Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:56:54Z No. of bitstreams: 1 Jesus Cláudio Pereira de Almeida.pdf: 1533733 bytes, checksum: 0a0c012664145c3f6c098cdcdaac694b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:56:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jesus Cláudio Pereira de Almeida.pdf: 1533733 bytes, checksum: 0a0c012664145c3f6c098cdcdaac694b (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / To analyze the principle of autonomy of the will and its legal consequences in consumer contracts, whose main objective of this thesis is to understand the role played by the supplier and how the consumer has access to the information of the contract of adhesion, to realize the without taking so many risks, as it happens in contracting by electronic means. In order to achieve this objective, we believe it is necessary to walk the path of the basic reference that collaborates to build the thesis itself and that defines its specific objectives, namely: (i) to know the institute of contracts and its discipline in consumer law , as well as in civil law as a link to understand the contractual consumerist system; (ii) evidence of the principles and fundamentals that support consumer protection, as a vulnerable and hyposufficient part of consumer relations; (iii) define the peculiarities of the contracts, as well as the reporting principles; (iv) identify the legal and administrative aspects of the contracts, observing the limits of the proposed theme; (v) to study the context in which the consumer relations deriving from contracts in compliance with the CDC rules are inserted; and (vi) verify and discuss the application of the principle of autonomy of the will, given the consumer's access to information in the light of the Federal Constitution of 1988 and the legal consumer law, without distancing itself from the casuistry that, when submitted to the Judiciary, has the function of balancing the primitive relation detrimental. In order to deal with this task, the exploratory research of a deductive investigative approach and the bibliographic research technique, with a theoretical reference based on secondary sources, especially the specialized doctrine and jurisprudence, were used as methodological support. As for the organization, the work is divided into five chapters considered essential to surround the theme then proposed. Thus, in the first chapter, we discuss the conception of the contract as a norm and its historical evolution. The second chapter is dedicated to the study of principiology that gives support to consumer relations, from the Federal Constitution, spreading to the Consumer Code, as well as civil procedural law. Then, in the third chapter, the study aims to understand the assumptions, requirements and formation of consumption contracts, ending with the contract of adhesion and the general contractual clauses. The fourth chapter is dedicated to the study of the autonomy of the will, as well as the necessary principles that help and justify the hermeneutics of the institute. The fifth and last chapter explores, within the scope of the research, the legal reflexions of the autonomy of the will in the consumer contracts, considering the crisis and the new social reality of the contract, especially the contracts realized by electronic means, as well as the new expectations created by consumers, on account of the right to have access to information about the product or service, ending with the possibility of intervention by the State Judge as one of the limiters of contractual freedoms, when this relationship is unbalanced. From the study, it is noted that, despite the uncertainty in jurisprudence specifically regarding the right of consumers to have access to information, we argue that this principle is the minimum security that consumers need to have before they think about buying a product or hire a service / Analisar o princípio da autonomia da vontade e seus reflexos jurídicos nos contratos de consumo, cujo principal objetivo geral da presente tese de doutorado é compreender a função desempenhada pelo fornecedor e de que forma o consumidor tem acesso às informações do contrato de adesão, para concretizar o negócio sem assumir tantos riscos, como ocorre nas contratações realizadas por meios eletrônicos. Para atingir esse objetivo maior entendemos ser necessário percorrer o caminho do referencial de base que colabora para a construção da tese em si e que define os seus objetivos específicos, quais sejam: (i) conhecer o instituto dos contratos e sua disciplina no direito do consumidor, bem como no direito civil como link para compreender o sistema contratual consumerista; (ii) evidenciar a principiologia e os seus fundamentos que dão suporte à defesa do consumidor, enquanto parte vulnerável e hipossuficiente nas relações de consumo; (iii) definir as peculiaridades dos contratos, bem como os princípios informadores; (iv) identificar os aspectos legais e administrativos dos contratos, observando os limites da temática proposta; (v) estudar o contexto em que se inserem as relações de consumo decorrentes dos contratos em aderência às regras do CDC; e (vi) verificar e discutir à aplicação do princípio da autonomia da vontade, diante do acesso do consumidor às informações à luz da Constituição Federal de 1988 e ao diploma legal consumerista, sem se distanciar da casuística que, quando submetida ao Judiciário, tem a função de equilibrar a relação primitiva prejudicial. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à organização, o trabalho está dividido em cinco capítulos considerados essenciais para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se sobre a concepção do contrato como norma e sua evolução histórica. O segundo capítulo se dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo, a partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista, bem como pelo direito processual civil. Em seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para compreender os pressupostos, requisitos e formação dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e as cláusulas gerais contratuais. O quarto capítulo se dedica ao estudo da autonomia da vontade, bem como aos princípios necessários que auxiliam e justificam a hermenêutica do instituto. O quinto e último capítulo explora, dentro do escopo da pesquisa, os reflexos jurídicos da autonomia da vontade nos contratos de consumo, considerando a crise e a nova realidade social do contrato, em especial aos contratos realizados por meios eletrônicos, bem como às novas expectativas criadas pelos consumidores, por conta do direito em ter o acesso às informações sobre o produto ou serviço, terminando com a possibilidade da intervenção do Estado-Juiz como um dos limitadores das liberdades contratuais, quando essa relação se desequilibra. Do estudo, retira-se que, não obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto ao direito dos consumidores em ter o acesso às informações, defendemos que esse princípio é a segurança mínima que os consumidores necessitam ter antes de pensarem em comprar um produto ou contratar um serviço

O trabalho batizado como Elementos fundamentais para uma teoria própria dos contratos de consumo é uma tese apresentada ao Programa de Doutorado em Direito Privado, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas e que almeja comprovar a impropriedade de utilização da figura do negócio jurídico para disciplinar os contratos de consumo. Valendo-se de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa parte da observação de que a teoria do negócio jurídico, atualmente vigente no Brasil, apesar de ter logrado diversos avanços após a Constituição Federal e no início do século XXI, especialmente com o advento do Código Civil de 2002, que a fizeram mais sociabilizada, ainda permanece lastreada na atuação da liberdade do sujeito, o qual, em sendo detentor de autonomia, pode decidir por celebrar ou não celebrar contratos, assim como moldar o conteúdo desses, disso decorrendo valor jurídico-obrigacional. Entretanto, o estudo da sociedade de consumo demonstra que, na verdade, a lógica da liberdade não pode ser aplicada às relações de consumo, especialmente ao consumidor, pois este não atua no mercado guiado pelo poder da autonomia, mas sim pela necessidade que demonstrar ter em relação aos produtos e serviços necessários a uma vida digna. Por isso, tanto a Teoria do Negócio Jurídico quanto a Teoria Geral dos Contratos são tidas como inapropriadas para a tarefa de regência dos contratos de consumo. Consequentemente, é apontada a necessidade de uma teoria própria capaz de reconhecê-lo como fenômeno distinto dos contratos privados em geral e que, a partir disso, desenvolva mecanismos jurídicos ligados às suas peculiaridades. Um paradigma importante, nesse sentido, é o estudo das relações contratuais de fato, decorrentes de comportamentos sociais típicos, que oferecem reflexões importantes sobre o comportamento do consumidor em situações como a do tráfego massificado de determinados serviços. Dessa forma, são ofertados elementos fundamentais para a construção da Teoria dos Contratos de Consumo, assentados na pressuposição do contrato de consumo como promotor de funcionalidade humanizadora e constitucional, que resulta, por fim, em uma definição do contrato de consumo, dotado-o de singularidades capazes de diferenciá-lo do contrato lato sensu de que cuida o Direito Privado. / This research named Fundamental elements for an proper theory of consume contracts is the thesis presented to the PhD Program in Private Law, at Pontifícia Universidade Católica of Minas Gerais - PUC Minas. It aims at confirming the impropriety of using the “legal business” to discipline the consumer contracts. Drown on a bibliographic and jurisprudential review, the research is based on the observation that the current Brazilian legal business theory, although being developed after the Federal Constitution, and in the beginning of 21st century, is still supported by the subject’s freedom of actuation, who, as the titleholder of the autonomy, is able to decide for celebrating or not the contracts, as well as shape their content, deriving from this the juridical obligational value. Nevertheless, the study of consumer society shows that, actually, the logic of freedom cannot be applied to consumer relations, especially to the consumer, because he does not act in a market guided by the autonomy power, but by the necessity of showing relation to the products and services needed for a worthy life. Because of that, both, the legal business and contracts’ general theory, is considered inappropriate for ruling consumer contracts. Consequently, the need of a proper theory, capable of recognizing consumer contracts as a distinct phenomenon of the private contracts in general, is presented. In addition, legal mechanisms connected to its peculiarities are shown. An important paradigm, in this sense, is the study of fact contractual relations, due to their typical social behavior, that offers important reflections about the consumer’s behavior on situations like the massive traffic of certain services. In this way, some fundamental elements for creating consumer contracts are approached, based on the presupposition of the consumer contract as the promoter of a human and constitutional functionality, which results, at the end, in a definition of consumer contract, giving it a single capacity of making it different from the lato sensu contract, which is approached by private law.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-01-22T17:49:02Z No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-01-22T17:49:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T17:49:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / O presente trabalho objetiva demonstrar que as cláusulas de cessão de uso de imagem, voz e nome inseridas em contratos de consumo por adesão são, em regra, abusivas e inválidas. Nos contratos de consumo em que há disposição de direitos de personalidade há uma vulnerabilidade exacerbada, ou uma hipervulnerabilidade. É que, além da vulnerabilidade do consumidor em si, as pessoas podem ser consideradas vulneráveis pelo simples fato de serem autoras de um ato de disposição dos direitos de personalidade, pois atuam na direção do risco de ter sua dignidade lesada, enquanto o fornecedor se move por interesse meramente patrimonial. O foco da pesquisa é compreender essas disposições, que geralmente configuram autorização tácita ou genérica para uso dos direitos de personalidade do aderente quando isso não integra a finalidade principal do negócio, diante de uma visão crítica e propositiva, analisando-se a doutrina, a legislação e documentos contratuais. No capítulo um, abordam-se os contratos de consumo, envolvendo a relação jurídica de natureza consumerista e seus elementos, bem como o fenômeno da contratação por adesão diante do consumo massificado da cultura pós-moderna e seus respectivos limites. No segundo capítulo, apresenta-se a proteção contratual do consumidor, frisando a nova concepção do contrato, a importância da Teoria do Diálogo das Fontes, principalmente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, e a necessidade de aplicação dos princípios jurídicos com intuito de proteger de maneira mais eficaz a parte vulnerável da relação de consumo, os quais tem como desdobramentos a interpretação mais favorável ao consumidor e a proibição de cláusulas abusivas. Em seguida, transpôs-se a abordagem para o exame do conceito, objeto e características dos direitos da personalidade, perpassando pelos pressupostos e requisitos da sua inserção no comércio jurídico. Nesse ponto, destacou-se a disponibilidade relativa desses direitos e o consentimento informado do interessado como premissa fundamental. No último capítulo, busca-se apresentar as cláusulas de cessão de direitos da personalidade nos contratos consumeristas, abarcando os direitos em espécie objetos de violação e as hipóteses em que são abusivas, o que gera a incidência de nulidade, bem como possíveis danos morais e materiais. Além disso, há o exame de instrumentos contratuais da cidade de Salvador, Bahia, e considerações acerca da importância do controle judicial dessas cláusulas. / The present work aims to demonstrate that clauses assigning the of use of image, voice and name inserted in contracts of consumption by adhesion are, as a rule, abusive and invalid. In consumer contracts in wich some kind of waiver of personality rigths occur there is an exacerbated vulnerability of the consumer. As a result of that, in addition to the vulnerability of the consumer itself, consumers may be considered vulnerable because they are performing an act of waiver of personality rights, as they act towards the risk of having their dignity harmed while the supplier acts by a mere patrimonial concern. The focus of the research is to understand these provisions, which generally configure tacit or generic authorization for the use of the adherent's personality rights when this does not integrate the main purpose of the business, in the face of a critical and propositive view, analyzing the doctrine, the legislation and contractual documents. In chapter one, consumer contracts are dealt with, involving the legal relationship of consumerism and its elements, as well as the phenomenon of hiring by adhesion to the mass consumption of postmodern culture and its respective limits. The second chapter presents the contractual protection of the consumer, emphasizing the new conception of the contract, the importance of the Theory of Source Dialogue, especially between the Consumer Defense Code and the Civil Code, and the need to apply the legal principles with the purpose of protecting the most vulnerable part of the consumer relationship, which has as its outcome the most consumer-friendly interpretation and the prohibition of unfair terms. Then, the approach to the examination of the concept, object and characteristics of the rights of the personality was examined, going through the presuppositions and requirements of its insertion in the legal commerce. At this point, the relative availability of these rights and the informed consent of the person concerned as a fundamental premise are highlighted. In the last chapter, the aim is to present the clauses of assignment of personality rights in consumer contracts, including rights in kind, objects of violation and hypotheses in which they are abusive, which results in nullity, and possible moral and material damages. In addition, there is an examination of contractual instruments in Salvador, Bahia, and considerations about the importance of judicial control of these clauses.