O tema desenvolvido na presente pesquisa refere-se ao contrato de agência, no qual se identifica a inerência da situação de dependência econômica do agente, parte normalmente mais frágil em relação ao proponente. Esta situação de dependência econômica, apesar de não ser vedada a priori pelo ordenamento jurídico, pode dar ensejo ao seu abuso por parte do proponente, mediante a imposição de condições ao agente, às quais este deve anuir por não possuir alternativa viável. Dentre as possibilidades de abuso de dependência econômica pelo proponente, concentrou-se naquela manifestada na resilição unilateral abusiva do contrato, especialmente quando existem investimentos específicos, exigidos do agente, que ainda não foram amortizados ou recuperados pela duração do contrato. Tomando-se como premissa o fato de que tanto a Lei nº 4.886/1965 quanto o Código Civil de 2002 disciplinam especificamente a relação de agência, pode-se verificar que ambos os diplomas normativos possuem dispositivos legais que visam à proteção do agente, mitigando os efeitos da posição de supremacia do proponente no contrato e diminuindo a possibilidade de exercício abusivo da dependência econômica do agente. Esses mecanismos protetivos, no entanto, por estarem previstos em dois diplomas legais diversos, que não possuem qualquer referência expressa um ao outro, não se encontram adequadamente sistematizados, causando dúvidas sobre a sua correta interpretação e aplicação. Dessa forma, após a identificação e estudo de cada uma das ferramentas protetivas consagradas pela legislação específica, foi proposta uma sistematização que se entende a mais adequada para conferir proteção ao agente, conforme pretendido tanto pela Lei nº 4.886/1965 quanto pelo Código Civil, assim como segurança e certeza às partes, servindo como estímulo para as contratações de longo prazo e para a realização de investimentos, de modo a contribuir para a eficiente utilização do contrato de agência, que é importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento econômico e social. / The theme developed in the present research refers to the agency agreement, in which exists a inherent economic dependence of the agent, usually the more fragile part in relation to the principal. This situation of economic dependence, although not prohibited by the legal system, can give rise to its abuse by the principal, by imposing conditions on the agent, which the agent must accept because he has no viable alternative. Among the possibilities of abuse of economic dependence by the principal, this research focused on the unilateral termination of the contract especially when there are specific investments made by the agent that have not yet been amortized or recovered during the contract. Taking as a premise that both the Lei nº 4.886/1965 and the Civil Code of 2002 specifically regulate the agency agreement, it can be verified that both normative documents have legal provisions that aim at the protection of the agent, mitigating the effects of the principal supremacy position in the contract and reducing the possibility of abusive exercise of the agent\'s economic dependence. These protective mechanisms, however, because they are in two different legal texts, which do not have any express reference to each other, are not adequately systematized, causing doubts about their correct interpretation and application. Thus, after the identification and study of each of the protection tools provided by the specific legislation, a systematization was proposed that is considered the most appropriate to grant protection to the agent, as intended by the Lei nº 4.886/1965 and by the Civil Code, and to provide security and certainty to the parties, serving as a stimulus for long-term contracting and for the realization of investments, in order to contribute to the efficient use of the agency contract, which is an important tool for the promotion of economic and social development.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-29052019-142553 |
| Date | 28 August 2018 |
| Creators | Fabiani, Igor Longo |
| Contributors | Diniz, Gustavo Saad |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Reter o conteúdo por motivos de patente, publicação e/ou direitos autoriais. |
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