Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-04 / The Popular Court of the Jury was introduced in the National Legal System before the Imperial Constitution of 1924. Initially, it had the competence to judge the crimes of the press. Along the years, that competence was altered, sometimes extended and other times shortened. At present, according to the express determination of the Federal Constitution of 1988, it judges the premeditated crimes against life, both in the tempted and finalized modalities. Besides that competence, it holds the following principles/guarantees, all equally predicted in the Constitution: the plenitude of defense, the sovereignty of the verdicts and the secrecy of the voting. In the present dissertation, I show that these guarantees and principles are not entirely respected. I analyze each one of the principles/guarantees conferred to the Jury, and the manner in which they have been disregarded in practice. With that, I register that the institute runs the risk of losing its essence due to the successive disrespect to its driving forces and of becoming a cartoon court. Throughout this dissertation I suggest some answers for the most diverse questions raised. / O Tribunal Popular do Júri foi introduzido no ordenamento jurídico nacional antes mesmo da Constituição Imperial de 1924. Inicialmente, tinha competência para julgar os crimes de imprensa. Ao logo dos anos, essa competência foi se alterando, algumas vezes foi ampliada e outras vezes encurtada. Atualmente, conforme expressa determinação da Constituição Federal de 1988, lhe comete julgar os crimes dolosos contra a vida, tanto na modalidade tentada como na consumada. Além dessa competência, goza a instituição dos seguintes princípios/garantias, todos igualmente previstos de forma expressa na Carta Política: a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos e o sigilo das votações. Na presente dissertação, tenta-se demonstrar que essas garantias, esses princípios não vêm sendo respeitados na sua inteireza. Propõe-se, portanto, a dissertação, a analisar cada um dos princípios/garantias conferidos ao Júri, e a forma como eles vêm sendo desrespeitados na prática. Com isso, registra-se que o instituto corre o sério risco de, em razão do sucessivo desacato às suas molas mestras, perder sua essência, sua razão de existir, tornando-se, eventualmente, num tribunal caricato. Sugere-se, no decorrer da dissertação, algumas soluções para as mais diversas questões levantadas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000421289-Texto+Parcial-0.pdf: 5886105 bytes, checksum: c0f5b742908e7426867afd755ffff318 (MD5) Previous issue date: 2009 / Questo lavoro, che é vincolato alla linea di ricerca Sistemi Giuridici-penali Contemporanei, del Programa di Postgrado in Scienze Criminali della PUCRS, tratta sull'imparzialitá come elemento essenziale dell'attivitá giurisdizionale, e sui reflessi che ci vengono sule regole processuali e regimentali che fanno la definizzione della prevenzionne come criterio per fissare la competenza nell'ambito processuale penale. Perció, si parte dallo studio della giurisdizione, come si concepisce nella formazione della Stato moderno, dove hanno preso le nozioni di unitá e esclusivitá della giurisdizione, e anche di independenza degli organi giurisdizionali. Poi, dalla comprensione dell'ativittá giurisdizionale come una funzione de garanzia dei diritti fondamentali, si va allo studio dell'imparzialitá, osservandosi le differenze sulle idee di neutralitá e impartialidad, e identificando, con un attento studio della giurisprudenza del Tribunale Europeo de Diritti Umani, i criteri che spesso vengono usati nella sua protezione. Ancora nel secondo capitolo, sono esaminati i mecanismi legali di protezioni dell'imparzialittá nel Diritto, comparato e nell'ordine giuridica-processuale brasiliana, e alla fine, viene proposta una delimitazione concettuale sulla compresione dell'imparzialittá, intesa come un principio supremo del processo. Nel terzo capitolo, quindi, la ricerca é sulla regola della prevenzione, con l'analisi di sua previsione nel Codice di Procedura nazionale e nei Regimenti Interni dei Tribunale Europeo de Diritti Umani, del Tribunale Costituzionale di Spagna, e della Corte Costituzionale italiana. Poi, saranno osservate alcune situazioni di inquinamento soggettivo del giudicce nel processo penale brasiliano che, se per caso viene considerata la prevenzione come regola por fissare la competenza, sono capaci di togliere del magistrato sua imparzialittá necessaria per il giudizio di um processo penale. Il terzo capitolo finisce, allora, com lo studio dell'istituto del giudice di garanzie, inteso come una struttura per minimizzare i danni provocati all'imparzialitá nel processo penale. ita / O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação Ciências Criminais da PUCRS, versa sobre a imparcialidade como elemento essencial da atividade jurisdicional, e sobre os reflexos daí decorrentes nas regras processuais e regimentais que definem a prevenção como critério de fixação da competência no âmbito processual penal. Para tanto, parte-se do estudo da jurisdição, tal como concebida na formação do Estado moderno, onde tomaram forma as noções de unidade e exclusividade da jurisdição, e também de independência dos órgãos jurisdicionais. Depois, compreendida a atividade jurisdicional como uma função de garantia dos direitos fundamentais, passa-se ao estudo a imparcialidade propriamente dita, diferenciando-a das ideias de neutralidade e impartialidad, e identificando, através de um minucioso estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, os critérios objetivos comumente utilizados na sua proteção. Ainda no segundo capítulo, são examinados os mecanismos legais de proteção da imparcialidade no Direito comparado e no ordenamento jurídico-processual brasileiro, e, ao final, proposta uma delimitação conceitual acerca da compreensão da imparcialidade, como sendo um princípio supremo do processo. No terceiro capítulo, então, a pesquisa é centrada especificamente na regra da prevenção, com a análise da sua previsão no Código de Processo Penal pátrio e nos Regimentos Internos dos tribunais brasileiros, e também do entendimento predominante sobre a questão na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, do Tribunal Constitucional da Espanha, e da Corte Constitucional da Itália. Após, são examinadas algumas hipóteses de contaminação subjetiva do julgador no processo penal brasileiro que, se considerada a prevenção como regra de fixação da competência, são potencialmente aptas a retirar do magistrado a imparcialidade necessária ao julgamento da ação penal. O terceiro capítulo é encerrado, então, com o estudo do instituto do juiz de garantias, compreendido como uma formatação de possível minimização dos danos causados à imparcialidade no âmbito processual penal.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T14:37:32Z No. of bitstreams: 3 ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS - CAPA - com ABNT. PDF.pdf: 44565 bytes, checksum: eeb16d47d28311cd95dcec55be44702a (MD5) ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS Com ficha catalográfica - com ABNT. PDF.pdf: 96268 bytes, checksum: 5a7c96d677d2967efeb16562827c4ca0 (MD5) TESE DE DOUTORADO DEFINITIVA - para UFBA - PDF.pdf: 3362819 bytes, checksum: 0970ad96b0a4198016a3957ad0302f47 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T14:37:43Z (GMT) No. of bitstreams: 3 ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS - CAPA - com ABNT. PDF.pdf: 44565 bytes, checksum: eeb16d47d28311cd95dcec55be44702a (MD5) ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS Com ficha catalográfica - com ABNT. PDF.pdf: 96268 bytes, checksum: 5a7c96d677d2967efeb16562827c4ca0 (MD5) TESE DE DOUTORADO DEFINITIVA - para UFBA - PDF.pdf: 3362819 bytes, checksum: 0970ad96b0a4198016a3957ad0302f47 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T14:37:43Z (GMT). No. of bitstreams: 3 ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS - CAPA - com ABNT. PDF.pdf: 44565 bytes, checksum: eeb16d47d28311cd95dcec55be44702a (MD5) ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS Com ficha catalográfica - com ABNT. PDF.pdf: 96268 bytes, checksum: 5a7c96d677d2967efeb16562827c4ca0 (MD5) TESE DE DOUTORADO DEFINITIVA - para UFBA - PDF.pdf: 3362819 bytes, checksum: 0970ad96b0a4198016a3957ad0302f47 (MD5) / A presente tese tem como objetivo central analisar a existência de diferença entre norma de processo (ou processual em sentido estrito) e norma de procedimento (ou procedimental) que permita repartir a competência para sobre elas legislar entre União, Estados e Distrito Federal na forma dos arts. 22, I, e 24, X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, necessário foi enfrentar quatro questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas necessárias para a adequada interpretação do texto dos arts. 22, I, e 24, X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e seus conceitos jurídicos indeterminados (como “processo”, “direito processual” e “procedimento em matéria processual”), que pressupõem concretização por meio de atividade criativa e adscritiva, considerando haver entre esses dispositivos incompatibilidade aparente a ser conformada a partir de métodos e normas de interpretação apropriados. A segunda, a definição da natureza jurídica do processo e do procedimento, investigando a possibilidade de diferenciá-los entre si, mediante pesquisa e exame das principais teorias desenvolvidas ao longo da história do direito processual. A terceira, a distinção entre norma material e norma processual, firmando posicionamento sobre a natureza de alguns institutos considerados fronteiriços (como a prova), para, só então, definir a norma processual jurisdicional e mergulhar naquelas que são consideradas suas espécies (a norma processual em sentido estrito e a norma procedimental) e a possibilidade de extremá-las entre si. A quarta, perpassa pelo estudo das técnicas de repartição de competência legislativa na federação brasileira, com foco na competência legislativa privativa da União e na competência legislativa concorrente da União, Distrito Federal e Estados-membros, bem como da possibilidade de solução hermenêutica de um conflito aparente dessas competências, à luz da identificação de competências implícitas e adequadas e do interesse predominante ou interesse peculiar (e da própria subsidiariedade). Só então, pôde proceder-se a um exame atento da possibilidade de adotar-se interpretação conciliadora do choque aparente da competência privativa da União e da competência concorrente suplementar e supletiva dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento (matérias coincidentes entre si), para, enfim, propor uma adequada repartição de poderes entre esses entes federados, mediante análise de algumas iniciativas legislativas estaduais. Encerra-se o trabalho com a análise crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal dadas no controle de constitucionalidade formal dos atos normativos estaduais sobre processo/procedimento, enquanto fontes de precedentes vinculantes, e a constatação do atendimento insatisfatório das exigências de coerência, integridade e uniformidade na construção da sua ratio decidendi.

O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O trabalho se estrutura em três partes. Na Primeira Parte, serão expostas algumas premissas teóricas sobre a interpretação constitucional, o federalismo e a sindicabilidade judicial das competências, que nortearão o desenvolvimento do estudo. Na Segunda Parte, examinam-se os processos de qualificação das leis e de interpretação das competências legislativas. A partir do esboço de uma teoria das competências legislativas, será defendida a aplicação de parâmetros segundo os quais, em princípio, todos os dispositivos de competência devem ser interpretados da forma mais ampliativa possível, sendo as eventuais restrições, impostas por outras regras de competência, consideradas e justificadas argumentativamente. Em sua Terceira Parte, e última, o estudo identificará o fenômeno dos conflitos de competências legislativas em geral, esquecidos pela doutrina brasileira , examinando, na sequência, alguns critérios para sua solução. Afastada a possibilidade de recurso à supremacia do direito federal e ao princípio da subsidiariedade, bem como a preferências de mérito, serão desenvolvidos dois parâmetros formais e um material para a solução das inconsistências insolúveis entre competências. / This paper aims to analyze critically the way heads of legislative power are read and enforced in Brazil. In particular, it tries to demonstrate that this subject can and should benefit from the modern techniques and instruments developed by contemporary Constitutional Law. The paper is divided in three parts. In the First Part, some theoretical premises are established, regarding constitutional interpretation, federalism, and the justiciability of federative conflicts, which shall guide the rest of the study. The Second Part examines the processes of characterization of laws and interpretation of heads of legislative power. After sketching a theory of legislative powers, the paper develops standards according to which, in principle, all heads of power ought to be read in their widest possible range, and restrictions imposed by heads of powers relating to other governments must be considered and justified argumentatively. In the Third Part, its last, the paper identifies the phenomenon of legal inconsistencies between heads of power usually forgotten by Brazilian authors and analyses some of the criteria proposed for their solution. Once the supremacy of federal law and the principle of subsidiarity, as well as content-based preferences are ruled out, the paper develops two form-based and one matter-based standard for the solution of the so-called real legal inconsistencies between heads of legislative power.

O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O trabalho se estrutura em três partes. Na Primeira Parte, serão expostas algumas premissas teóricas sobre a interpretação constitucional, o federalismo e a sindicabilidade judicial das competências, que nortearão o desenvolvimento do estudo. Na Segunda Parte, examinam-se os processos de qualificação das leis e de interpretação das competências legislativas. A partir do esboço de uma teoria das competências legislativas, será defendida a aplicação de parâmetros segundo os quais, em princípio, todos os dispositivos de competência devem ser interpretados da forma mais ampliativa possível, sendo as eventuais restrições, impostas por outras regras de competência, consideradas e justificadas argumentativamente. Em sua Terceira Parte, e última, o estudo identificará o fenômeno dos conflitos de competências legislativas em geral, esquecidos pela doutrina brasileira , examinando, na sequência, alguns critérios para sua solução. Afastada a possibilidade de recurso à supremacia do direito federal e ao princípio da subsidiariedade, bem como a preferências de mérito, serão desenvolvidos dois parâmetros formais e um material para a solução das inconsistências insolúveis entre competências. / This paper aims to analyze critically the way heads of legislative power are read and enforced in Brazil. In particular, it tries to demonstrate that this subject can and should benefit from the modern techniques and instruments developed by contemporary Constitutional Law. The paper is divided in three parts. In the First Part, some theoretical premises are established, regarding constitutional interpretation, federalism, and the justiciability of federative conflicts, which shall guide the rest of the study. The Second Part examines the processes of characterization of laws and interpretation of heads of legislative power. After sketching a theory of legislative powers, the paper develops standards according to which, in principle, all heads of power ought to be read in their widest possible range, and restrictions imposed by heads of powers relating to other governments must be considered and justified argumentatively. In the Third Part, its last, the paper identifies the phenomenon of legal inconsistencies between heads of power usually forgotten by Brazilian authors and analyses some of the criteria proposed for their solution. Once the supremacy of federal law and the principle of subsidiarity, as well as content-based preferences are ruled out, the paper develops two form-based and one matter-based standard for the solution of the so-called real legal inconsistencies between heads of legislative power.