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Previous issue date: 2005-04-11 / The present paper aims to construct the sense and the reach of the material criterion of the hypothesis of tax incidence over services, established by the constitutional competence norm, comparing the concept of services rendered and the infra-constitutional legislation.
We must emphasize that the material criterion of the tax incidence of hypothesis over services involves both the concept of services rendered and the services list function and that both have been an object of controversy between legal doctrine and jurisprudence.
In view of this, we have proposed the adoption of a new concept of service rendered: the logical-semantic, where to render service is the legal relation that has as aim the action or the effect of serve, provide, give, concede, excuse, give oneself something in activity form, to execute an intellectual work or material construction.
Regarding the services list, we have elaborated the comprehension that its function is to establish the criteria so that the events of the real world can be identified by law operators as legal facts. As it composes the incidence hypothesis of an abstract and general norm, the list describes the criteria to the identification of a fact, in other words, connotative.
To realize the proposed task on a scientific way, we have started from the analysis of law general categories, stipulating the comprehension of relevant subjects to investigation, as the concepts of Science of Law, positive law, legal system, legal norm and tributary incidence.
We have elected the semiotics as theoretical instrument to realize the logical-semantic and pragmatic analysis of the concept of services rendered, list services function and the items described by this list.
Finally, we have established the material criterion of the hypothesis of tax incidence as being the legal relation to render services described by the services list introduced on legal ordinance by the Complementary law n. 116/03. / O presente trabalho tem por objetivo construir o sentido e o alcance do critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços, estabelecido pela norma de competência constitucional, cotejando o conceito de prestação de serviços e a legislação infraconstitucional.
Convém ressaltar que o critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços envolve tanto o conceito de prestação de serviços quanto a função da lista de serviços e que ambos têm sido objeto de polêmica entre a doutrina jurídica e a jurisprudência.
Em vista disso propomos a adoção de um novo conceito de prestação de serviço: o lógico semântico, segundo o qual prestar serviços é a relação jurídica que tem como objeto a ação ou o efeito de servir, propiciar, dar, conceder, dispensar, dar de si algo em forma de atividade, executar trabalho intelectual ou obra material.
Quanto à lista de serviços, elaboramos o entendimento de que sua função é a de estabelecer os critérios para que os eventos do mundo real possam ser identificados pelos operadores do direito como fatos jurídicos. Na medida em que compõe a hipótese de incidência de uma norma geral e abstrata, a lista descreve critérios para identificação de um fato, ou seja, é conotativa.
Para que a tarefa proposta pudesse ser realizada de modo científico, partimos da análise das categorias gerais do direito, estipulando o entendimento sobre temas relevantes para a investigação como os conceitos de Ciência do Direito, direito positivo, sistema jurídico, norma jurídica e incidência tributária.
Elegemos a semiótica como instrumental teórico para realizar a análise lógico-semântica e pragmática do conceito de prestação de serviços, da função da lista de serviços e dos itens descritos por essa lista.
Finalmente, estabelecemos o critério material da hipótese de incidência tributária como sendo a relação jurídica de prestar serviços descrita pela lista de serviços introduzida no ordenamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7370 |
| Date | 11 April 2005 |
| Creators | Dacomo, Natalia De Nardi |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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