Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-28 / In the vast field of private law, countless consumer contracts involving chattel mortgage are celebrated everyday. This modality is gaining a more and more important position, as it was created to stimulate consumption and it fosters the purchase of goods through the payment in installments. In Brazil, it is common to purchase cars through this system, which causes a number of compatibility problems with regards to democratic and constitutional principles, in particular those related to the risks debtors run, as they can have their purchased goods quickly seized by an independent and autonomous restraining order for search and confiscation. It is also relevant to mention that the Decree-law n°911/69, which regulates chattel mortgage, in the beginning makes it clear that it can only be used by a debtor who is part of the National Financial System, thus being the debtor granted exceptional tardiness redemption, making the reservation of legal defense rights subject to proof of compliance with contractual obligations. It is therefore suitable to reflect on the constitutionality of the Decree-law 911/69 not just with regards to the 1969 Constitution, but also in relation to its inclusion in the 1988 Republican Letter, even with its posterior legislative amendments. In this respect, Law n°10,931/2004 establishes new challenges for legal operators, as it allows the consolidation of property and ownership and also grants debtors possession in good faith of goods purchased through the chattel mortgage system. The analysis of the aforementioned law and decree involves structural aspects of the Democratic Legal State with regards to its relation with what was called constitutionalization of private law . This involves property right issues, equality principles and the evaluation of constitutional guarantees of legal processes, their contradictions and the right to legal defense. / No vasto campo do direito privado, inúmeros contratos são diariamente celebrados no campo das relações de consumo, particularmente envolvendo a alienação fiduciária em garantia, que ocupa posição de relevo, vez que, criada para impulsionar o consumo, propicia a aquisição de bens mediante pagamento a prestação. No Brasil é usual a aquisição de veículos automotores por essa modalidade, que traz uma série de problemas de compatibilização com os princípios da ordem constitucional democrática, particularmente no que se refere à possibilidade do devedor ter o bem financiado rapidamente apreendido em razão da concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, independente e autônoma. Quanto mais há o fato de que o quadro jurídico inicial traçado pelo Decreto-lei n° 911/69, que regulamenta a alienação fiduciária em garantia, deixar claro que somente pode ser manejada por credor que integrante o Sistema Financeiro Nacional, permitida ao devedor a purgação da mora em caráter excepcional, com reserva de possibilidade de contestação judicial limitada à demonstração do cumprimento das obrigações constantes do contrato. Cabe, portanto, refletir acerca da constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 não somente frente à Constituição de 1969, mas também em relação a sua recepção pela Carta Republicana de 1988, mesmo com as alterações legislativas posteriores. Neste particular a Lei n° 10.931/2004 traça novos desafios ao operador do direito, na medida em que permite a consolidação da propriedade e posse plena do bem fiduciariamente alienado nas mãos do credor. A análise da lei e do decreto mencionados envolve aspectos estruturais do Estado Democrático de Direito, envolvendo a relação deste com o que se convencionou chamar de constitucionalização do direito privado no que se refere ao direito à propriedade, ao princípio da igualdade e ao exame das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5948_1.pdf: 500297 bytes, checksum: 0a3a2c589297eb9bf04d0e5460f7a766 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O CDC, apesar de quase 15 anos de existência, ainda traz consigo vários pontos polêmicos e indagações quanto à extensão de sua aplicabilidade. Muitas dessas questões existem em função da tentativa de grupos de fornecedores se esquivar das obrigações introduzidas pelos CDC, já que, tiveram o poder amenizado frente aos consumidores. Diante deste cenário, os Bancos, por intermédio da Febraban, impetraram a ADIN nº 2591, com o propósito de sustentar a posição de que as disposições do CDC não seriam aplicáveis aos Bancos, além de pretenderem que fosse retirado do texto do CDC a expressão: atividades de natureza bancária, financeira e de crédito . Todavia, a dita ADIN foi julgada improcedente em 07 de junho de 2006. Na verdade, apesar de aparentemente estamos tratando de uma questão incontroversa, não se trata de uma equação tão simples assim. Existem vários aspectos polêmicos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência que demonstram que a questão ainda não encontrou um entendimento pacífico. E é exatamente este o ponto enfocado no presente estudo que visa investigar em que medida as atividades exercidas pelos bancos estão inseridas dentro do campo de aplicação do CDC. Para isso, enfrentaremos os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais existentes, para reforçar os argumentos em prol da aplicação do CDC aos bancos, especificamente aos seus contratos, e ao mesmo tempo, destacar e aprofundar a crítica à doutrina favorável à tese de sua exclusão

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:03:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-21 / An aged is a person of rights and duties, since his capacity of practising acts in the civilian life is not possible to be extinguished by age. The stubbornness of offering loans to the aged, in Brazil, produces a growing debt to those who belong to these population segment. Abusive contracts are signed daily in these financial brazilian scenery, in a free way, without an official following from brazilian authorities, and so, unable to erradicate the bad practices. The analysis of this theme passes by a qualifyng method directed mainly to a bibliographic and descriptive research. Otherwise, to have in mind this purpose, the author used an interpretative and analytical method in order to understand not only specific readings for consultation, but also a proper searching in now-a-days computer global network. After II World War the paradigms of human dignity has been changing and influencing the Letter of the Rights of the Man, the insertion of fundamental rights in Brazil s Constitution of 1988, the establishment of a National Program of Human Rights for the brazilian Government and the promulgation of the Statute of the Aged, all together, giving an opportunity to understand the aged as a hypervulnerable consumer in the market of consumption. The present work, so, boards the situation of the old one in Brazil, with distinction for a constitutional interpretation of the Statute of the Aged and the Code of Defense of the Consumer, aiming to defend, especially, a worthier life to the population of this segment in Brazil. In conclusion, the author believes that the special scenery concerning vulnerability of the aged as well as the arrangement of their rights to be implemented require a social confuguration to be reached as a whole. / O idoso, enquanto pessoa, é sujeito de direitos e deveres, pois a capacidade de praticar atos na vida civil não se extingue com a idade. A prática contumaz de oferecimento de empréstimos ao idoso brasileiro gera o endividamento crescente da população de terceira idade. Contratos abusivos são praticados diariamente no cenário nacional sem que o poder público aja de forma decisiva para erradicação das mazelas contratuais aplicadas ao idoso. A análise do tema utiliza metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica e descritiva. Ainda, sob método interpretativo e analítico, utiliza-se técnica de leitura específica e sistemática com consulta a sítios da rede mundial de computadores. A mudança de paradigmas ao derredor do tema dignidade humana após a Segunda Guerra Mundial, a promulgação da Carta dos Direitos do Homem, os direitos fundamentais insertos na Carta da República brasileira de 1988, o estabelecimento de um Programa Nacional de Direitos Humanos pelo Governo brasileiro e a promulgação do Estatuto do Idoso, em conjunto, abrem espaço para o entendimento do indivíduo idoso enquanto consumidor hipervulnerável no mercado de consumo. O presente trabalho, portanto, aborda a situação do idoso no Brasil, com destaque para uma interpretação constitucional do Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor, objetivando, sobretudo, defender uma condição de vida mais digna para a população consumeirista idosa no Brasil. A conclusão realça a vulnerabilidade especial do Idoso e a necessidade de implementação de seus direitos, sem olvidar a indispensabilidade da conscientização social para o assunto.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T04:22:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação examina as dimensões dos direitos fundamentais, tratando de enquadrar os direitos concernentes à defesa dos consumidores no contexto do discurso jusfundamental. Ao fazê-lo, ampara-se em largo aporte teórico, oferecido não apenas pelo Direito e pela reflexão da filosofia jurídica, mas também pela análise sociológica. A pessoa humana, na qualidade de consumidora envolvida nos perigos de uma sociedade de massa, é vista como sujeito de direito no âmbito da quarta dimensão dos direitos fundamentais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T05:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 204268.pdf: 1305364 bytes, checksum: 1d84c8f448cec484901ce4b094d4650a (MD5) / A teoria clássica do Direito dos Contratos, desenvolvida a partir do século dezenove, estava envolvida apenas com a proteção abstrata da autonomia privada. Como conseqüência, encobria os desequilíbrios contratuais e impedia a proteção das partes fracas. O surgimento de uma concepção moderna dos contratos, atribuindo o devido valor à função social do contrato e também reconhecendo os princípios da justiça contratual e da boa-fé, tornou possível a análise do conteúdo contratual pelo juiz e permitiu o desenvolvimento da tutela jurídica contra cláusulas abusivas. Atualmente, a doutrina dos contratos constata que tais cláusulas destróem a relação de equivalência objetiva entre direitos e obrigações que é pressuposta pelo princípio da justiça contratual, e às vezes também infringem os deveres de correção, lealdade e cooperação, exigidos pelo princípio da boa-fé contratual. Além disso, em nível menos denso, pode-se dizer, que elas também violam alguns princípios constitucionais. Este estudo investiga a natureza das cláusulas abusivas juntamente com as características dos contratos padronizados e de adesão, examinando ainda as razões que estão na origem e proliferação daquelas e destes. Explicita como a inevitável imposição de termos contratuais favoráveis às empresas mais fortes é uma das resultantes da concentração empresarial e do aumento do poder dos empresários; vale dizer, é uma conseqüência da ampliação da desigualdade negocial, da vulnerabilidade dos mais fracos e da padronização contratual generalizada, em todos os âmbitos da contratação, mesmo fora das relações de consumo. Assim, mostra-se como os contratos padronizados e de adesão ganham uma recíproca conexão com o fenômeno das cláusulas abusivas e evidencia-se que as duas figuras estão presentes tanto em contratos civis como em contratos empresariais. Contudo, no plano do direito legislado, a ampla proteção contra cláusulas abusivas só existe no âmbito dos contratos de consumo. Então, surge uma questão: será possível sustentar uma extensão da revisão contratual e nulificação de cláusulas abusivas também nas relações contratuais regidas pelo Direito Civil e Empresarial? Este estudo afirma essa possibilidade e procura demonstrá-la. A pesquisa objetiva encontrar vias para a ampla revisão contratual e a decretação de nulidade de cláusulas abusivas em contratos civis e empresariais, por diversas vias: através da aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor, a partir da aplicação de princípios fundamentais dos contratos, e finalmente, por meio da densificação de princípios constitucionais, na prática da decisão judicial.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f.139-149 / A partir da constatação dos impactos deletérios do corrente modelo de produção e consumo sobre o meio ambiente, observa-se a crescente conscientização dos consumidores acerca da importância de hábitos sustentáveis de consumo. Todavia, deparam-se com limit / From the observation of the deleterious impacts of the current model of production and consumption on the environment, there is a growing consumer awareness about the importance of sustainable consumption habits. However, faced with limited opportunities

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:41:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318383.pdf: 83971790 bytes, checksum: e8940492efeb732376e2f1cceac6af2e (MD5) Previous issue date: 2013 / A sociedade líquido-moderna de consumo inaugurou uma nova etapa civilizacional, trazendo consigo os valores da efemeridade, excesso e desperdício. Assim, para manutenção da economia crescimentista desta sociedade consumista foram criadas diversas estratégias, dentre elas destaca-se a prática da obsolescência planejada, cujo objetivo é tornar os produtos manufaturados obsoletos prematuramente. Contudo, dentre as diversas consequências perniciosas deste modelo político-econômico, aparecem os problemas socioambientais, geradores de uma verdadeira crise civilizacional. Então, evidenciada esta crise, os padrões de produção e consumo insustentáveis alimentados, dentre outros, pela prática da obsolescência planejada passam a ser questionados. Portanto, uma nova teoria vem sendo construída no contexto internacional com o intuito de se superar o atual modelo de desenvolvimento hegemônico: a teoria da sustentabilidade. Este novo projeto vem gerando um processo de ecologização do conhecimento, com a internalização da noção de sustentabilidade nos diversos campos científicos, dentre eles a Economia e o Direito, que, por sua vez, passaram a dar contornos mais claros a esta noção. Assim, partindo-se do objetivo de verificação da aplicabilidade jurídica da teoria da sustentabilidade, como fundamento paradigmático para o enfrentamento da prática da obsolescência planejada de qualidade, o presente trabalho observa que tal prática pode (e deve) ser mitigada por meio de instrumentos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, desde que interpretados a partir deste novo paradigma. <br> / Abstract: The liquid-modern society of consumption inaugurated a new stage of civilization, bringing the values of ephemerality, excess and waste. So, to maintain the growth economy of this consumerist society were created several strategies, among which stands out the practice of planned obsolescence, whose goal is to make manufactured products obsolete prematurely. However, among the many pernicious consequences of this political-economic model, there are the social and environmental problems, which generated a real crisis of civilization. Then, from the disclosure of this crisis, the patterns of unsustainable production and consumption fueled, among others, by the practice of planned obsolescence come to be questioned. Therefore, a new theory has been constructed in the international context in order to overcome the current hegemonic development model: a theory of sustainability. This new project generated the greening process of the knowledge, with the internalization of the concept of sustainability in many scientific fields, including Economics and Law, which, in turn, began to give a clearer shape to this concept. Thus, starting from the goal of assessing the legal applicability of the theory of sustainability, as a paradigmatic foundation for coping the practice of planned obsolescence of quality, this paper notes that this practice can (and should) be mitigated through legal instruments, as the Code of Consumer Protection and the National Policy of Solid Waste, provided that interpreted from this new paradigm.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448468-Texto+Parcial-0.pdf: 76979 bytes, checksum: dab2b48fa8478778e85012af81c81b41 (MD5) Previous issue date: 2013 / This essay is about to discuss the essentiality and the peculiarities of the public service developed by the notaries and registrars in Brazil. For this, it will be done, by first, a historical incursion showing the beginning of the activities, its development due to the current model, its nature and the sources correlative to it. Some controversial themes will be discussed, such as the admission and permanence in the activity without any previous public contest, reporting cases still existing on the present days, analyzing the necessary attitudes in order to repel this scenario. It will be also shown the importance of this public service and its relevance due to society, analyzing, as well, the brazilian system in comparison to other countries. In sequence, it will be discussed the matter of civil liability related to the notaries and registrars, evaluating which theory applies to it: objective or subjective. By the end, there is a study about the controversy related to the discussion that questions if the consumer protection code is applied to the notaries and registrars service. / Neste trabalho serão abordadas a essencialidade e as peculiaridades do serviço público registral e notarial no Brasil. Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma incursão histórica mostrando o nascedouro das atividades, sua evolução até o modelo atual, sua natureza e as fontes a elas correlatas. Tratar-se-á de assuntos polêmicos como o ingresso e permanência na atividade sem concurso público, noticiando casos ainda existentes na realidade atual, analisando as atitudes necessárias e bastantes a rechaçar esse cenário. Também será demonstrada a importância deste serviço público e o grau de relevância que tem perante a sociedade, inclusive analisando o modelo notarial e registral brasileiro em comparação aos vigentes em outros países. Em sequência, será tratada a questão afeita à responsabilidade civil dos notários e registradores, avaliando, para tanto, qual teoria se aplica, se objetiva ou subjetiva. Ao fim, será feito um estudo acerca da polêmica que ainda permeia discussões acerca da matéria registral e notarial, mais precisamente a hipótese de aplicar-se o CDC a este tipo de serviço público.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:32:15Z No. of bitstreams: 1 Winston Neil Bezerra de Alencar.pdf: 605700 bytes, checksum: 902d6287c6529cace511ef6108d950fe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:32:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Winston Neil Bezerra de Alencar.pdf: 605700 bytes, checksum: 902d6287c6529cace511ef6108d950fe (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / The present dissertation aims at showing the vulnerability and the difficulty of the consumer to exercise the right guaranteed by the art. 18, § 3º of the Code of Consumer Protection in order to make immediate use of the determined alternatives of the § 1º from the art. 18, which are: the substitution of the product by another one of the same kind, in perfect conditions of use; or, the immediate refund of the paid amount, appropriately updated, without the risk of any loss and damage; or, the proportional reduction of the price. The object of the present research is limited to the defect of the product when the product is essential. The absence of a legal definition of essential product, in our comprehension, increases the vulnerability of the disadvantaged in the consuptiom process concerning the right above, because it makes the consumer pass through the subjective sieve of the magistrates, according to their concepts and principles about what they think of essential product. The importance of this subject comes from the difficulty faced by the consumer in the immediate exercise of the alternatives from the art. 18, § 1º, of the CDC (Code of Consumer Protection), since the consumer is not always full filled in the request due to the concepts and principles which, although they give a shape to the decision of the magistrate about what essential product is, don´t have the power to put away or reduce the indispensability of such products on the consumer´s daily routine. For this dissertation, both the doctrine and the jurisprudence were researched, and consequently, a comparison was performed between the concepts and characteristics of the defect of the product in the ambit of the civil and consumer laws. Therefore, the present research aims to cause an analysis about the institute of the essential product, as well as propose the strengthening of the consumer protection concerning the demands caused by the defects in the products, which are inter-related to the consumer´s existence and daily life. At the end, it proposes a concept for essential product, which is: theory of the essential products / O presente trabalho objetiva demonstrar a vulnerabilidade e a dificuldade do consumidor ao exercer o direito disciplinado pelo art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor no sentido de fazer uso imediato das alternativas dispostas do § 1º do art. 18, quais sejam: a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou, a restituição imediata do valor pago, devidamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou ainda, o abatimento proporcional do preço. O objeto da presente pesquisa limita-se ao vício do produto quando este for essencial, uma vez que, embora o CDC possibilite ao consumidor a opção de fazer uso, de forma imediata, das alternativas prescritas no art. 18, § 3º, não definiu o que seja produto essencial. A falta de uma definição legal de produto essencial, em nosso entendimento, aumenta a vulnerabilidade do hipossuficiente na relação de consumo no exercício do direito supramencionado, pois, faz com que o consumidor seja submetido ao crivo subjetivo do magistrado, de acordo com os seus conceitos e princípios acerca do que entende tratar-se de produto essencial. A relevância do tema decorre da dificuldade enfrentada pelo consumidor no exercício imediato das alternativas do art. 18, § 1º, do CDC, uma vez que nem sempre é atendido em sua postulação em razão dos conceitos e princípios que, embora deem forma à decisão do magistrado acerca do que seja produto essencial, não possuem o condão de afastar ou diminuir a imprescindibilidade de determinados produtos no dia a dia do consumidor. Para o desenvolvimento do trabalho, foram pesquisadas tanto a doutrina como a jurisprudência, e por conseguinte, foi realizado um cotejo entre os conceitos e características do vício do produto no âmbito do direito civil e do direito do consumidor. Destarte, a presente pesquisa visa provocar uma reflexão acerca do instituto do produto essencial, bem como propor o fortalecimento da defesa do consumidor no tocante às demandas decorrentes de vícios apresentados em produtos, os quais encontram-se inter-relacionados com a sua existência e o seu cotidiano. Ao final, propõe um conceito de produto essencial, qual seja: teoria dos produtos essenciais

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T16:30:00Z No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:13:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente dissertação investiga o problema da desconsideração da personalidade jurídica. O objetivo deste trabalho consiste em tentar delinear considerações sobre a despersonalização da pessoa jurídica e o estado atual do tema a luz do código de defesa do consumidor (Lei 8078/90). Num primeiro momento reportamo-nos a gênese da pessoa física (o Homem como medida de todas as coisas) sob o ângulo da paleontologia humana estudando a fase da cerebralização do homem bem como a evolução do grupo comunitário (Gemeinschaft) para o grupo societário (Gesellschaft) concluindo que a pessoa jurídica decorre de uma necessidade socialmente sentida e como um constructo do Estado. Nessa linha só é possível compreender a pessoa jurídica partindo dessa história geológica da vida e enquanto uma pessoa analógica. A partir daí destacamos a natureza jurídica da desconsideração levantando se um ato aparente ato jurídico ou ato intelectual filiando-nos a primeira corrente. Definimos a disregard como um ato complexo visivelmente paralisante emanado do Poder Judiciário seja como faculdade do Julgador seja como com dever de natureza de dupla hélice. Demonstramos ainda a conexão da desconsideração com a economia esta enquanto matéria prima do direito contextualizando o tema na chamada “economia das fraudes inocentes” bem como na teoria da irrealidade como forma de desocultar o ato aparente (Dasein) sobre o qual se praticam milhares de atos jurídicos com eficácia e validade até que a dialética da supressão da irrealidade faça transparecer a fraude. Fizemos ainda considerações sobre o CDC28 inclusive no campo hermenêutico inclusive com o cotejo do NCC50 bem como análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a teoria da finalidade. Por fim apresentamos nosso contribuição pessoal ao tema para compreender juridicamente a desconsideração como uma proteção(blindagem) dado aos consumidores acionistas e por conseguinte ao crédito este enquanto um capital invisível afigurando-se ainda a fraude que leva a desconsideração como um desvio de finalidade. / Salvador