Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-08T16:37:47Z
No. of bitstreams: 1
DIS_MARIANA_AZAMBUJA_COMPLETO.pdf: 932499 bytes, checksum: da7f5d5346f876ebc706afe7722241b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-08T16:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DIS_MARIANA_AZAMBUJA_COMPLETO.pdf: 932499 bytes, checksum: da7f5d5346f876ebc706afe7722241b2 (MD5)
Previous issue date: 2016-03-29 / This study sought to examine the fixing of compensation in criminal proceedings, by modifying the Law 11.719 / 2008 made in Article 387, IV, authorizing the judge to pronouncing condemnatory sentence to fix the minimum amount as compensation taking into account the damage suffered by the victim. The victim's rediscovery was examined in criminal proceedings, and concerning recommendations made by international institutions, such as the United Nations, the Council of Europe, the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. They were also exposed cases in which Brazil was condemned by the ICHR and must compensate the victims or their legal representatives. After, a study of the victim was carried out in our legal system, the Criminal Code, Criminal Procedure Code and the draft of the new Code of Criminal Procedure. In a second step was made the reflection on the concepts of criminal offense and civil offense, such as the separation of these two spheres, and the effects that a sphere can to cause to another, as in ex delicto civil action. Finally, it was analyzed some violations that may be caused about the compensation in the criminal proceedings, as the principles of due to legal process, of congruence and ample defense and contradictory, also the violation of the object of the criminal proceedings and its distortion. / Neste estudo buscou-se examinar a fixa??o de indeniza??o no processo penal, atrav?s da modifica??o que a Lei 11.719/2008 fez no artigo 387, IV, autorizando o juiz ao prolatar senten?a condenat?ria fixar o valor m?nimo a t?tulo de repara??o levando em conta os danos sofridos pelo ofendido. Foi examinado o redescobrimento da v?tima no processo penal, e as recomenda??es a respeito feitas pelos institutos internacionais, como a Organiza??o das Na??es Unidas, o Conselho da Europa, o Tribunal Europeu de Direitos do Homem e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tamb?m foram expostos casos em que o Brasil foi condenado perante a CIDH, devendo indenizar as v?timas ou seus representantes legais. Ap?s, foi realizado um estudo da v?tima no nosso ordenamento jur?dico, no C?digo de Penal, C?digo de Processo Penal e no anteprojeto do novo C?digo de Processo Penal. Em um segundo momento foi feita a reflex?o sobre os conceitos de il?cito penal e il?cito civil, bem como a separa??o dessas duas esferas, e os efeitos que uma esfera pode acarretar em outra, como na a??o civil ex delicto. Por fim, foram analisado algumas viola??es que podem ser acarretadas em fun??o da indeniza??o no processo penal, como aos princ?pios do devido processo legal, da congru?ncia e da ampla defesa e contradit?rio, tamb?m a viola??o ao objeto do processo penal e seu desvirtuamento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6813 |
| Date | 29 March 2016 |
| Creators | Azambuja, Mariana |
| Contributors | Giacomolli, Nereu Jos? |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144 |
Page generated in 0.0016 seconds