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Previous issue date: 2007 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi
reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes
Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos
direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos
em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade
humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes”
revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham
sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de
determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o
Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem
mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo
de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços
significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela
necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de
como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas
medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas
possuidoras de transtorno mental. / The human rights violation of people who suffer from mental issues was recognized
by the Inter-American Court of Human Rights. The case Ximenes lopes Vs Brasil
has reveled in which ways the State, who should be the biggest guardian of this
groups’s rights, used do take actions of isolation, maltreatment in psychiatric
hospitals that didn’t respect the human dignity. The conditions in which the death of
Damião Ximenes Lopes happened, showed the inhuman and degrading actions that
were wrongly taken in our country. The Inter-American Court besides determining
the payment of pecuniary indemnity asked the Brazilian State to guarantee that
theses violations won’t happen again. The Federal Govern, because of theses facts,
has structured a process of uninstitutionalization of pacients in psychiatric
institutions, which has brought great advances, but hasn’t represented the real
necessity of people who need them. The evaluation of these programs reminds us
the fundamental discussion about how the Inter-American System of Human Rights
may supervise theses steps of non-repetition, contributing to a new view about
people with mental issues.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/6748 |
| Date | January 2007 |
| Creators | TORRES, Gustavo Oriol Mendonça |
| Contributors | BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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