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Obediência hierárquica: análise sobre a aplicabilidade do estatuto do Tribunal Penal Internacional no Brasil

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Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho analisa a previsão da obediência hierárquica no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e no direito brasileiro. O objetivo principal deste estudo é verificar a possibilidade jurídica de aplicação da previsão da obediência hierárquica do Estatuto do Tribunal Penal no Brasil. Para tanto, investigou-se o percurso histórico da culpabilidade e sua face principiológica, o surgimento e a evolução do instituto da obediência hierárquica, além do modo que tal excludente é tratada nos Ordenamentos Jurídicos de outros Estados. Com
base nos aspectos teóricos da literatura especializada, demonstrou-se que o conceito de culpabilidade e, consequentemente, a obediência hierárquica, foi elaborado dentro de uma regulamentação penal que ainda não buscava a proteção de bens de natureza supra-individual,
sendo, portanto, insuficiente para o cenário social atual. Ademais, a investigação debruçou-se sobre a evolução do Direito Penal Internacional, demonstrando que a regra da
desconsideração da obediência hierárquica nesse âmbito surgiu juntamente com o Estatuto do primeiro Tribunal Internacional Penal que efetivamente puniu (Tribunal de Nuremberg) e que, por sua plena adequação, repetiu-se, de forma bastante semelhante, nos Estatutos dos Tribunais posteriores, inclusive, do Tribunal Penal Internacional. Além disso, a partir da exposição do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, apresenta-se a importância e os objetivos do Tribunal Penal Internacional, imprimindo a idéia de indispensabilidade da regra da desconsideração da obediência hierárquica para o alcance desses fins. Na sequência, são
lançadas justificativas teóricas, legislativas e jurisprudenciais, firmando o entendimento da possibilidade jurídica da aplicação da regra da desconsideração da obediência hierárquica
prevista no Estatuto do Tribunal Penal no Brasil Com esta análise, comprova-se que, não obstante a inexistência, no direito brasileiro, de uma regulação específica sobre a regra de
desconsideração da obediência hierárquica em relação aos crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, há atualmente, possibilidade jurídica da aplicação dessa norma
internamente

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3956
Date31 January 2010
Creatorsde Sá Rosa Figueirêdo, Simone
Contributorsde Brito Albuquerque Pontes Freitas, Ricardo
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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