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Previous issue date: 2010-06-16 / The general tone of this paper addresses the concentrated control of
constitutionality performed by means of direct action of unconstitutionality,
essentially, aiming at focusing on nature, reach, and characteristics of laws and
regulatory acts for the purposes of abstract inspection carried out on the grounds of
Brazilian Supreme Court. Indeed, the referred action poses as an important
instrument to ensure the supremacy of rules molded in the Federal Constitution,
being a recurring topic in academic studies and in Legal operators´ routine. Therefore
during the elaboration of the job herein presented there was an attempt to outline the
nuance and particularities of predominant points that characterize it, especially
regarding to competence, standing to sue, standing to be sued, lawsuits, judgment,
effects and decisions models. Regarding specifically the object of unconstitutionality
direct action, core and foundations of research applied, there was an attempt to pay
special attention to the several types of laws and regulatory acts subject to
concentrated control in light of Brazilian doctrine and Federal Supreme Court
jurisprudence / A tônica do presente trabalho gira em torno do controle concentrado de
constitucionalidade realizado por via da ação direta de inconstitucionalidade,
objetivando, precipuamente, enfocar a natureza, o alcance e as características das
leis e dos atos normativos para efeitos de fiscalização abstrata executada no âmbito
da Suprema Corte brasileira. Sem dúvida, a aludida ação revela-se como importante
instrumento para assegurar a supremacia das normas plasmadas na Constituição
Federal, sendo tema recorrente em estudos acadêmicos e no cotidiano dos
operadores do Direito. Assim, na elaboração do trabalho aqui apresentado procurouse
traçar as nuances e particularidades de pontos preponderantes que bem a
caracterizam, notadamente com relação à competência, legitimação ativa,
legitimação passiva, processo, julgamento, efeitos e modalidades das decisões. No
que respeita especificamente ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade,
ponto central e fulcral das pesquisas empreendidas, buscou-se conferir especial
atenção às múltiplas espécies de leis e atos normativos passíveis de controle
concentrado à luz da doutrina pátria e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9048 |
| Date | 16 June 2010 |
| Creators | Hirose, Regina Tamami |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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