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Previous issue date: 2009-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study investigates the performance of the Public Defense institution, in the
search for actual access to courts.
The principle of access to courts is the purpose of this work, which analyzes its
hindrances and the ways to overcome them.
Accordingly, the exposition discusses the right to free legal assistance, as
established by the 1988 Brazilian Federal Constitution, as well as the addressees
thereof, and the way to implement it through Pro Bono Lawyers.
Thus, the institution of the Public Defense is carefully studied, through the analysis
of its characteristics, principles, attributions and institutional bodies; prohibitions,
guarantees, prerogatives and the responsibilities of the members of the Public
Defense Office, as provided for in Complementary Law No. 80/1994 and in State
Laws, with especial focus on Law No. 988/2006 of the State of São Paulo, since that
legal instrument presented several novelties and advancements in the performance of
the institution.
Besides this, the study focuses on the performance of Pro Bono Lawyers in class
actions.
Finally, the work discusses extrajudicial performances, with emphasis on
alternative means to settle conflicts (conciliation, mediation and arbitration), to be
developed by the Public Defense Office, in addition to proactive performances of the
institution in the education of the rights of the needy population / O presente estudo investiga a atuação da instituição da Defensoria Pública na
busca pelo efetivo acesso à justiça.
O princípio do acesso à justiça é o objeto deste trabalho, que analisa seus
obstáculos e formas para superá-los.
Nesse contexto, a dissertação trata do direito à assistência jurídica, consagrado
na Constituição Federal de 1988, bem como seus destinatários e sua forma de
implementação por meio da Defensoria Pública.
Assim, a instituição da Defensoria Pública é cuidadosamente estudada,
analisando-se suas características, princípios, atribuições e órgãos institucionais;
vedações, garantias, prerrogativas e as responsabilidades dos membros da Defensoria
Pública, previstos na Lei Complementar n. 80/1994, bem como em Leis Estaduais, com
enfoque na Lei paulista n. 988/2006, uma vez que esse diploma legal apresentou
diversas novidades e avanços na atuação da instituição.
Ademais, o estudo aborda a atuação da Defensoria Pública nas demandas
coletivas.
Finalmente, o trabalho trata das atuações extrajudiciais, com destaque para os
meios alternativos de composição de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) a
serem desenvolvidos pela Defensoria Pública, além das atuações proativas da referida
instituição na educação de direitos da população carente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8670 |
| Date | 29 June 2009 |
| Creators | Moraes, Ana Carvalho Ferreira Bueno de |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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