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Lei anticorrupção: o acordo de leniência e seus principais aspectosAbdo, Ricardo Camarotta 05 December 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:25Z
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Previous issue date: 2016-12-05 / The present dissertation aims to analyze the institute of the leniency agreement, as established in the Law nº 12.846, of August 1, 2013, also known as the Brazilian Clean Company Law, and its framework as a contemporary measure of the public administration by consensus, not mandatory. For such purpose, we will initially analyze some basic concepts to establish assumptions for the development of this work. Later on, we will analyze the Clean Company Act Law as a whole. Finally, and doing so, we will focus on the analysis of the leniency agreement encompassing its main aspects and controversial issues linked to the institute / O objetivo desta dissertação é analisar o instituto do acordo de leniência, previsto pela Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, também denominada de Lei Anticorrupção Brasileira, bem como o seu enquadramento como uma modalidade de atuação contemporânea da Administração Pública de forma consensual, não imperativa. Para tanto, analisaremos, inicialmente, noções fundamentais necessárias ao estabelecimento de premissas para o desenvolvimento deste trabalho. Posteriormente, será feita uma contextualização da Lei Anticorrupção e, por fim, adentraremos à análise do acordo de leniência, com foco em seus principais aspectos e questões polêmicas inerentes ao tema
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Entre política econômica e política Criminal: a aplicabilidade do acordo de Leniência no sistema brasileiro de defesa da Concorrência.Leite, Filipe Mendes Cavalcanti 20 April 2015 (has links)
Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-04T19:36:04Z
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Previous issue date: 2015-04-20 / This paper aims to shed some light on the applicability of leniency agreement in the
Brazilian System of Competition Defense. For this, it’s necessary a rescue on the
development of the idea of freedom, and then get to free competition as principle
underlying the Economic Order. The democratic state, established in the 1988
Constitution, is the contemporary stage of defense of legal, economic and social values
which are intended to guarantee national development, and promote the construction of
a free, fair and inclusive society. It will be seen that the mentioned Economic Policy
correlates with the Criminal Policy idealized by the State. There will be a theoretical
and historical establishment that takes account of the evolution of the discipline of
Antitrust in Brazil. There will also find space in this paper for the illustration of the idea
of Antitrust Sanctioning Law to see how the Government may, very effectively,
investigate and punish officials based on their own standards, serving as a counterpoint
to the Economic Criminal Law. This route of parallel paths between administrative and
legal marks of Antitrust is clearly reflected in the Leniency Agreement institute. Thus, a
conceptual frame about what will be the object spanned by the leniency agreement will
be presented: cartels. Will fetch up the demonstration of various types of cartel, with
special emphasis on bidding cartels. Finally, the work dissects the institute's Leniency
Agreement itself, solidifying its legislative and conceptual basis, and presenting their
rules. Through the combination of legal rules, will be shown the way to be observed
when entering into an agreement. Based on this view, will be presented the Historical of
Conducts of a Leniency Agreement in a bidding cartel. Also adds up the context of the
Leniency Agreement in international models implemented in the United States and
European Union. In addition, this paper will seek to give lights to the criteria for
distinguishing between administrative predictions arising from decisions made by
administrative courts, especially the Administrative Council for Economic Defense, and
its possible implementation in criminal area, suggesting alternatives that may match in
an harmonic way the application of the institute and the preservation of its effects. / O presente trabalho tem por objetivo lançar algumas luzes acerca da aplicabilidade do
Acordo de Leniência no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Para isso,
vislumbrou-se como necessário um resgate acerca do desenvolvimento da ideia de
liberdade, para então se chegar à livre concorrência como princípio inspirador da ordem
econômica. O Estado Democrático de Direito, estabelecido na Carta de 1988, representa
o estágio contemporâneo de defesa de valores jurídicos, econômicos e sociais que têm
por finalidade garantir o desenvolvimento nacional, além de promover a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária. Será visto que a mencionada Política Econômica
encontra correlação com a Política Criminal idealizada pelo Estado. Será feito um
apurado teórico-histórico que dê conta da evolução do disciplinamento do Antitruste no
Brasil. Também encontrará espaço no presente trabalho a ilustração da ideia de Direito
Antitruste Sancionador, a fim de que se possa perceber como a Administração Pública
pode, muito eficazmente, investigar e punir agentes com base em suas próprias normas,
servindo de contraponto ao Direito Penal Econômico. Essa via de caminhos paralelos
entre administrativização e judicialização do Antitruste encontra reflexo claro no
instituto do Acordo de Leniência. Para tanto, será apresentado um panorama conceitual
acerca do que venha a ser o objeto de combate abarcado pelo Acordo de Leniência: os
cartéis. Buscar-se-á a demonstração dos diversos tipos de cartel, dando especial relevo
aos cartéis em licitação. Por fim, o trabalho esmiúça o instituto do Acordo de Leniência
em si, firmando sua base legislativa, conceitual e apresentando suas regras de
procedibilidade. Por meio da combinação de disciplinamentos legais, será demonstrado
o caminho a ser observado quando da celebração de um Acordo. A partir dessa visão,
será feita a demonstração do Histórico de Condutas do Acordo de Leniência num cartel
em licitação. Acrescenta-se também a contextualização dos modelos internacionais de
Acordo de Leniência implementados nos Estados Unidos e União Europeia. Além
disso, buscar-se-á dar relevo aos critérios de distinção existentes entre as previsões
administrativas oriundas das decisões proferidas pelos órgãos da administração,
especialmente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a sua possível
implementação na seara penal, sugerindo alternativas que possam compatibilizar de
forma harmônica a aplicação do instituto e a preservação dos seus efeitos.
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Acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção / Leniency agrements under the Misconduct in Office Act and under the Anticorruption ActSantos, Kleber Bispo dos 30 March 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-06T12:48:31Z
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Previous issue date: 2017-03-30 / The leniency agreement stated by Brazilian Law no. 12.846/2013, also known as
Anticorruption Act, is an extremely useful tool in preventing corruption because it
provides for severe administrative sanctions to legal entities involved in practices that
harm both domestic and foreign Public Administration, particularly in major
agreements involving public works, infrastructure and the rendering of public
services. However, before enactment of the Anticorruption Act, the Misconduct in
Office Act, in Article 3, already provided for the liability of legal entities that induce,
cooperate or benefit from misconduct practices, which are defined by law as being
similar, and sometimes equal to the harmful practices outlined by the Anticorruption
Law. In such a scenario, where two systems defining liability for legal entities coexist,
and in view of the uncertainties and legal insecurity surrounding the adoption of
leniency agreements, which is why this institute is scarcely used, and which in our
view represents a drawback for society, we endeavor to present a reading and an
interpretation of so valuable an institute by applying the principles enshrined in the
Federal Constitution and by approaching issues such as the relevant requirements,
the possibility to refuse a proposal, the agents endowed with competence to enter
into leniency agreements, the effects thereof on other spheres or systems defining
liability, with specific focus on the system under the Misconduct in Office Act, and
also on the possibility that leniency agreements be made by legal entities under the
system defining liability provided for the Misconduct in Office Act– Law no. 8429/92 / O acordo de leniência, previsto na Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei
Anticorrupção, é instrumento de grande utilidade na prevenção à corrupção por
prever severas sanções administrativas às pessoas jurídicas envolvidas em atos
lesivos à Administração Pública nacional e estrangeira, sobretudo nos grandes
contratos de obras públicas, infraestrutura e prestação de serviços públicos.
Todavia, antes do advento da Lei Anticorrupção, a Lei de Improbidade
Administrativa, por força do seu artigo terceiro, já previa a responsabilização de
pessoas jurídicas que induzissem, concorressem ou se beneficiassem desses atos
de improbidade administrativa, que em sua tipificação se assemelham e em algumas
hipóteses até mesmo coincidem com os atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção.
Diante desse cenário, em que coexistem os dois sistemas de responsabilização das
pessoas jurídicas, e considerando-se as incertezas e insegurança jurídica que giram
em torno da adoção do instituto do acordo de leniência e que tem acarretado a sua
pouca utilização, o que a nosso ver é uma perda para a coletividade, envidamos
esforços para apresentar uma leitura e interpretação desse valioso instituto jurídico
através da aplicação dos princípios previstos na Constituição Federal, abordando
questões como requisitos para celebração, possibilidade de recusa da proposta,
agentes competentes para celebração, efeitos sobre outras esferas ou sistemas de
responsabilização com enfoque especial no sistema da Lei de Improbidade
Administrativa, e ainda, sobre a possibilidade de celebração do acordo de leniência
pelas pessoas jurídicas no sistema de responsabilização da Lei de Improbidade
Administrativa - Lei n. 8.429/92
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Apontamentos sobre o Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção brasileiraGalvão, Leonardo Vasconcellos Braz 04 April 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:33Z
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Previous issue date: 2017-04-04 / This study studies the leniency agreement institute under the Brazilian anti-corruption law. The novel institute became applicable in the national anti-corruption system only from the provisions of Articles 16 and 17 of Federal Law 12,846 / 13. The introduction of the aforementioned Federal Law into the Brazilian juridical and normative system, as one of the legal instruments in the repression of corrupt practice, positivated the leniency agreement in the legal-administrative relations stricto sensu, whether bilaterally or not between legal entities Private bodies and bodies or entities of the Public Administration, including the legal entities of international public law. Prior to the scope of the Brazilian System for the Defense of Competition, the Leniency Agreement was introduced in Brazil through the provisional measure n. No. 2,055-4 / 2000, which was converted into Federal Law 10,149 / 2000, which introduced art. 35-B of the repealed Brazilian Antitrust Law (Federal Law No. 8.884 / 94). With the publication of the new antitrust law (Federal Law No. 12,529 / 2011), such an institute was conserved and improved. In the study of this instrument, its assumptions of existence and validity were analyzed, through the observation of the constitutional, legal and doctrinal matrix put in our Country, in the end, it began to score the most relevant notes on the content and scope of the norm Introducing the leniency agreement under Brazilian anti-corruption law. It is necessary, however, to understand the jusphilosophical foundations inherent in the agreement in question, especially in the light of the supremacy of the public interest and its unavailability, as well as the compression of the transactional duty-power which May be included as part of the competence or attribution of certain public agents / O presente trabalho investiga o instituto do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. O novel instituto passou a ter aplicação no sistema nacional anticorrupção apenas a partir da previsão dos artigos 16 e 17 da lei federal nº 12.846/13. A introdução da dita Lei Federal no sistema jurídico-normativo brasileiro, como mais um dos instrumentos legais na repressão à prática corruptiva, positivou o acordo de leniência nas relações jurídico-administrativas stricto sensu travadas de forma bilateral ou não entre as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídas as pessoas jurídicas de direito público internacionais. Anteriormente com previsão restrita ao âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o acordo de leniência foi positivado no Brasil por meio da Medida Provisória nº 2.055-4/2000, que foi convertida na lei federal nº 10.149/2000, as quais introduziram o art. 35-B da revogada Lei antitruste brasileira (lei federal nº 8.884/94). Com a edição da nova lei de defesa da concorrência (lei federal nº 12.529/2011), tal instituto foi conservado e aprimorado. No estudo deste instrumento, foram analisados os seus pressupostos de existência e validade, por intermédio da observação da matriz constitucional, legal e doutrinária posta em nosso País; posteriormente, passou-se a pontuar as notas mais relevantes sobre o conteúdo e o alcance da norma jurídica introdutora do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. Primeiramente, porém, da mera interpretação do dispositivo legal atinente à espécie, faz-se necessário compreender os fundamentos jusfilosóficos inerentes ao acordo em apreço, especialmente à luz da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade, bem como pela compressão do dever-poder transacional que pode incidir como parcela da competência ou atribuição de determinados agentes públicos
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Política de combate a cartel no Brasil: análise jurídica do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de práticaPereira, Guilherme Teixeira 02 June 2011 (has links)
Submitted by Guilherme Pereira (guilherme.pereira@gvmail.br) on 2011-08-17T19:55:11Z
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Previous issue date: 2011-06-02 / A pesquisa desenvolvida pretendeu analisar dois dos instrumentos jurídicos que compõem a atual política de combate a cartel brasileira (Acordo de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação de Prática - TCC), com o objetivo de verificar se os mesmos estão funcionando de forma integrada e eficiente em prol da dissuasão da prática de cartel na economia brasileira, e preservação da concorrência. Nesse sentido, no Capítulo I se contextualiza o problema enfrentado a partir da demonstração da divergência existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) em relação às condições que devem permear a celebração de um TCC em prol da preservação da política de Acordo de Leniência, além do que se demonstra a relevância do seu estudo e a metodologia empregada. Nos Capítulos II e III o problema central da pesquisa é enfrentado por meio da análise dos objetivos dos institutos jurídicos do Acordo de Leniência e TCC, da sua relação de complementaridade no âmbito de uma política de combate a cartel eficiente, e da posição da SDE e do CADE acerca da aplicação desses instrumentos. Por fim, após percorrer todo esse caminho, no Capítulo IV conclui-se com respostas às seguintes questões formuladas: i) A regulação atual do TCC implica em potenciais prejuízos ao programa de Acordo de Leniência? Se positivo, quais?; ii) A despeito da regulação atual do TCC, a forma como o CADE vem aplicando este instituto jurídico tem desprestigiado o programa de Acordo de Leniência?; iii) Há algum indício e/ou prova de que os agentes econômicos têm, estrategicamente, se utilizado mais dos TCCs em detrimento do Acordo de Leniência? Se positivo, esse fato é prejudicial à política brasileira de combate a cartéis?; iv) Há medidas que podem ser adotadas para aperfeiçoar os instrumentos que compõem a política de combate a cartéis brasileira (Acordo de Leniência e TCC)?
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Reparação de danos como desestímulo à prática de cartel: uma abordagem práticaRego, Cristiane Roberta Franco da Cruz 27 November 2017 (has links)
Submitted by Cristiane Roberta Franco da Cruz Rego (cristiane.rego@braskem.com) on 2018-05-14T20:46:18Z
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Previous issue date: 2017-11-27 / O presente trabalho de conclusão de mestrado visa contribuir para esclarecer conceitos, propor novos caminhos e fomentar o debate a respeito da busca pela reparação de danos como forma de desestimular a prática de cartel. Para tanto, foram observados alguns os cartéis já condenados e alguns casos ainda em andamento no CADE, bem como a legislação do Brasil e de outras jurisdições. A primeira parte contém breve explicação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e infrações à ordem econômica, bem como a configuração e a punição do cartel perante o CADE. A segunda parte identifica as implicações do Acordo de Leniência e do Termo de Cessação de Conduta - TCC, bem como o prazo de prescrição para propositura de ação indenizatória. Além disso, descreve as características da ação judicial e as dificuldades que precisarão ser enfrentadas, com destaque para a questão do cálculo do dano. Na terceira parte deste trabalho, são apresentadas contribuições de medidas que, se adotadas, poderão desestimular a prática 9de cartel e aumentar o enforcement da reparação de danos à concorrência. Algumas poderão ser implementadas de imediato e outras dependerão de alteração legislativa. Neste aspecto, também foi realizada a análise do projeto de lei do senado que visa alteração a Lei de Defesa da Concorrência – LDC (Lei nº 12.529/2011), para estimular o ajuizamento de ações visando ressarcimento de danos decorrentes de infrações à ordem econômica. Por fim, o trabalho contém três anexos, sendo o primeiro deles referente à legislação aplicável às regras de prazo e contagem de prescrição no Brasil e em outras jurisdições. O segundo anexo trata de jurisprudência, listando, de forma exemplificativa, algumas ações coletivas e ações indenizatórias individuais, bem como traz exemplos de protestos para interromper a contagem do prazo de prescrição. / This dissertation aims to contribute to clarify concepts, discuss practical cases, propose new ways and foster debate regarding the search for damages as a way to discourage cartel practice. In order to do so, we have observed the already convicted cartels and the cases still in progress at CADE and the laws of Brazil and other jurisdictions. The first part contains a brief explanation of the Brazilian System of Defense of Competition and infractions to the economic order, as well as the configuration and punishment of the cartel before CADE. The second part identifies the implications of the Agreement of Leniency and the Term of Cessation of Conduct - TCC, as well as the limitation period for filing a claim. In addition, it describes the characteristics of the lawsuit and the difficulties that will need to be faced, with emphasis on the issue of the calculation of damages. In the third part of this work, contributions of measures are presented that, if adopted, could discourage the practice of cartel and increase the enforcement of the reparation of damages to the competition. Some may be implemented immediately and others will depend on legislative change. Finally, the work contains three annexes, the first of which refers to the legislation applicable to the rules about period limitation and counting of statute limitation in Brazil and in other jurisdictions. The second annex deals with jurisprudence, listing the main issues discussed in collective actions and individual indemnification actions, as well as showing examples of protests to stop the counting of the period of limitation. The last annex contains an analysis of the Senate bill drafting that seeks to amend the Competition Law - LDC (Law nº 12.529/2011), to stimulate the filing of actions to recover damages arising from breaches of the economic order.
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Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particularRodrigues, Diogo Alencar de Azevedo 25 February 2016 (has links)
Submitted by Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues (diogoalencar@mla-advogados.com.br) on 2016-03-28T21:44:44Z
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Previous issue date: 2016-02-25 / This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Initially, it approaches the intense changes promoted in the modern state and sanctioning rights in general, the question is, then, the existence of a common core between criminal law and the sanctioning administrative law. Search is finally propose solutions to maximize the effectiveness of the control system and sanction of Law 12.846/13, in view of the need to harmonize the Public Regulation of legal certainty and the constitutional rights of legal entities investigated, especially when she celebrates the leniency agreement. / O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.
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