O objetivo desta dissertação é analisar a efetividade das decisões judiciais proferidas na
Comarca da cidade de Palmas/TO, que buscam garantir o acesso à saúde pública. O método
quanti-qualitativo se mostrou o mais adequado aos objetivos propostos, a saber a medida
executiva mais eficaz para se garantir o cumprimento da decisão judicial que efetiva o direito
constitucional à saúde. A coleta de dados foi realizada por meio da análise dos processos
judiciais, em trâmite na Primeira Vara das Fazendas e Registros Públicos, cujas decisões
tenham sido deferidas de forma antecipada ou com exame aprofundado, bem como tenham
ocorrido entre os dias 01 de janeiro de 2016 a 20 de novembro de 2017, sempre através da
base de dados da Justiça Estadual tocantinense (E-proc). Foram excluídos da análise os
processos em que o provimento pleiteado fora indeferido, demandas coletivas, bem como os
processos que tramitam ou tramitaram em segredo de justiça, limitando-se aos feitos abertos à
consulta pública. Além do resultado obtido com a aplicação do instrumento de coleta de
dados, foi utilizado variado material bibliográfico que se deu por meio de consultas a livros,
artigos científicos, legislação, julgados de Tribunais Superiores e páginas da internet. Os
resultados indicam que, para cada provimento que se busca, quer seja acesso a um
medicamento, quer seja procedimento cirúrgico, internações ou outras modalidades de
intervenções, há uma medida executiva mais adequada, sendo ela coercitiva ou sub-rogatória.
Sempre primando pela proporcionalidade entre o direito constitucional que se garante e
aquele que se relega, mas acima de tudo na efetividade de um direito à saúde digna. / The purpose of this dissertation is to analyze the efficacy of the judicial decisions pronounced
in the comarca of the city Palmas/TO, they seek to garantee the access public health. The
quantitative-qualitative method showed to the more adequate to the intending objetive, that is,
the executive measure more efficacius for to garante the execution of the judicial decision that
effective the constitutional right to health. The data collection was done through the analysis
of judicial processes in course in the First Judicial Area of the Treasury and Public Registers
of the City Palmas, whose decisions were granted of form anticipate or in-depth examination
and which occurred between January 1, 2016 and November 20, 2017, always through the
database of the State Court of Tocantins (E-proc). Were excluded from the analysis the cases
in which the pleadings had been reject, collective demands, as well as the processes that be in
course or process that was in curso in secrecy of justice, being limited to the facts open to the
public consultation. In addition to the result obtained with the application of the data
collection instrument, a varied bibliographic material which occurred through consultations
on books, scientific articles, legislation, judgments of High Courts and websites. The results
indicate that, for each provision sought, either by access to a medicinal product or by surgical
procedure, hospitalizations or other forms of intervention , there is a more appropriate
executive measure, being coercive or subrogation. Always striving for proportionality
between constitutional law, but above all, on the effectiveness of a decent health right.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/900 |
| Date | 30 January 2018 |
| Creators | Reis Neto, Manuel de Faria |
| Contributors | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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