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Previous issue date: 2005-09-30 / A análise da Constituição Federal é de importância ímpar a qualquer estudo que verse sobre a aplicabilidade e ou eficácia de determinada lei ordinária, quer seja pela função limitadora do exercício do Estado, quer seja pela função protetora dos valores e bens fundamentais. O meio ambiente na qualidade de bem jurídico essencial à sadia qualidade de vida digna foi eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, merecendo proteção legal do Direito Penal em face da insuficiência das sanções civis e administrativas. Com os notáveis avanços da ciência, a sociedade passa a ter consciência de que os bens ambientais são finitos e que a degradação ambiental atinge a todos e é irreversível. O legislador deve manter-se indiferente à pressão social pela demanda urgente de uma solução, e, procurar legislar em observância a todas as regras do ordenamento jurídico. Surge a Lei 9.605/98, como resultado de uma demanda da consciência social por uma efetiva proteção legal ao meio ambiente. Diante da dificuldade de se tutelar referido bem difuso, o legislador peca pelo excesso de conceitos amplos e indeterminados, tipos penais abertos e normas penais em branco. Ao remeter o preenchimento da norma penal a uma infinidade de normas administrativas, o legislador descuidou da técnica legislativa, não se preocupando com o critério da remissão da norma, podendo ocasionar acessoriedade administrativa, o que é inconstitucional. A eficácia do Direito Penal Ambiental encontra-se abalada. A segurança jurídica é questionada e nesse cenário propõe-se uma reordenação do Direito Ambiental Administrativo em consonância com as normas do Direito Penal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5609 |
| Date | 30 September 2005 |
| Creators | Rodrigues, Fabiola Emilin |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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