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TESE DE DOUTORADO DEFINITIVA - para UFBA - PDF.pdf: 3362819 bytes, checksum: 0970ad96b0a4198016a3957ad0302f47 (MD5) / A presente tese tem como objetivo central analisar a existência de diferença entre norma de processo (ou processual em sentido estrito) e norma de procedimento (ou procedimental) que permita repartir a competência para sobre elas legislar entre União, Estados e Distrito Federal na forma dos arts. 22, I, e 24, X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, necessário foi enfrentar quatro questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas necessárias para a adequada interpretação do texto dos arts. 22, I, e 24, X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e seus conceitos jurídicos indeterminados (como “processo”, “direito processual” e “procedimento em matéria processual”), que pressupõem concretização por meio de atividade criativa e adscritiva, considerando haver entre esses dispositivos incompatibilidade aparente a ser conformada a partir de métodos e normas de interpretação apropriados. A segunda, a definição da natureza jurídica do processo e do procedimento, investigando a possibilidade de diferenciá-los entre si, mediante pesquisa e exame das principais teorias desenvolvidas ao longo da história do direito processual. A terceira, a distinção entre norma material e norma processual, firmando posicionamento sobre a natureza de alguns institutos considerados fronteiriços (como a prova), para, só então, definir a norma processual jurisdicional e mergulhar naquelas que são
consideradas suas espécies (a norma processual em sentido estrito e a norma procedimental) e
a possibilidade de extremá-las entre si. A quarta, perpassa pelo estudo das técnicas de repartição
de competência legislativa na federação brasileira, com foco na competência legislativa
privativa da União e na competência legislativa concorrente da União, Distrito Federal e
Estados-membros, bem como da possibilidade de solução hermenêutica de um conflito aparente
dessas competências, à luz da identificação de competências implícitas e adequadas e do
interesse predominante ou interesse peculiar (e da própria subsidiariedade). Só então, pôde
proceder-se a um exame atento da possibilidade de adotar-se interpretação conciliadora do
choque aparente da competência privativa da União e da competência concorrente suplementar
e supletiva dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre processo e
procedimento (matérias coincidentes entre si), para, enfim, propor uma adequada repartição de
poderes entre esses entes federados, mediante análise de algumas iniciativas legislativas
estaduais. Encerra-se o trabalho com a análise crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal
dadas no controle de constitucionalidade formal dos atos normativos estaduais sobre processo/procedimento, enquanto fontes de precedentes vinculantes, e a constatação do
atendimento insatisfatório das exigências de coerência, integridade e uniformidade na construção da sua ratio decidendi.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17749 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Braga, Paula Sarno |
| Contributors | Didier Júnior, Fredie Souza, Didier Júnior, Fredie Souza |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-graduação em Direito - Doutorado em Direito Público, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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