Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T17:44:30Z
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Dissertação- João Lessa PDF.pdf: 2360281 bytes, checksum: 6568d4120366e9287ce82dd94a4bad33 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T17:44:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2
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Previous issue date: 2015-03-09 / Esta dissertação cuida do papel do Estado, através do Poder Judiciário, e do árbitro na análise e decisão sobre a competência deste. O trabalho volta-se para o papel da arbitragem em um contexto de alteração (e possível superação) do paradigma de resolução de disputas moderno e afirmação de uma jurisdição privada. Para poder afirmar a relação da arbitragem com o Estado e com o Poder Judiciário, é preciso tratar da importância da sede da arbitragem. O trabalho identifica que a Convenção de Nova Iorque, que cuida do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, apresenta um modelo de repartição de competência internacional (jurisdição) para intervenção judicial na arbitragem, reservando um protagonismo para a sede. Analisa-se as correntes e concepções teóricas da relação da arbitragem com o Estado e com o direito estatal para compreender as influências dessa discussão para a construção dos institutos do direito da arbitragem, particularmente a definição e controle da competência do árbitro. Foi adotado como premissa que essas concepções influenciam na gênese e na conformação do direito da arbitragem e seus institutos, possuindo, por isso, reflexos práticos centrais para o objeto da pesquisa, que é a definição da competência do árbitro. O trabalho identifica qual o sentido da regra da competência-competência e concluiu que não há, nas jurisdições pesquisadas, um modelo único ou internacionalmente partilhado de aplicação da regra. No direito brasileiro, contudo, há uma prioridade condicionada para o árbitro decidir sobre a sua própria competência. Por isso, o trabalho trata das anti-suit injunctions, que são medidas diretas de intervenção judicial sobre a arbitragem. Em seguida, a análise de precedentes estrangeiros sobre o tema e conclui que o modelo de distribuição de competências feito pela Convenção de Nova Iorque não permite que um Poder Judiciário distinto do da sede prolate uma medida antiarbitragem. Também analisa o surgimento, por via transversa, de anti-suit injunctions no Brasil e a incompatibilidade desse tipo de medida com o modelo brasileiro de competência-competência e definição da competência do árbitro. Por fim, cuida da existência de mecanismos postos à disposição do árbitro para afirmação e defesa de sua competência, particularmente a possibilidade de emissão de medidas antiprocesso e de responsabilização civil da parte que viole a convenção de arbitragem ou a competência do árbitro / This dissertation is about the roles and powers of National Courts and Arbitration Tribunals when deciding about the tribunal’s competence. The paper analyses arbitration in a context of change (and possibly overcome) of the paradigm on dispute resolution established during the modernity and the affirmation of private jurisdictions. To comprehend the relationship of arbitration with National States and Courts it’s crucial to study the role of the seat of arbitration. This paper identifies that the New York Convention, that focus on the recognition and enforcement of foreign arbitration awards, it's also a model of international competence (jurisdiction) for Courts to intervene in a given arbitration, the seat retains a major role for this matter. The theories of international arbitration and the theoretical approaches to the relationship of arbitration and National States are discussed in order to identify the influence of these theories on the comprehension of the institutes of Arbitration Law, especially the definition and decision about Tribunal’s competence. These theories have several practical implications on deciding the Tribunal’s competence, the research’s object. Than the research focus on the concept and the meaning of the rule of competence-competence and concludes that, in the researched jurisdictions, there is not one single or internationally shared model of competence-competence, especially regarding its negative effect. In the Brazilian Law, Tribunals have a temporal and limited priority to rule on their own competence. The work also studies anti-suit injunctions as a way for Courts to interfere over arbitration processes. The paper concludes, after analysing case law from several countries, that the New York Convention do not allow any Court outside the place of arbitration to interfere with an on-going arbitration process. It’s also discussed the Brazilian case law about anti-arbitration injunctions. Finally, it discusses the possibility of Tribunals to award anti-suit injunctions against judicial processes and to award damages for the breach of an arbitration convention.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/15676 |
| Date | 09 March 2015 |
| Creators | AZEVEDO NETO, João Luiz Lessa de |
| Contributors | BOAVIAGEM, Aurélio Agostinho da |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Direito, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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