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Previous issue date: 2016-04-07 / In 2011, the Differentiated Regime of Contracts – DRC was instituted, applied exclusively to bids and contracts required to promote the 2013 Confederations Cup, World Cup 2014, the Olympics and the Paralympic Games in 2016. One of the main innovations of the DRC is the possibility to process the contracting through the Integrated Contracting regime, in which the responsibility for preparing the basic and executive projects will be attached to the one who will be future hired. The documentary research specifically addressed the integrated contracting Institute which has its most critical related to the absence of a basic project previously prepared to the bid for works and engineering services, whereas this could result in an affront to the principle of equality and less advantageous contracts for public sector. The study demonstrated that the Administration is not free from the responsibility to trace definitions and minimum standards guaranteeing the equality of the dispute. It also proved that the integrated contracting does not exempt the Administration to establish precise rules and fixed determinations regarding to the minimum quality and other attributes of the object to be performed, revealing that this instrument is not suitable to solve problems of disorganization or lack of management planning. The Contracting Differentiated Regime Law had its constitutionality questioned in two Unconstitutional Direct Actions – Adiņs proposals, one by the Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB paired with the Democratas – DEM and the Partido Popular Socialista – PPS (ADIn n. 4.645) and the other by federal prosecutors (ADIn n. 4.655). Both of them alleged formal and substantive defects. The paper makes a detailed analysis of ADIns concluding that the Law does not violate any constitutional principle. The procedures were addressed to the main processes which are applied to integrated contracting, in which stand out: the reversal of the phases of qualification and judgment of price proposals; single appellate stage forecast; the offer bids in tenders whose purpose is works and engineering services; the secret budget; and others significant relevance elements / Em 2011, foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas de 2016. Uma das principais novidades do RDC é a possibilidade de se processarem contratações por intermédio do regime da Contratação Integrada, na qual a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo será do futuro contratado. A pesquisa bibliográfica abordou especialmente o instituto da contratação integrada que tem por maior crítica a ausência de projeto básico elaborado previamente à licitação de obras e serviços de engenharia, considerando que tal pode redundar em afronta ao princípio da isonomia e em contratações menos vantajosas para o poder público. O estudo demonstrou que a Administração não está livre de traçar definições e parâmetros mínimos que garantam a isonomia da disputa, comprovou que a contratação integrada não dispensa a Administração de estabelecer regras precisas e determinadas no tocante à qualidade mínima e os demais atributos do objeto a ser executado, revelando não se tratar de um instrumento apto a solucionar problemas de desorganização ou falta de planejamento da Administração. A Lei do Regime Diferenciado de Contratações teve sua constitucionalidade questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas: uma delas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com o Democratas (DEM) e o Partido Popular Socialista – PPS (ADI 4645), e a outra pelo Ministério Público Federal (ADI 4655), e em ambas foram alegados vícios formais e materiais. O trabalho faz uma análise pormenorizada das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns), concluindo que a lei não fere qualquer princípio constitucional. Foram abordados os principais procedimentos que se aplicam à contratação integrada, dos quais destacam-se: a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas de preços; a previsão de fase recursal única; a oferta de lances em licitações cujo objeto sejam obras e serviços de engenharia; o orçamento sigiloso; entre outros elementos de relevância significativa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18847 |
| Date | 07 April 2016 |
| Creators | Rodrigues, Alessandra Cristina Girotto |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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