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Previous issue date: 2018-02-06 / This paper aims at exposing the concept and functioning of behavioral advertising on Internet, its main legal implications and the parameters that must be observed by suppliers to ensure the lawfulness of said practice. This paper will show that for the advertising to be directed to a certain consumption’s profile, consumer data must be collected and used by suppliers. As the behavioral advertising on Internet has to use personal data and deal with technological mechanisms, which, in many cases, are not properly informed to consumers, it may violate their rights to privacy and information. The purpose of this paper, however, is to rule out extreme opinions that consider behavioral advertising and the way data is collected for this intent unlawful, as well as to present a legal solution that respect consumers’ rights to privacy and information, and concurrently, allow the practice of behavioral advertising on Internet / Esta dissertação tem a finalidade de expor o conceito e o funcionamento da publicidade dirigida na Internet, suas principais implicações jurídicas e os parâmetros que devem ser observados pelos fornecedores para garantir a licitude da prática de direcionamento publicitário. Como será exposto no decorrer deste trabalho, a publicidade, para ser dirigida a determinado perfil de consumo, pressupõe a coleta e a utilização de dados dos consumidores pelos fornecedores. Justamente por estar inserida nesse contexto de utilização de dados pessoais e de uso de mecanismos tecnológicos que, em muitos casos, não são adequadamente informados, a publicidade dirigida na Internet pode, a depender do caso concreto, violar os direitos à privacidade e à informação do consumidor. A proposta desta dissertação, no entanto, é afastar o entendimento radical de que a publicidade dirigida e a forma de coleta de dados para esse fim seriam práticas ilícitas por si só, além de apresentar uma solução jurídica que visa respeitar os direitos à privacidade e à informação do consumidor e, ao mesmo tempo, permitir a prática de direcionamento publicitário na Internet
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20842 |
| Date | 06 February 2018 |
| Creators | Arantes, Carla Cavalheiro |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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