeling of
basic necessities, such as food and medicines. Hence, in order not to harm their life,
health and safety, the commitment of society and the State is necessary to guarantee
its effectiveness / Versa a presente dissertação sobre o tema do direito à informação do consumidor
com deficiência visual, especificamente no que tange à rotulagem adequada de
produtos considerados de necessidade básica alimentos e medicamentos , cuja
não observância pode ferir o seu direito fundamental à vida e preservação da sua
saúde e segurança. Para dirigir o caminho a ser percorrido, que visa evidenciar a
aplicação das normas já existentes para garantir a proteção ao direito básico à
informação adequada do consumidor com deficiência visual, o estudo utiliza como
metodologia o raciocínio dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com os quais
busca reunir o referencial teórico pertinente, apresentado nos quatro capítulos que
compõem este relatório, a saber: o primeiro capítulo se dedica a demonstrar a
evolução da proteção à pessoa com deficiência até os dias atuais; o segundo trata
da previsão constitucional da proteção da pessoa com deficiência e do consumidor;
o terceiro aborda a disciplina infraconstitucional aplicada ao tema, com foco no
Código de Defesa do Consumidor; o último capítulo apresenta as iniciativas
existentes para minimizar o problema da ausência de informação adequada aos
consumidores com deficiência visual. Findo o esforço de pesquisa, a conclusão a
que se chega é que as normas existentes são suficientes para assegurar ao
consumidor com deficiência visual o direito à mínima informação adequada na
rotulagem de produtos de primeira necessidade como alimentos e medicamentos, a
fim de que não coloquem em risco sua vida, saúde e segurança, sendo necessário o
empenho da sociedade e do Estado para lhes garantir a desejada efetividade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6770 |
| Date | 24 March 2015 |
| Creators | Ferraciolli, Renan Bueno |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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