Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:56:54Z No. of bitstreams: 1 Jesus Cláudio Pereira de Almeida.pdf: 1533733 bytes, checksum: 0a0c012664145c3f6c098cdcdaac694b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:56:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jesus Cláudio Pereira de Almeida.pdf: 1533733 bytes, checksum: 0a0c012664145c3f6c098cdcdaac694b (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / To analyze the principle of autonomy of the will and its legal consequences in consumer contracts, whose main objective of this thesis is to understand the role played by the supplier and how the consumer has access to the information of the contract of adhesion, to realize the without taking so many risks, as it happens in contracting by electronic means. In order to achieve this objective, we believe it is necessary to walk the path of the basic reference that collaborates to build the thesis itself and that defines its specific objectives, namely: (i) to know the institute of contracts and its discipline in consumer law , as well as in civil law as a link to understand the contractual consumerist system; (ii) evidence of the principles and fundamentals that support consumer protection, as a vulnerable and hyposufficient part of consumer relations; (iii) define the peculiarities of the contracts, as well as the reporting principles; (iv) identify the legal and administrative aspects of the contracts, observing the limits of the proposed theme; (v) to study the context in which the consumer relations deriving from contracts in compliance with the CDC rules are inserted; and (vi) verify and discuss the application of the principle of autonomy of the will, given the consumer's access to information in the light of the Federal Constitution of 1988 and the legal consumer law, without distancing itself from the casuistry that, when submitted to the Judiciary, has the function of balancing the primitive relation detrimental. In order to deal with this task, the exploratory research of a deductive investigative approach and the bibliographic research technique, with a theoretical reference based on secondary sources, especially the specialized doctrine and jurisprudence, were used as methodological support. As for the organization, the work is divided into five chapters considered essential to surround the theme then proposed. Thus, in the first chapter, we discuss the conception of the contract as a norm and its historical evolution. The second chapter is dedicated to the study of principiology that gives support to consumer relations, from the Federal Constitution, spreading to the Consumer Code, as well as civil procedural law. Then, in the third chapter, the study aims to understand the assumptions, requirements and formation of consumption contracts, ending with the contract of adhesion and the general contractual clauses. The fourth chapter is dedicated to the study of the autonomy of the will, as well as the necessary principles that help and justify the hermeneutics of the institute. The fifth and last chapter explores, within the scope of the research, the legal reflexions of the autonomy of the will in the consumer contracts, considering the crisis and the new social reality of the contract, especially the contracts realized by electronic means, as well as the new expectations created by consumers, on account of the right to have access to information about the product or service, ending with the possibility of intervention by the State Judge as one of the limiters of contractual freedoms, when this relationship is unbalanced. From the study, it is noted that, despite the uncertainty in jurisprudence specifically regarding the right of consumers to have access to information, we argue that this principle is the minimum security that consumers need to have before they think about buying a product or hire a service / Analisar o princípio da autonomia da vontade e seus reflexos jurídicos nos contratos de consumo, cujo principal objetivo geral da presente tese de doutorado é compreender a função desempenhada pelo fornecedor e de que forma o consumidor tem acesso às informações do contrato de adesão, para concretizar o negócio sem assumir tantos riscos, como ocorre nas contratações realizadas por meios eletrônicos. Para atingir esse objetivo maior entendemos ser necessário percorrer o caminho do referencial de base que colabora para a construção da tese em si e que define os seus objetivos específicos, quais sejam: (i) conhecer o instituto dos contratos e sua disciplina no direito do consumidor, bem como no direito civil como link para compreender o sistema contratual consumerista; (ii) evidenciar a principiologia e os seus fundamentos que dão suporte à defesa do consumidor, enquanto parte vulnerável e hipossuficiente nas relações de consumo; (iii) definir as peculiaridades dos contratos, bem como os princípios informadores; (iv) identificar os aspectos legais e administrativos dos contratos, observando os limites da temática proposta; (v) estudar o contexto em que se inserem as relações de consumo decorrentes dos contratos em aderência às regras do CDC; e (vi) verificar e discutir à aplicação do princípio da autonomia da vontade, diante do acesso do consumidor às informações à luz da Constituição Federal de 1988 e ao diploma legal consumerista, sem se distanciar da casuística que, quando submetida ao Judiciário, tem a função de equilibrar a relação primitiva prejudicial. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à organização, o trabalho está dividido em cinco capítulos considerados essenciais para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se sobre a concepção do contrato como norma e sua evolução histórica. O segundo capítulo se dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo, a partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista, bem como pelo direito processual civil. Em seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para compreender os pressupostos, requisitos e formação dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e as cláusulas gerais contratuais. O quarto capítulo se dedica ao estudo da autonomia da vontade, bem como aos princípios necessários que auxiliam e justificam a hermenêutica do instituto. O quinto e último capítulo explora, dentro do escopo da pesquisa, os reflexos jurídicos da autonomia da vontade nos contratos de consumo, considerando a crise e a nova realidade social do contrato, em especial aos contratos realizados por meios eletrônicos, bem como às novas expectativas criadas pelos consumidores, por conta do direito em ter o acesso às informações sobre o produto ou serviço, terminando com a possibilidade da intervenção do Estado-Juiz como um dos limitadores das liberdades contratuais, quando essa relação se desequilibra. Do estudo, retira-se que, não obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto ao direito dos consumidores em ter o acesso às informações, defendemos que esse princípio é a segurança mínima que os consumidores necessitam ter antes de pensarem em comprar um produto ou contratar um serviço

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renan Bueno Ferraciolli.pdf: 2940957 bytes, checksum: 2f51f6346cf95f7cf898f4deccd4590d (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / This dissertation deals with the subject of the right to information for consumers with visual impairment, specifically with respect to proper labeling of products that are considered of basic necessities such as food and medicine. The non-compliance of this rule can hurt their fundamental rights to life and preservation of health and safety. To follow the correct path which aims to highlight the application of existing standards to ensure the protection of basic right to information to consumers with visual impairment the study used as methodology deductive reasoning and bibliographic research technique with which seeks to bring together the relevant theoretical framework presented in the four chapters of this report: the first chapter is dedicated to demonstrate the evolution of the protection of people with disabilities until our present day; the second chapter deals with the constitutional provision of protection of the disabled person and consumer; the third addresses the inner constitutional discipline applied to the subject, focusing on the Consumer Protection Code; the last chapter presents the existing initiatives to minimize the problem of lack of adequate information to visually impaired consumers. After the research effort, the conclusion reached is that the existing rules are sufficient to provide the visually disabled consumer the right to minimum adequate information on product labeling of basic necessities, such as food and medicines. Hence, in order not to harm their life, health and safety, the commitment of society and the State is necessary to guarantee its effectiveness / Versa a presente dissertação sobre o tema do direito à informação do consumidor com deficiência visual, especificamente no que tange à rotulagem adequada de produtos considerados de necessidade básica alimentos e medicamentos , cuja não observância pode ferir o seu direito fundamental à vida e preservação da sua saúde e segurança. Para dirigir o caminho a ser percorrido, que visa evidenciar a aplicação das normas já existentes para garantir a proteção ao direito básico à informação adequada do consumidor com deficiência visual, o estudo utiliza como metodologia o raciocínio dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com os quais busca reunir o referencial teórico pertinente, apresentado nos quatro capítulos que compõem este relatório, a saber: o primeiro capítulo se dedica a demonstrar a evolução da proteção à pessoa com deficiência até os dias atuais; o segundo trata da previsão constitucional da proteção da pessoa com deficiência e do consumidor; o terceiro aborda a disciplina infraconstitucional aplicada ao tema, com foco no Código de Defesa do Consumidor; o último capítulo apresenta as iniciativas existentes para minimizar o problema da ausência de informação adequada aos consumidores com deficiência visual. Findo o esforço de pesquisa, a conclusão a que se chega é que as normas existentes são suficientes para assegurar ao consumidor com deficiência visual o direito à mínima informação adequada na rotulagem de produtos de primeira necessidade como alimentos e medicamentos, a fim de que não coloquem em risco sua vida, saúde e segurança, sendo necessário o empenho da sociedade e do Estado para lhes garantir a desejada efetividade

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso concreto, são pontos de destaque desse trabalho, assim como a aplicabilidade do consentimento informado. Nessa toada, pretende-se conferir o enfoque funcional a partir da releitura das classificações tradicionais da responsabilidade civil em contratual, extracontratual, subjetiva, objetiva e entre as obrigações de meio e resultado para em seguida, analisarmos das hipóteses mais frequentes de responsabilização, quais sejam: a perda de uma chance, o abuso do direito processual e a reversão de liminares revertidas ao final do processo. Por fim, dentre as tendências de prevenção e precaução de danos da responsabilidade civil, revela-se a formalização de seguros de responsabilidade profissional para advogados. / Liability of attorney is a topic that deserves attention from the perspective of the constitutional civil measure. The scope of this legal relationship by the Consumer Protection Code and the nature of multifaceted relationship between lawyer and client, whose rules must be developed further in view of the case, are highlights of this work, as well as the applicability of informed consent. In this tune, it is intended to confer the functional approach from the rereading of traditional classifications of liability in contract, tort, subjective, objective, and between the obligations of means and results to then analyze the most common assumptions of accountability, which are: the loss of a chance, the abuse of procedural law and the reversal of court orders reversed at the end of the process. Finally, among the trends of precaution and prevention of damage to civil liability, it is the formalization of professional liability insurance for lawyers.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso concreto, são pontos de destaque desse trabalho, assim como a aplicabilidade do consentimento informado. Nessa toada, pretende-se conferir o enfoque funcional a partir da releitura das classificações tradicionais da responsabilidade civil em contratual, extracontratual, subjetiva, objetiva e entre as obrigações de meio e resultado para em seguida, analisarmos das hipóteses mais frequentes de responsabilização, quais sejam: a perda de uma chance, o abuso do direito processual e a reversão de liminares revertidas ao final do processo. Por fim, dentre as tendências de prevenção e precaução de danos da responsabilidade civil, revela-se a formalização de seguros de responsabilidade profissional para advogados. / Liability of attorney is a topic that deserves attention from the perspective of the constitutional civil measure. The scope of this legal relationship by the Consumer Protection Code and the nature of multifaceted relationship between lawyer and client, whose rules must be developed further in view of the case, are highlights of this work, as well as the applicability of informed consent. In this tune, it is intended to confer the functional approach from the rereading of traditional classifications of liability in contract, tort, subjective, objective, and between the obligations of means and results to then analyze the most common assumptions of accountability, which are: the loss of a chance, the abuse of procedural law and the reversal of court orders reversed at the end of the process. Finally, among the trends of precaution and prevention of damage to civil liability, it is the formalization of professional liability insurance for lawyers.

Submitted by Nayara Passos (nayara.passos@ufpe.br) on 2015-03-11T19:03:04Z No. of bitstreams: 2 TESE Clarice Marinho de Castro.pdf: 2687041 bytes, checksum: dce1690dc5de11a21995358c7edaae0a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-11T19:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Clarice Marinho de Castro.pdf: 2687041 bytes, checksum: dce1690dc5de11a21995358c7edaae0a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014 / CAPES / A computação em nuvem encontra-se rapidamente se desenvolvendo e oferecendo inúmeras vantagens à indústria da Tecnologia da Informação (TI). Ela tem permitido a realização do antigo sonho da computação tornar-se uma ‘utilidade’. Todavia, esta realidade apresenta riscos e desafios em diferentes áreas, sobretudo no âmbito legal, e nos contratos de consumo em particular. Assim, considerando a complexidade da computação em nuvem, torna-se essencial a busca de um menor grau de incerteza na relação fornecedor-consumidor. A presente pesquisa tem por objetivo analisar e caracterizar as transações de computação em nuvem, tanto nos contratos de serviço, como nos contratos de fornecimento de conteúdo digital. Para tanto, esta tese examinará legislações de natureza internacional e nacional, bem como contratos, que poderão ser utilizados na regulamentação das atividades em nuvem no Brasil. De início, será realizada uma apreciação crítica quanto à possibilidade de aplicação da legislação relativa a um "Direito Europeu Comum de Compra" - denominada na língua inglesa de “Common European Sales Law (CESL) - nos contratos de fornecimento de conteúdo digital realizados entre o Brasil e os Países Membros da União Européia. Em seguida, serão examinadas algumas regras gerais presentes no Código de Defesa do Consumidor brasileiro a fim de ser discutida a aplicabilidade do referido Código nos contratos de computação em nuvem. Por fim, serão estudados três contratos de computação em nuvem oferecidos pelo Google no Brasil com o objetivo de apontar os sérios riscos apresentados para os consumidores ao firmar tais acordos, bem como a adequação de tais instrumentos em face da legislação nacional. / The paradigm of cloud computing has been developing quickly and offers many new advantages to the information technology industry. It is turning the long-held dream of computing as a utility, into a reality. However, it also poses risks and challenges in different fields, especially in the legal area, that may affect the stakeholders of this market. Given the complexity of cloud computing, it is essential to assure that there is little uncertainty in the provider-consumer relationship. This research aims to analyse and characterise cloud computing transactions from a legal perspective, both as a service contract, and as a contract for the provision of digital content. Thus, in this thesis we examine international and national legislation, as well as contracts, which may govern the relationship between cloud stakeholders. Given the international and cross-border nature of the proposed Common European Sales Law (CESL), which may eventually be applied between Brazilian and European contracts, and due to the legal rules which it is based sharing some similarities to the civil law system in Brazil, we begin offering a critical view of the possibility of applying this proposal on a Common European Sales Law to some cloud computing transactions when they supply digital content. Next, we turn to examine whether the Brazilian Consumer Protection Code (CDC), with its existing general rules relating to ‘goods’ and ‘services’, and some other definitions, could be broad enough to cover the necessities of cloud consumers in Brazil. Lastly, we examine the issue of regulating cloud computing through contract. In particular, we identify a set of key legal issues to be considered by consumers when entering into a cloud contract. In order to illustrate their importance, we perform a detailed evaluation of some Google cloud-based agreements to check if they are compatible with existing laws in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Helena Bosch.pdf: 1088387 bytes, checksum: b9eba615ea7f144faa2ce7f758d6f8e7 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / This work, which bends on the subject of the crimes against consumer relations, through an analysis of the jurisprudence related to crimes inserted in the Consumer Protection Code (CDC) and that of the Article 7, IX, of Law 8137/90 (which have as good legally protected the consumer relation) aims to strengthen the defined thesis that the crimes specified in the CDC does not have effectiveness in the political environment , social , economic and legal Brazilians, however paradoxical it may be, because we live in a consumer society (over-indebtedness) even after twenty-four years of validity of this law. With the methodological support of the bibliographic research and examination of judgments delivered in superior courts and in eight state courts, the effort concentrates (i) in the study of the construction of consumers rights faced to his vulnerability in a dynamic and innovative mass market, (ii) the crimes defined by the legislator, that using originality elected to consumer relations as well to be protected by the state, anchored in principles, and in the general theory of criminal law that supports it, (iii) in effecting the criminal protection in jurisprudential seating extracted of selected cases. Regarding to the crime of the Article 7, IX, of Law 8.137/90 (sell, have on deposit, expose for sale or delivery of raw materials or goods unfit for consumption), based on the examined cases, it is apparent that the recognition of the crime has been systematically denied inasmuch as, through misinterpretation of the crime theory, and even faced with the dimension of new rights (third generation rights), it is required for the configuration of these crimes, effective harm to legally protected good (production of naturalistic results), despising up the doctrinal classification of this crime, which is crime of danger (presumed) / O presente trabalho, que se debruça sobre o tema dos crimes contra as relações de consumo, mediante a análise da jurisprudência relacionada com os crimes inseridos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no inciso IX do artigo 7º da Lei n. 8.137/1990 (os quais têm como bem juridicamente protegido a relação de consumo), objetiva fortalecer a tese definida de que os crimes previstos no CDC, por mais paradoxal que seja, pois vivemos em uma sociedade de consumo (inclusive superendividada), mesmo depois de 24 anos de vigência do código, não têm efetividade no cenário político, social, econômico e jurídico brasileiros. Com o apoio metodológico da técnica de pesquisa bibliográfica e da análise de julgamentos proferidos nas Cortes Superiores (STF e STJ) e oito tribunais estaduais, o esforço se concentra (i) no estudo da construção dos direitos do consumidor diante da sua vulnerabilidade em um mercado de massa dinâmico e inovador, (ii) nos crimes definidos pelo legislador, que usando de ineditismo, elegeu a relação de consumo como bem juridicamente protegido pelo Estado, ancorado na principiologia e na teoria de direito penal que lhe dá sustentação; e (iii) na efetivação da tutela penal do consumidor em sede jurisprudencial, extraída da casuística selecionada. Como conclusão, pode-se dizer que o número de precedentes jurisprudenciais envolvendo tipos penais próprios das relações de consumo é insignificante. Quanto ao crime do art. 7º, inc. IX, da Lei n. 8.137/1990 (vender, ter em depósito, expor a venda ou entregar matéria prima ou mercadoria imprópria para o consumo), com base nos julgados analisados, verifica-se que o reconhecimento deste delito vem sendo sistematicamente negado na medida em que, por meio de uma interpretação equivocada da teoria do crime e mesmo diante da dimensão dos novos direitos (direitos de terceira geração), exige-se, para a configuração destes crimes, efetivo dano ao bem juridicamente protegido (produção de resultado naturalístico), desprezando-se a classificação doutrinária deste crime, que é de crime de perigo (presumido)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Paulo Barradas Barata.pdf: 993410 bytes, checksum: b58fa664fca20e477bebce150d3d77dd (MD5) Previous issue date: 2009-09-29 / This work comes in response to the great controversy revolving around the applicability of the disregard doctrine to consumer relations. Legal scholars have long wrangled over this issue, some of whom advocate that the Brazilian Consumer Protection Code ended up stripping legal entities of their right to separateness of assets when it comes to consumer relations. As asset separateness and the limitation on liability of business companies are held to be two of the major pillars of the capitalist system, the relevance of this issue is unquestionable. This study thus proposes an interpretation of article 28 of the Brazilian Consumer Protection Code which conciliates these principles and the philosophical tenets of said Code, by offering a systematic and historical interpretation of such rule. To that end, this work will deal with the historical origins of the limitation on liability of legal entities, and its evolution in the US and UK legal systems. Further, this work will analyze the treatment accorded to the disregard doctrine in foreign laws, its background and the current rules applying to this doctrine under Brazilian law / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande controvérsia que o tema da desconsideração da personalidade jurídica desperta no âmbito das relações de consumo. A doutrina vem adotando posições antagônicas com relação ao tema, sendo que parte dos doutrinadores defende que o Código de Defesa do Consumidor teria revogado a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nas relações de consumo. Sendo a técnica da separação patrimonial e a limitação de responsabilidade das sociedades empresárias dois princípios aparentemente fundamentais do sistema capitalista, é inegável a importância de que se reveste o tema. Este estudo pretende propor uma interpretação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor que concilie tais princípios com a filosofia do Código, por meio de uma interpretação sistemática e histórica da norma. Para tanto, foi analisada a origem histórica da limitação de responsabilidade das pessoas jurídicas, sua evolução no Direito norte-americano e no Direito inglês. Ainda, analisou-se o tratamento que a desconsideração da personalidade jurídica recebe no Direito estrangeiro, sua origem histórica e disciplina atual no Direito Brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Orfale Giacomini.pdf: 1286484 bytes, checksum: 4a75dc52f7bd341992dfa3eac2df70f2 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / This study aims to investigate the refund of credits to consumers that were excluded or discontinued of purchasing pool agreements, seeking to scrutinize it in light of the recent legislation that regulates purchasing pool agreements in Brazil, Law No. 11795/08, as well as the Consumer Protection Code. At first, the study draws the mechanism of purchasing pool agreements in Brazil, broaching its historical evolution and legal development. Once the mechanism of purchasing pool agreements in Brazil is scrutinized, grounds of consumers defense in analyzed, once, as it deals with a consumer relation, purchasing pool agreements are also subject to the rules set forth in the Consumer Protections Code. Another aspect of the study relates to consumer agreements, provided that purchasing pool agreements are emblematic adhesion contracts. It is also necessary to analyze purchasing pool agreements, identifying its parties, ground concepts and main characteristics, emphasizing Brazilian Central Bank s attribution to regulate and supervise such agreements, as well as to determine the ground conditions of purchasing pool agreements, as provided for in respective bills. Once this scenario is drew, the ground is set to present the argumentation concerning refunding of amounts paid by consumers that were excluded or discontinued of purchasing pool agreements. Before the recent legislation, such topic caused disagreement among Court decisions and legal writers, with sound arguments, economical and legal, both to sustain that refund should occur immediately or that the refund should occur upon termination of the purchasing pool, dully updated. The actual rules concerning refund of amounts is then scrutinized, considering that according to Law No. 11795/08 there is no need to wait termination of the purchasing pool in order to refund the amounts due to consumers, as excluded and discontinued consumers take part in the raffle in order to be reimbursed immediately. The study carried on resulted in the conclusion that Law No. 11795/08 adopted the stand that the general interest of all the individuals that take part in the purchasing pool should prevail over the interest of one single consumer. To that extent, the Law No. 11795/08 is in line with rule of reason and the principle of harmony, as it conditioned the refund of amounts to the rule of raffle, which is proper to purchasing pool mechanisms, as it was conceived / O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil do sistema de consórcios no Brasil, com a evolução de sua história e de sua disciplina jurídica. Com a análise do sistema de consórcios no Brasil, passa-se a discorrer sobre os fundamentos da defesa do consumidor, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, o contrato de consórcio se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Outra abordagem alude aos contratos de consumo, sendo o contrato de consórcio um típico contrato de adesão. Faz-se necessário, também, a análise do contrato de consórcio, com a identificação de suas partes, conceitos fundamentais e características principais, com destaque para o poder regulatório e fiscalizador do Banco Central do Brasil e a fixação das condições mínimas do contrato de consórcio constante de suas circulares. Com esse pano de fundo, o estudo encontra subsídios para discorrer sobre a questão da devolução das quantias pagas pelos consorciados desistentes e excluídos e que, até a novel legislação, encontrava divisão na doutrina e na jurisprudência, com relevantes argumentos econômicos e de direito pelos que entendem que a mesma deveria ocorrer de maneira imediata, assim como por aqueles que entendem que a devolução dessas quantias deveria ocorrer somente após o término do grupo, devidamente corrigidas. Passa-se, então, a análise da forma com a questão da devolução das quantias pagas aos consorciados desistentes e excluídos foi tratada pela atual legislação, onde não há mais necessidade de se aguardar o encerramento do grupo, passando estes consumidores a participarem do sorteio para receberem de volta os valores pagos. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que a Lei nº. 11.795/08, categorizando o funcionamento da sociedade consorcial na prevalência do interesse do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado, agiu com espírito de razoabilidade e harmonia ao definir a nova sistemática de devolução das quantias pagas aos consumidores desistentes e excluídos, submetendo sua ocorrência à contemplação em sorteio, como é próprio do sistema de consórcio, desde a sua concepção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Mariza de Oliveira Walvis.pdf: 1573579 bytes, checksum: eeb43928941f006fa16b5abcbbd1e194 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The present dissertation, has as it's object of study, the prevalence of the Consumer's Protection Code in assisting the user of public services. It aims to examine the continued provision of essential public services, under Article 22, caput of the Law of consumer relations, Law No. 8.078/90 and article 6, § 3, item 11 of Law No. 8.987/95, which regulates the regimen that grants permission and provision of public services, established in the Art. 175 of the Constitution of the Federal Republic of Brazil. The research has had a deductive approach in its methodology and is bibliographic in its nature. The study itself is divided into three parts. The first part presents an overview of the public service and the transference of its execution to the private sector, through the concession and permission institutes. The second part focuses exclusively on the study of the consumer's legal entitlements in order to understand that the legal relation between the public service provider and the user/consumer of these same services is characterized as a consumer relation. The third and final part examines the importance of the regulatory agencies in their role to reach settlements involving consumer disputes, protecting the user and the providing of essential public services. Based on doctrinal and jurisprudential contributions analyzed, we conclude that the Consumer Protection Code shall prevail in defending the users of essential public services, overriding the state legislation that regulates the granting of permissions of public services / O presente trabalho, que traz como objeto de estudo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor na proteção do usuário de serviço público, pretende analisar a questão relacionada à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, à luz do artigo 22, caput, da lei de regência das relações de consumo, Lei nó 8.078/90, e do artigo 6°, §3^O, inciso 11, da Lei nó 8.987/95, que dispõe sobre 0 regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa teve como suporte metodológico a abordagem dedutiva e a natureza é bibliográfica. O estudo, em si, está organizado em três partes. A primeira parte traça um panorama geral a respeito do serviço público e da transferência da sua execução à iniciativa privada, por meio dos institutos da concessão e da permissão. A segunda é dedicada exclusivamente ao estudo do diploma legal consumerista, no intuito de compreender que a relação jurídica travada entre fornecedor de serviços públicos e usuário-consumidor destes serviços é caracterizada como relação de consumo. A terceira e última parte analisa a importância do papel das agências reguladoras na pacificação dos conflitos de consumo, a proteção do usuário e a prestação de serviços públicos essenciais. Com base nos aportes doutrinários e jurisprudenciais analisados, verificou-se que o regramento do Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer na proteção dos usuários de serviços públicos essenciais, em detrimento da legislação que disciplina a concessão e a permissão de serviços públicos pelo ente estatal