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Previous issue date: 2015-04-20 / This paper aims to shed some light on the applicability of leniency agreement in the
Brazilian System of Competition Defense. For this, it’s necessary a rescue on the
development of the idea of freedom, and then get to free competition as principle
underlying the Economic Order. The democratic state, established in the 1988
Constitution, is the contemporary stage of defense of legal, economic and social values
which are intended to guarantee national development, and promote the construction of
a free, fair and inclusive society. It will be seen that the mentioned Economic Policy
correlates with the Criminal Policy idealized by the State. There will be a theoretical
and historical establishment that takes account of the evolution of the discipline of
Antitrust in Brazil. There will also find space in this paper for the illustration of the idea
of Antitrust Sanctioning Law to see how the Government may, very effectively,
investigate and punish officials based on their own standards, serving as a counterpoint
to the Economic Criminal Law. This route of parallel paths between administrative and
legal marks of Antitrust is clearly reflected in the Leniency Agreement institute. Thus, a
conceptual frame about what will be the object spanned by the leniency agreement will
be presented: cartels. Will fetch up the demonstration of various types of cartel, with
special emphasis on bidding cartels. Finally, the work dissects the institute's Leniency
Agreement itself, solidifying its legislative and conceptual basis, and presenting their
rules. Through the combination of legal rules, will be shown the way to be observed
when entering into an agreement. Based on this view, will be presented the Historical of
Conducts of a Leniency Agreement in a bidding cartel. Also adds up the context of the
Leniency Agreement in international models implemented in the United States and
European Union. In addition, this paper will seek to give lights to the criteria for
distinguishing between administrative predictions arising from decisions made by
administrative courts, especially the Administrative Council for Economic Defense, and
its possible implementation in criminal area, suggesting alternatives that may match in
an harmonic way the application of the institute and the preservation of its effects. / O presente trabalho tem por objetivo lançar algumas luzes acerca da aplicabilidade do
Acordo de Leniência no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Para isso,
vislumbrou-se como necessário um resgate acerca do desenvolvimento da ideia de
liberdade, para então se chegar à livre concorrência como princípio inspirador da ordem
econômica. O Estado Democrático de Direito, estabelecido na Carta de 1988, representa
o estágio contemporâneo de defesa de valores jurídicos, econômicos e sociais que têm
por finalidade garantir o desenvolvimento nacional, além de promover a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária. Será visto que a mencionada Política Econômica
encontra correlação com a Política Criminal idealizada pelo Estado. Será feito um
apurado teórico-histórico que dê conta da evolução do disciplinamento do Antitruste no
Brasil. Também encontrará espaço no presente trabalho a ilustração da ideia de Direito
Antitruste Sancionador, a fim de que se possa perceber como a Administração Pública
pode, muito eficazmente, investigar e punir agentes com base em suas próprias normas,
servindo de contraponto ao Direito Penal Econômico. Essa via de caminhos paralelos
entre administrativização e judicialização do Antitruste encontra reflexo claro no
instituto do Acordo de Leniência. Para tanto, será apresentado um panorama conceitual
acerca do que venha a ser o objeto de combate abarcado pelo Acordo de Leniência: os
cartéis. Buscar-se-á a demonstração dos diversos tipos de cartel, dando especial relevo
aos cartéis em licitação. Por fim, o trabalho esmiúça o instituto do Acordo de Leniência
em si, firmando sua base legislativa, conceitual e apresentando suas regras de
procedibilidade. Por meio da combinação de disciplinamentos legais, será demonstrado
o caminho a ser observado quando da celebração de um Acordo. A partir dessa visão,
será feita a demonstração do Histórico de Condutas do Acordo de Leniência num cartel
em licitação. Acrescenta-se também a contextualização dos modelos internacionais de
Acordo de Leniência implementados nos Estados Unidos e União Europeia. Além
disso, buscar-se-á dar relevo aos critérios de distinção existentes entre as previsões
administrativas oriundas das decisões proferidas pelos órgãos da administração,
especialmente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a sua possível
implementação na seara penal, sugerindo alternativas que possam compatibilizar de
forma harmônica a aplicação do instituto e a preservação dos seus efeitos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/8344 |
| Date | 20 April 2015 |
| Creators | Leite, Filipe Mendes Cavalcanti |
| Contributors | Nunes, Claudio Pedrosa |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, Brasil, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 4836720194981779285, 600, 600, 600, -5308086972509941367, -7277407233034425144 |
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