Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-08T16:37:47Z No. of bitstreams: 1 DIS_MARIANA_AZAMBUJA_COMPLETO.pdf: 932499 bytes, checksum: da7f5d5346f876ebc706afe7722241b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-08T16:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MARIANA_AZAMBUJA_COMPLETO.pdf: 932499 bytes, checksum: da7f5d5346f876ebc706afe7722241b2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / This study sought to examine the fixing of compensation in criminal proceedings, by modifying the Law 11.719 / 2008 made in Article 387, IV, authorizing the judge to pronouncing condemnatory sentence to fix the minimum amount as compensation taking into account the damage suffered by the victim. The victim's rediscovery was examined in criminal proceedings, and concerning recommendations made by international institutions, such as the United Nations, the Council of Europe, the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. They were also exposed cases in which Brazil was condemned by the ICHR and must compensate the victims or their legal representatives. After, a study of the victim was carried out in our legal system, the Criminal Code, Criminal Procedure Code and the draft of the new Code of Criminal Procedure. In a second step was made the reflection on the concepts of criminal offense and civil offense, such as the separation of these two spheres, and the effects that a sphere can to cause to another, as in ex delicto civil action. Finally, it was analyzed some violations that may be caused about the compensation in the criminal proceedings, as the principles of due to legal process, of congruence and ample defense and contradictory, also the violation of the object of the criminal proceedings and its distortion. / Neste estudo buscou-se examinar a fixa??o de indeniza??o no processo penal, atrav?s da modifica??o que a Lei 11.719/2008 fez no artigo 387, IV, autorizando o juiz ao prolatar senten?a condenat?ria fixar o valor m?nimo a t?tulo de repara??o levando em conta os danos sofridos pelo ofendido. Foi examinado o redescobrimento da v?tima no processo penal, e as recomenda??es a respeito feitas pelos institutos internacionais, como a Organiza??o das Na??es Unidas, o Conselho da Europa, o Tribunal Europeu de Direitos do Homem e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tamb?m foram expostos casos em que o Brasil foi condenado perante a CIDH, devendo indenizar as v?timas ou seus representantes legais. Ap?s, foi realizado um estudo da v?tima no nosso ordenamento jur?dico, no C?digo de Penal, C?digo de Processo Penal e no anteprojeto do novo C?digo de Processo Penal. Em um segundo momento foi feita a reflex?o sobre os conceitos de il?cito penal e il?cito civil, bem como a separa??o dessas duas esferas, e os efeitos que uma esfera pode acarretar em outra, como na a??o civil ex delicto. Por fim, foram analisado algumas viola??es que podem ser acarretadas em fun??o da indeniza??o no processo penal, como aos princ?pios do devido processo legal, da congru?ncia e da ampla defesa e contradit?rio, tamb?m a viola??o ao objeto do processo penal e seu desvirtuamento.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457604.pdf: 455413 bytes, checksum: 8e47320aa48c17debb1e57fad018fdac (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / The following study is focused on the research line of the constitutional foundations of public law and private law, having its specific field in the interaction between consumer law and tort law. The outline of the proposed research is based on a very controversial topic, as it addresses a new type of damage, which is not excessively provided for in the legislation, the result of doctrinal and jurisprudential construction: the societal damage. This damage, which means a simplification damage resulting from an intentional or negligent serious act, rather than injuring the author of a reparatory lawsuit, harms the whole society, or particular group, due to the lowering of its level by a highly reprehensible act, therefore becoming the theoretical foundation of punitive damages. These indemnities do not match the existing punitive damages in common law legal systems, as they have significant differences, although it is undeniable that its inspiration is evident in this institute of comparative law. Punitive damages are also not synonymous with moral damages, whether in the individual or collective sphere. Therefore the punitive damages incorporate the fundamentals and the proper outlines, this then becomes the object of the work: to fully exploit the feasibility of adopting in the current Brazilian legal context punitive damages, trying to delineate the limits, functions and their relevance. At first, the analysis of consumer law shall be confronted, assessing its current level of efficiency and effectiveness, addressing the existing problems and the traditional answers given. In the era of mass-market relations and, therefore, "massive damage", it will be noted that the solutions found so far are not sufficient enough to reduce conflicts and systematic disrespect to consumers, often made purposely by major suppliers that frequently perform an economic analysis of the "cost-benefit", concluding that on certain occasions harming consumers may be profitable. Once this situation is analyzed, the necessary upgrading of liability will be held, which must surpass the classic paradigm of recovery, to also seek, through punishment, the needed deterrence, and as a secondary plan, the desired prevention. In this context, punitive damages, which aim to protect the societal damage, will be identified as an important and necessary tool for the effective guarantee of the constitutional right of the consumer, assuming an important role in a new era in which, rather than repairing the consumers damages, they will be avoided, therefore society becomes more caring, fraternal and peaceful, with its core in human dignity. / O presente estudo est? voltado para a linha de pesquisa dos fundamentos constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado, possuindo o seu campo espec?fico na intera??o entre o Direito do Consumidor e a responsabilidade civil. O recorte da investiga??o proposta trata de tema muito pol?mico, j? que aborda um novo tipo de dano, o qual n?o est? previsto expressamente na legisla??o, sendo resultado de constru??o doutrin?ria e jurisprudencial: o dano social. Este dano, que numa simplifica??o significa o dano decorrente de um ato doloso ou gravemente culposo que, mais do que lesar o autor de uma a??o judicial reparat?ria, lesa toda a sociedade, ou determinado grupo, em decorr?ncia do rebaixamento do seu n?vel pelo ato altamente reprov?vel, torna-se o fundamento te?rico das indeniza??es punitivas. Indeniza??es essas que n?o se equiparam aos punitive damages existentes nos sistemas jur?dicos da common law, j? que possuem relevantes diferen?as, ainda que seja ineg?vel sua inspira??o neste instituto de direito comparado. As indeniza??es punitivas tamb?m n?o s?o sin?nimas dos danos morais, seja na esfera individual ou coletiva. Portanto, possuem as indeniza??es punitivas fundamentos e contornos pr?prios, sendo este o objeto do trabalho: explorar ao m?ximo a viabilidade de se adotar no atual contexto jur?dico brasileiro as indeniza??es punitivas, tentando delinear suas fronteiras, fun??es e relev?ncia. Num primeiro momento, far-se-? a an?lise do direito do consumidor, apurando seu n?vel atual de efic?cia e efetividade, abordando-se ainda, os problemas existentes e as tradicionais respostas apresentadas. Na era das rela??es massificadas e, portanto, dos danos em massa, constatar-se-? que as solu??es at? agora encontradas n?o s?o suficientes para reduzir os conflitos e sistem?ticos desrespeitos aos consumidores, muitas vezes realizados de forma proposital pelos grandes fornecedores que, n?o raro, efetuam uma an?lise econ?mica do tipo custo-benef?cio, concluindo em certas ocasi?es que lesar consumidores pode ser lucrativo. Uma vez analisado esse panorama, ser? defendida a necess?ria evolu??o da responsabilidade civil, a qual precisa ultrapassar o cl?ssico paradigma da repara??o para tamb?m buscar, atrav?s da puni??o, a necess?ria dissuas?o e, num segundo plano, a almejada preven??o. Nesse contexto, as indeniza??es punitivas, que visam tutelar o dano social, ser?o apontadas como importante e necess?ria ferramenta para a garantia efetiva ao direito constitucional de defesa do consumidor, assumindo importante papel numa nova era em que, mais do que reparar os danos dos consumidores, busca-se evit?-los, tornando a sociedade mais solid?ria, fraterna e pac?fica, a qual tem a sua centralidade na dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 399477.pdf: 211466 bytes, checksum: 9175ef5c98300de14cb72d9fcfa1b9a6 (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / Examina-se, nessa disserta??o, a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, sob a ?tica da prote??o da pessoa humana, enfocando, particularmente, o dano existencial, entendido, resumidamente, como uma altera??o prejudicial e involunt?ria da cotidianidade da pessoa. Demonstra-se tanto a exist?ncia quanto as caracter?sticas, fundamentos doutrin?rios, legais, e, especialmente, o fundamento constitucional do referido instituto do direito privado, e, tamb?m, a compatibilidade do dano existencial com o sistema jur?dico brasileiro, de modo a evidenciar a import?ncia dos interesses imateriais da pessoa, em raz?o de sua ancoragem no princ?pio da dignidade humana e em seus direitos fundamentais. Para auxiliar tanto na caracteriza??o do instituto quanto na demonstra??o de sua plena aplicabilidade no direito p?trio, estuda-se a principal doutrina e a jurisprud?ncia a respeito da mat?ria, notadamente da It?lia, onde a investiga??o sobre o dano existencial ? avan?ada, e do Brasil, pa?s no qual o dano existencial ? aplicado, ainda que sob a denomina??o de dano moral. Por outro lado, a an?lise dos conceitos e caracter?sticas de outros danos extrapatrimoniais, bem como a investiga??o das peculiaridades do instituto no que concerne ao campo do direito processual (particularidades no tocante ? peti??o inicial - principalmente na descri??o dos danos e na formula??o do pedido, na produ??o de provas e na fixa??o da indeniza??o), servem para comprovar a autonomia do dano existencial. A disserta??o evidencia, em ?ltima an?lise, que a permanente busca da efetividade do princ?pio da dignidade humana passa, tamb?m, pelo direito da responsabilidade civil, raz?o pela qual este trabalho situa-se dentro da linha de pesquisa do Programa de p?s-gradua??o em Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, denominada Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado.