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As ações penais originárias e o devido processo legal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:57:35Z : No. of bitstreams: 1
182785.pdf: 2335374 bytes, checksum: 25fbaa673a000834208e5e4b02b598bf (MD5) / Examina no âmbito do Processo Penal, as ações penais originárias, procedimento a que são submetidas as pessoas que gozam de foro especial por prerrogativa de função, seus desdobramentos no contexto do devido processo legal, analisa a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição frente a legislação brasileira vigente.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79404
Date January 2001
CreatorsAssi, José Marçal de Ataide
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Rodrigues, Horacio Wanderlei
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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