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Previous issue date: 2009-08-28 / O direito à saúde é direito fundamental para a ordem constitucional brasileira. Por
conta disto há atribuição de sua realização pelo Poder Público. Ocorre que a
implementação de políticas de saúde acontece de maneira precária, deixando
muitos brasileiros sem acesso a tratamentos de saúde. Com isto cresceu a procura
pelo Poder Judiciário com vistas a que este solucione os conflitos postos. Tais
decisões judiciais acarretam um significativo impacto orçamentário em razão dos
seqüestros de verbas empreendidos. Ante a este cenário, este trabalho propõe-se a
analisar as razões para o impasse a respeito do problema. Descrevem-se então os
motivos invocado pelos juízes para fundamentar suas decisões e verifica-se que a
perspectiva utilizada é a da justiça retributiva, acarretando assim um descompasso
entre a natureza do conflito e a da solução dada. Avança-se na investigação e surge
o orçamento como ponto fundamental para a compreensão e resolução do
problema, discutindo-se, então, a finalidade do instituto, os princípios constitucionais
a ele relacionados e o controle que deve ser sob ele exercido. Na discussão de tais
temas percebe-se a importância do gasto público e do respeito ao que foi
estabelecido na lei orçamentária, trazendo à lume a discussão da natureza do
orçamento brasileiro. Empreende-se, ainda, a análise das formas de controle sob o
gasto público, bem como os mecanismos à disposição do Poder Judiciário para
interferir no orçamento sempre que restar demonstrado a inobservância de suas
disposições por parte do administrador. Aduz-se, por fim, a possibilidade de
responsabilizar o chefe do Poder Executivo pelas medidas adotadas em desrespeito
ao estabelecido na lei orçamentária. / The right to health is a basic right established in the Brazilian Constitution and
responsibility of the Public Authorities. However, the implementation of the health
policies is often precarious leaving many Brazilians without access to health care.
Because of this there is a growing search for the judiciary to solve eventual conflicts.
The legal decisions often bring monetary impacts because of the arrest of resources
implemented. This dissertation will analyze the reasons associated with this problem.
The fundaments of the judges´ decisions are evaluated and it is found that they use a
retributive justice perspective which brings a mismatch between the nature of the
conflict and the solution given. Further investigation shows the budget as a
fundamental point to the comprehension and solution of the problem, and I discuss
the finality, the control and the constitutional principles related to this. In the
discussion it becomes clear the importance of public expenditure and the respect to
what is established in the budgetary law, reinforcing the discussion of the nature of
the Brazilian Budget. I analyze the public expenditure control as well as the
mechanisms available to the justice to intervene when the public administrator does
not follow the law. Finally it is shown that it is possible to implicate even the head of
the Executive for the measures adopted by the State which are not in agreement with
the Public Budget.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7296 |
| Date | 28 August 2009 |
| Creators | NOLETO, Maria Clara Barros |
| Contributors | MAUÉS, Antonio Gomes Moreira |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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