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Contribuição de modelos de series temporais para a previsão da arrecadação de ISS

Rocha, Fabio Guimarães 03 August 2018 (has links)
Orientador : Jose Maria Ferreira Jardim da Silveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-03T19:44:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rocha_FabioGuimaraes_M.pdf: 709248 bytes, checksum: 4e933684bf8e7555cc2c47289078f256 (MD5) Previous issue date: 2003 / Mestrado
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Conflitos de competência na tributação do consumo / Conflits de compétence dans taxer la consommation

José Alberto Oliveira Macedo 10 June 2013 (has links)
Le but de cette étude est de présenter la jurisprudence pertinente et les questions doctrinales qui entourent les taxes à la consommation, comme la compréhension de l\'IPI, ICMS, ISS et l\'OIF, en insistant sur l\'ISS, en particulier quelques-uns des conflits de compétence se produire entre l\'ISS et les autres. Dans ce but, dans le premier chapitre, nous avons abordé la question de la langue et son importance pour l\'étude du droit, avec des catégories telles que signe, concept, énonciation et proposition. Il a également abordé la relation entre l\'impôt sur le droit fiscal constitutionnel et intégration des concepts, qu\'ils soient de droite ci-dessous, est une autre science. Dans le deuxième chapitre, compte tenu de la position centrale que l\'ISS prend en charge les autres impôts, c\'était le coeur de sa matérialité - la notion de service. Ainsi, nous avons cherché à enquêter effectivement sur le concept que la taxe du droit constitutionnel aurait construit pour connoter le signe «service» si le droit privé ou de l\'économie. Dans ce but, nous avons procédé à une interprétation historique, afin de vérifier que le concept aurait été connoté, compte tenu du contexte national et international de l\'époque où la taxe est venu avec ce nom dans l\'ordre. Dans le troisième chapitre en place à la suite des conclusions du deuxième chapitre, a développé le thème de la mise en place des Comtés pacte fédératif ainsi que les caractéristiques de loi complémentaire, loi complémentaire fiscal et en particulier de la loi complémentaire compléter la définition de services taxables par ISS. Dans le quatrième chapitre, adressée à certains conflits d\'impôt compétence reconnus dans la doctrine et de la jurisprudence, de les étudier et de tissage proposition. / O propósito deste trabalho é apresentar as questões doutrinárias e jurisprudenciais relevantes que envolvem os impostos sobre o consumo, entendendo-se como tais o IPI, o ICMS, o ISS e o IOF, enfatizando-se o ISS, e particularmente alguns dos conflitos de competência que ocorrem entre o ISS e os demais. Para tal desiderato, no primeiro capítulo, foram abordados o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito, com categorias como signo, conceito, enunciado e proposição. Foi abordada também a relação entre o Direito Constitucional Tributário e a incorporação de conceitos, seja do direito infraconstitucional, seja de outra Ciência. No segundo capítulo, tendo em vista a posição central que o ISS toma em relação aos demais impostos, tratou-se do cerne da sua materialidade o conceito de serviço. Assim, buscou-se investigar efetivamente qual o conceito que o Direito Constitucional Tributário teria incorporado para conotar o signoserviço; se o do Direito Privado, ou o da Economia. Para esse desiderato, procedeu-se a uma interpretação histórica, de maneira a constatar qual o conceito teria sido o conotado, considerando o contexto nacional e internacional da época em que o imposto surgiu, com essa denominação, no ordenamento. No terceiro capítulo, até em decorrência das conclusões do segundo capítulo, desenvolveu-se o tema do posicionamento dos Municípiosno Pacto Federativo, bem como as características da lei complementar, da lei complementar tributária e particularmente da lei complementar definidora dos serviços tributáveis pelo ISS. No quarto capítulo, abordaram-se alguns conflitos de competência tributária reconhecidos na doutrina e na jurisprudência, estudando-os e tecendo proposições a respeito.
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O critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços / The Cof the hypothesis of tax incidence over services

Dacomo, Natalia De Nardi 11 April 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 iss2005.pdf: 1124516 bytes, checksum: 715c2432b36d257eab548dc7aea4adde (MD5) Previous issue date: 2005-04-11 / The present paper aims to construct the sense and the reach of the material criterion of the hypothesis of tax incidence over services, established by the constitutional competence norm, comparing the concept of services rendered and the infra-constitutional legislation. We must emphasize that the material criterion of the tax incidence of hypothesis over services involves both the concept of services rendered and the services list function and that both have been an object of controversy between legal doctrine and jurisprudence. In view of this, we have proposed the adoption of a new concept of service rendered: the logical-semantic, where to render service is the legal relation that has as aim the action or the effect of serve, provide, give, concede, excuse, give oneself something in activity form, to execute an intellectual work or material construction. Regarding the services list, we have elaborated the comprehension that its function is to establish the criteria so that the events of the real world can be identified by law operators as legal facts. As it composes the incidence hypothesis of an abstract and general norm, the list describes the criteria to the identification of a fact, in other words, connotative. To realize the proposed task on a scientific way, we have started from the analysis of law general categories, stipulating the comprehension of relevant subjects to investigation, as the concepts of Science of Law, positive law, legal system, legal norm and tributary incidence. We have elected the semiotics as theoretical instrument to realize the logical-semantic and pragmatic analysis of the concept of services rendered, list services function and the items described by this list. Finally, we have established the material criterion of the hypothesis of tax incidence as being the legal relation to render services described by the services list introduced on legal ordinance by the Complementary law n. 116/03. / O presente trabalho tem por objetivo construir o sentido e o alcance do critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços, estabelecido pela norma de competência constitucional, cotejando o conceito de prestação de serviços e a legislação infraconstitucional. Convém ressaltar que o critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços envolve tanto o conceito de prestação de serviços quanto a função da lista de serviços e que ambos têm sido objeto de polêmica entre a doutrina jurídica e a jurisprudência. Em vista disso propomos a adoção de um novo conceito de prestação de serviço: o lógico semântico, segundo o qual prestar serviços é a relação jurídica que tem como objeto a ação ou o efeito de servir, propiciar, dar, conceder, dispensar, dar de si algo em forma de atividade, executar trabalho intelectual ou obra material. Quanto à lista de serviços, elaboramos o entendimento de que sua função é a de estabelecer os critérios para que os eventos do mundo real possam ser identificados pelos operadores do direito como fatos jurídicos. Na medida em que compõe a hipótese de incidência de uma norma geral e abstrata, a lista descreve critérios para identificação de um fato, ou seja, é conotativa. Para que a tarefa proposta pudesse ser realizada de modo científico, partimos da análise das categorias gerais do direito, estipulando o entendimento sobre temas relevantes para a investigação como os conceitos de Ciência do Direito, direito positivo, sistema jurídico, norma jurídica e incidência tributária. Elegemos a semiótica como instrumental teórico para realizar a análise lógico-semântica e pragmática do conceito de prestação de serviços, da função da lista de serviços e dos itens descritos por essa lista. Finalmente, estabelecemos o critério material da hipótese de incidência tributária como sendo a relação jurídica de prestar serviços descrita pela lista de serviços introduzida no ordenamento
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Fatores determinantes do retorno à conformidade fiscal : um estudo em fiscalizações do imposto sobre serviço - ISS /

Stolle, Cristiane, 1974-, Rodrigues Junior, Moacir Manoel, 1989-, Universidade Regional de Blumenau. Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis. January 2017 (has links) (PDF)
Orientador: Moacir Manoel Rodrigues Junior. / Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.
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Inconstitucionalidade da exigência do imposto sobre serviços no arrendamento mercantil internacional / Unconstitutionality of the requirement of Tax on Services in international leasing

Casquet, Pedro Guilherme Modenese 08 November 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-30T11:33:16Z No. of bitstreams: 1 Pedro Guilherme Modenese Casquet.pdf: 1628572 bytes, checksum: c40cbd89271c6ff924177e697a11089e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T11:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Guilherme Modenese Casquet.pdf: 1628572 bytes, checksum: c40cbd89271c6ff924177e697a11089e (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / The purpose of this thesis is to present the difficulties of adapting the constitutional archetype idealized by the Federal Constitution to absorb the complexity of Brazil's insertion in global commerce, especially as a consumer of cross-border services. For this reason, this study begins by facing the existence of a constitutional concept of services and the tax limits that have been consolidated for such concept; it goes on to show how the complexity of the service provision activity has overtaken the legal frameworks until then accepted for this concept and how the rigid division of powers conceived by the Federal Constitution prevents this concept from widening in relation to what was then consolidated under the penalty of invasion of powers and, even more serious, absolute absence of predictability to the system. With these general considerations, the paper begins to address the difficulty of adequacy of the commercial lease to the concept of service, identifying the logical flaws of the decision provided by the Federal Supreme Court in this respect and demonstrating how the absence of a nucleus for the activity of doing prevents not only the correct identification of the material criterion of the ISS incidence hypothesis, but also the establishment of a spatial criterion. Once this problem has been established, the ISS incidence on the importation of services is examined, demonstrating that the incidence hypothesis in these cases is also extinguished by the absence of valid material and spatial criteria. Following, parentheses are opened to detail the economic importance of international leasing as essential for the inclusion of Brazil in the international productive scenario, as a fundamental instrument for access to the means of production with high added value, retaking the legal discussion to highlight how complexity of this activity, when carried out at the international level, deepens the impossibility of being taxed in Brazil, under the bias of importing services. In the end, the purpose of the construction of this line of reasoning is to show that, in operations related to international leasing, even if the material barrier to importing services is exceeded, the absolute lack of a criterion validity, which could attract competence to any of the possible active subjects, would prevent its taxation, even if a complementary law could be issued in this sense, as determined by article 146 of the Federal Constitution. Subsequently, it is demonstrated that the extirpation of these criteria of the incidence hypothesis would insanely affect the establishment of other criteria, as well as, for example, the quantitative criterion, which is why the thesis is defended of the unconstitutionality of its collection and the proposition that, if this taxation is intended by the Brazilian State, it should promote the necessary changes in the Federal Constitution so that it is possible to consolidate a new constitutional concept of service or increase the tax capacity of municipalities to cover other activities than "rendering of services" / O propósito desta tese é apresentar as dificuldades de adequação do arquétipo constitucional idealizado pela Constituição Federal para absorver a complexidade da inserção do Brasil, no comércio global, especialmente como consumidor de serviços oriundos do exterior. Por essa razão, o presente estudo começa enfrentando a existência de um conceito constitucional de serviços e os limites tributários que se consolidaram para tal conceito; prossegue-se demonstrando como a complexidade da atividade de prestação de serviços tornou ultrapassadas as molduras jurídicas até então aceitas para o referido conceito e como a rígida repartição de competências idealizada pela Constituição Federal impede que esse conceito se alargue em relação ao que então estava consolidado, sob a pena de invasão de competências e, ainda mais grave, de absoluta ausência de previsibilidade ao sistema. Feitas essas considerações gerais, passa-se a abordar a dificuldade da adequação do arrendamento mercantil ao conceito de serviço, identificando as falhas lógicas da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a esse respeito e demonstrando-se como a ausência de um núcleo para a atividade do fazer impede não apenas a identificação correta do critério material da hipótese de incidência do ISS, como também a fixação de um critério espacial. Estabelecida essa problemática, é feito o exame da incidência do ISS na importação dos serviços, demonstrando que a hipótese de incidência, nestes casos, também se esvai pela ausência de critérios material e espacial válidos. Na sequência, são abertos parênteses para detalhar a importância econômica do arrendamento mercantil internacional como instituto essencial à inclusão do Brasil no cenário produtivo internacional e ainda como instrumento fundamental de acesso aos meios de produção de alto valor agregado, retomando a discussão de cunho jurídico para evidenciar a maneira pela qual a complexidade desta atividade, quando realizada no âmbito internacional, aprofunda a impossibilidade de que ela seja tributada no Brasil, sob o viés da importação de serviços. Ao final, a construção dessa linha de raciocínio tem como propósito a demonstração de que, em operações de arrendamento mercantil internacional, ainda que se ultrapassasse a barreira material da tributação da importação dos serviços, a absoluta inexistência de um critério espacial válido, que possa atrair a competência para qualquer um dos sujeitos ativos possíveis, impediria a sua tributação, ainda que se pudesse editar uma lei complementar neste sentido, conforme determinado pelo artigo 146 da Constituição Federal. De forma subsequente, demonstra-se que a extirpação destes critérios da hipótese de incidência afetaria, de forma insanável, a fixação de outros critérios, como também, exemplificativamente, o critério quantitativo, razão pela qual se defende a tese da inconstitucionalidade da sua cobrança e a proposição de que, se pretendida tal tributação pelo Estado Brasileiro, se promova às alterações necessárias na Constituição Federal para que seja possível a consolidação de um novo conceito constitucional de serviço ou a ampliação da capacidade tributária dos municípios para abarcar outras atividades que não exclusivamente a “prestação de serviços”
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Competição de impostos sobre serviços entre municípios brasileiros

Picin, Eric William 06 February 2015 (has links)
Submitted by Eric Picin (ewpicin@gmail.com) on 2015-03-02T13:21:01Z No. of bitstreams: 1 EricPicin.pdf: 1182422 bytes, checksum: 707884219c8943207363942e71449666 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Prezado Eric, Na contra Capa, é necessário alinhar todo o texto que consta abaixo do título (Campo de conhecimento. orientador) ao lado direito da página e também diminuir a fonte. Verifique no site da biblioteca, as normas da ABNT para que veja o tamanho correto das fontes. Entendo sua urgência, mas só podemos aceitar se estiver de acordo com as normas. Aguardo a nova submissão. At Renata on 2015-03-03T17:18:59Z (GMT) / Submitted by Eric Picin (ewpicin@gmail.com) on 2015-03-03T18:57:35Z No. of bitstreams: 1 EricPicin_vfinal2.pdf: 1182998 bytes, checksum: 17991343b70201bcdab6728fb65d711a (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Encaminhado por e-mail on 2015-03-03T21:23:56Z (GMT) / Submitted by Eric Picin (ewpicin@gmail.com) on 2015-03-03T22:45:58Z No. of bitstreams: 1 EricPicin_v3.pdf: 1182348 bytes, checksum: 545f628e64f89c3357693c9bc1f917f6 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-03-03T23:21:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EricPicin_v3.pdf: 1182348 bytes, checksum: 545f628e64f89c3357693c9bc1f917f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T13:18:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EricPicin_v3.pdf: 1182348 bytes, checksum: 545f628e64f89c3357693c9bc1f917f6 (MD5) Previous issue date: 2015-02-06 / Currently, one of the funding sources of Brazilian municipalities is the taxes paid by companies of services sector and independent professionals taxable service providers. All of these taxes collected are consolidated and available in the Annual Report of Social Information (RAIS) database. From that database and with sociodemographic indicators, it’s possible to analyze concentrations, trends and a possible fiscal war among taxes of certain jurisdictions and his neighbors. So, the objective of this thesis is to verify the existence of a tax competition, migration of companies and the division of the jurisdiction. Thus there were developed three basic models. The first one tries to check the tax competition in Brazilian Municipalities, i.e. it seeks to determine the influence of the ISS, tax service rate, from neighboring municipalities in the specific municipality. The second deals with the migration of the companies, according to the race to the bottom methodology, studying the behavior of companies in relation with tax benefits. Finally, the last model addresses the emancipation of municipalities, analyzing if jurisdiction with high tax burdens for ISS, in relation to their neighbors, would be divided into two or more jurisdictions, equalizing the tax in the entire region. The results indicate the existence of tax competition in Brazilian municipalities and a certain probability of emancipation with respect of ISS of neighbor’s jurisdiction. However, according to the results, it’s impossible to say that exist migration of companies due to tax benefits. / Atualmente, uma das fontes de funding dos municípios brasileiros são os tributos pagos pelas empresas do setor de serviços e profissionais autônomos prestadores de serviços tributáveis. Estes tributos recolhidos são consolidados e disponibilizados em base de dados pela RAIS – Relatório Anual de Informações Sociais. A partir deste e juntamente com indicadores sócio demográficos, é possível analisar concentrações, tendências e uma possível guerra fiscal entre os municípios brasileiros. Este trabalho objetiva-se em verificar a existência de uma competição de taxas, migração de empresas e emancipação de municípios brasileiros. Desta forma foram desenvolvidos três modelos fundamentais. O primeiro consiste em verificar o tax competition nos municípios brasileiros, ou seja, visa analisar se há influência do imposto sobre serviço (ISS) dos municípios vizinhos no município em questão. O segundo aborda a migração de empresas, segundo a metodologia race to the bottom, estudando o comportamento das empresas em relação a benefícios fiscais. Por fim, o último modelo aborda a emancipação de municípios, analisando se municípios com altas cargas tributárias de ISS, em relação a seus vizinhos, se dividem em dois ou mais municípios, equalizando toda a região. Os resultados indicam a existência de tax competition nos municípios brasileiros e probabilidade considerável de emancipação de municípios com relação aos impostos sobre serviços dos municípios vizinhos. Porém, segundo os resultados obtidos, não é possível afirmar que existe migração de empresas devido a benefícios fiscais.
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O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária

Rocha, João Gabriel Laprovitera January 2012 (has links)
ROCHA, João Gabriel Laprovitera. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária. 2012. 189 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T12:40:44Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:25:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present dissertation focuses on the study of the causes and mechanisms for the prevention and solution of (apparent) conflicts of taxing power over Tax Services of any kind - ISS, which charge was constitutionally assigned to Municipalities. Therefore, it starts from the rescue of the very concept of State and the analysis of its federative form of politicaladministrative organization, comparing the model adopted by different countries. It emphasizes the Brazilian federative experience, highlighting the important issue of autonomy granted by the 1988 Federal Constitution to local government entities, especially in the tax and financial aspects. It also studies, though occasionally, the phenomenon of war tax, pointing its causes, consequences and alleged solutions. It enters specifically in the field of taxing power standards set by the 1988 Federal Constitution, which outlines each tax limits of incidence. Then the appropriate interpretative methods are studied, in order to extract the correct definition and scope of the concepts which appear in the text of the constitutional rules, fixing at the end some premises that will be extremely valuable to prevent or resolve any impasse regarding to the taxing power. Further, it promotes a study into the constitutional framework of ISS in order to scrutinize all the nuances of such tax and absorb the true meaning of signs present in its basic rule of incidence. Finally, it faces the more practical tortuous cases, related to conflicts of jurisdiction between the Municipality and Union,Municipality and State, and between the Municipalities themselves. Therefore, the author intends to contribute to lessen the possibility of disputes between federal agencies regarding to the exercise of their respective taxing powers granted by the Federal Constitution. / A presente dissertação tem como foco o estudo das causas e dos mecanismos de prevenção e solução dos (aparentes) conflitos de competência tributária em torno do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja imposição foi constitucionalmente atribuída aos Municípios. Para tanto, parte-se do resgate do próprio conceito de Estado e da análise de sua forma federativa de organização político-administrativa, comparando o modelo adotado por diferentes países. Realça-se a experiência federativa brasileira, destacando a questão da relevante autonomia concedida pela Constituição de 1988 ao ente municipal, notadamente no aspecto tributário e financeiro. Estuda-se, ainda que pontualmente, o fenômeno da guerra fiscal, apontando suas causas, consequências e pretensas soluções. Adentra-se, especificamente, a esfera das normas de competência tributária estabelecidas pela Carta Política de 1988, as quais traçam os contornos limitadores da incidência de cada um dos tributos. Em seguida, estudam-se os métodos interpretativos adequados para extrair a correta definição e alcance dos conceitos presentes nos textos das normas constitucionais, arrematando-se com a fixação de algumas premissas que serão de extrema valia para prevenir ou solucionar eventuais impasses no tocante à competência tributária. Na sequência, promove-se uma incursão no âmbito constitucional do ISS, a fim de esmiuçar todas as nuanças desse imposto e absorver o verdadeiro sentido dos signos presentes na sua regra matriz de incidência. Enfrenta-se, por fim, os casos práticos mais tortuosos atinentes aos conflitos de competência entre Município e União, Município e Estado e entre os próprios Municípios. Dessa forma, pretende-se contribuir para que seja minorada a possibilidade de litígios entre os organismos federativos no que tange ao exercício das suas respectivas competências tributárias conferidas pela Constituição Federal.
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza / The Brazilian municipal services tax (ISS) incidence matrix-rule.

Fortes, Mauricio Cezar Araújo 19 May 2009 (has links)
A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulem a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos e principais pontos de partida do estudo, estabelecendo a relação entre Direito, linguagem, interpretação e incidência tributária. Do segundo ao quarto capítulos dedicamo-nos à determinação dos critérios material, temporal e espacial do ISS, especialmente no tocante à definição do alcance e sentido do termo serviço e dos casos em que a incidência do ISS possa gerar conflitos de competência. No quinto e sexto capítulos são analisados os critérios quantitativo e pessoal do imposto, estabelecendo suas alíquota e base de cálculo, bem como seus sujeitos ativo e passivo. / The description of the tax system is potentized by the adoption of the incidence matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Brazilian Municipal Services Tax (ISS) incidence matrix-rule. The first chapter settles the theoretical assumptions and the main starting points, establishing the relation between Law, language, interpretation and tax incidence. From the second to the forth chapters we dedicate to determine the material, temporal and spatial criteria of ISS, concentrating on the definition of the term \"service\" and on cases where the incidence of ISS may generate jurisdiction conflicts. On the fifth and the sixth chapters the quantitative and personal criteria are analyzed, in order to establishing the ISSs rate and tax basis, as well as its active and passive subjects.
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A otimização da tributação dos serviços abrangidos pelo ISS: uma análise de sua eficiência econômica e administrativa, com aplicações para o município de São Paulo

Ozaki, Marcos Takao 08 April 2003 (has links)
Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-04-08T00:00:00Z / Trata da aferição e análise da eficiência econômica e administrativa do ISS na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Caracteriza o ISS, sob enfoque administrativo, econômico, legal e político, bem como a RMSP, do ponto de vista político, geográfico e econômico. Analisa as estatísticas de arrecadação tributária da mencionada região, bem como dos municípios que a compõem. Aponta as vantagens de se ter um sistema de arrecadação tributária eficiente, além de sugerir pesquisas complementares sobre o referido assunto.
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza / The Brazilian municipal services tax (ISS) incidence matrix-rule.

Mauricio Cezar Araújo Fortes 19 May 2009 (has links)
A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulem a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos e principais pontos de partida do estudo, estabelecendo a relação entre Direito, linguagem, interpretação e incidência tributária. Do segundo ao quarto capítulos dedicamo-nos à determinação dos critérios material, temporal e espacial do ISS, especialmente no tocante à definição do alcance e sentido do termo serviço e dos casos em que a incidência do ISS possa gerar conflitos de competência. No quinto e sexto capítulos são analisados os critérios quantitativo e pessoal do imposto, estabelecendo suas alíquota e base de cálculo, bem como seus sujeitos ativo e passivo. / The description of the tax system is potentized by the adoption of the incidence matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Brazilian Municipal Services Tax (ISS) incidence matrix-rule. The first chapter settles the theoretical assumptions and the main starting points, establishing the relation between Law, language, interpretation and tax incidence. From the second to the forth chapters we dedicate to determine the material, temporal and spatial criteria of ISS, concentrating on the definition of the term \"service\" and on cases where the incidence of ISS may generate jurisdiction conflicts. On the fifth and the sixth chapters the quantitative and personal criteria are analyzed, in order to establishing the ISSs rate and tax basis, as well as its active and passive subjects.

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