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Previous issue date: 2016-06-17 / O presente trabalho analisa a atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, no caso da ocupação do Bairro Empa, no município de Cáceres em Mato Grosso, em área de preservação permanente urbana. E em razão do déficit habitacional e da falta de planejamento urbano a população de baixa renda se vê obrigada a ocupar irregularmente locais mais periféricos, de menor importância e menos valorizado da cidade, em áreas de risco ou de preservação ambiental, onde vivem e sobrevivem sem mínimas condições de saneamento e infraestrutura básica. Assim, é necessário que o Poder Público elabore políticas de desenvolvimento urbano que facilite o acesso à moradia digna e adequada, num meio ambiente urbano equilibrado e preservado, para as presentes e futuras gerações, garantindo as funções sociais da cidade, o bem-estar e a sadia qualidade de vida de seus habitantes, vez que o direito à moradia e o direito ambiental são inerentes e essenciais a todo ser humano para garantir um nível de vida adequado. Para tanto, o Ministério Público mostra-se como personagem importante na fiscalização e para que haja a implementação de políticas públicas que garantam os direitos da cidade aos habitantes. Portanto, trata-se de um estudo de caso do processo de ocupação, urbanização do município, especificamente no Bairro Empa, e os desafios encontrados para a concretização do direito à cidade. / The present paper analyses the proceedings of the Public Prosecutor's Office towards the conflict between the right to housing and the right to an ecologically balanced environment in the case of the occupation of the Empa neighborhood, in the city of Cáceres in Mato Grosso, an urban area of permanent preservation. Due to the housing deficit and the shortage of urban planning, the low-income population is forced to irregularly occupy peripheral locations of minor importance and of less value in the city, areas of risk or of environmental preservation, where they live and survive without basic conditions of sanitation or infrastructure. Consequently it is necessary that Public Authorities develop policies of urban development to facilitate access to decent and adequate housing, in a balanced and preserved urban environment for present and future generations, ensuring the full development of the social functions of the city, the well-being and healthy quality of life of its inhabitants, since the right to housing and to an ecologically balanced environment are inherent and essential to every human being in order to ensure an adequate standard of living. For such, the Public Prosecutor's Office is a key character in the supervision and implementation of public policies that guarantee the rights to the city to its inhabitants. Therefore, it’s a case study of the occupation process, municipal urbanization, particularly in the Empa neighborhood and the challenges faced in order to achieve the right to the city.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/9557 |
| Date | 17 June 2016 |
| Creators | SALDANHA, Evely Bocardi de Miranda |
| Contributors | DIAS, Daniella Maria dos Santos |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | 1 CD-ROM, reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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