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Previous issue date: 2016-03-16 / This present work intends to perform a new reading of typicaldogmatic
aspects and criminal policy starting from the identification of public
administrators impartiality to be protected in active and passive corruption
offenses, including proposals for legislative alterations on the subject. The
quality and quantity of crimes against the public administration in Brazil,
notably corruption, accompanied by outdated legislation, greatly justify this
theoretical investigation. The study was permeated by the analysis of Brazilian
and foreign doctrines, extracting the consequences from it, useful to the
research that has been developed from the establishment of some conceptual
assumptions and analysis of the present situation of corruption within and
outside Brazil. Following this, the <<imparciality principle concerning public
administrators>> was stipulated as the legal right to be protected by active
and passive bribery figures. From this point it was possible not only to criticize
the Brazilian law but to reinterpret the offenses set forth in Articles 317 and
333 of the Penal Code, as well as pointing out a new vocabulary to criminal
types, taking them from some observations on the Brazilian law, such as the
improper criminalization of passive corruption, the need to maintain the official
act as an element of bribery types and the disproportion of the stipulated
penalties. As a final consideration, the atrophy of the Brazilian criminal politics
aimed at the corruption, the structures of the personal precautionary
measures were also analyzed, as well as those of real precautionary
measures, of award-winning collaborations, of criminal organizations of
heinous crimes and criminal compliance, which, if properly applied and
interpreted, could benefit to the correct application of the criminal law on
corruption / O presente trabalho pretende realizar a releitura de aspectos
típico-dogmáticos e de política criminal a partir da identificação da
imparcialidade do servidor público a ser tutelado nos delitos de corrupção
ativa e passiva, inclusive com propostas de alteração legislativa sobre o
tema. A qualidade e a quantidade dos crimes praticados contra a
administração pública em território brasileiro, notadamente a corrupção,
acompanhados de legislação desatualizada, justificam sobremaneira esta
investigação teórica. O estudo foi permeado pela análise das doutrinas
brasileira e estrangeira, extraindo-se as consequências úteis à pesquisa que
foi desenvolvida a partir da fixação de algumas premissas conceituais e da
análise do momento atual da corrupção dentro e fora do Brasil. Em seguida
foi estipulado o <<princípio da imparcialidade do servidor público>> como o
bem jurídico a ser tutelado pelas figuras de suborno ativo e passivo. A partir
daí foi possível não só criticar a legislação brasileira como também realizar
uma releitura dos delitos previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal,
inclusive apontando nova redação aos tipos penais, a partir de algumas
constatações sobre a lei brasileira, tais como a indevida criminalização da
corrupção passiva, a necessidade de manutenção do ato de ofício como
elemento dos tipos de suborno e a desproporcionalidade das penas
cominadas. Considerando, por fim, a atrofia da política criminal brasileira
direcionada à corrupção, também foram analisadas as estruturas das
medidas cautelares pessoais, das medidas cautelares reais, da colaboração
premiada, da organização criminosa, dos crimes hediondos e do criminal
compliance, que, se devidamente aplicadas e interpretadas, podem reverter
em benefícios para a correta aplicação da norma penal sobre a corrupção
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7087 |
| Date | 16 March 2016 |
| Creators | Laufer, Daniel |
| Contributors | Nucci, Guilherme de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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