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Previous issue date: 2017-02-20 / The present thesis aims to propose the systematization and application of the
abusive commercial practices foreseen in the Consumer Protection Code, in the light
of the post-positivist paradigm and the general lines of Friedrich Müller's Theory of
Law.
The discretionary and casuistic application provided by the positivist model does not
allow to evaluate with clarity and transparency the values that constitute the decision,
lessening both judicial and social control. In the proposed systematization, it is
expected to remove the challenges of the current model and to ensure unity and
order of the regimen of protection against abusive commercial practices, in order to
strengthen its application and thus consumer protection.
The abusive practices of the Consumer Protection Code were analyzed by through
methodical normative program and the ambit of the norm. The national doctrine and
the foreign experience have contributed to both the elaboration of the program of the
norm and the interpretation of the linguistic elements. The scope of the norm was
elaborated based on legal cases originated from the the Superior Court of Justice’s
caselaw and from hypothetical cases related to the right of the consumer. The norm
of protection against abusive practices has been fulfilled in many cases. In others,
some questions were raised to be considered before the legal case / A presente tese objetiva propor a sistematização e a aplicação das práticas
comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz do
paradigma pós-positivista e das linhas gerais da Teoria Estruturante do Direito, de
Friedrich Müller.
A aplicação discricionária e casuística proporcionada pelo modelo positivista não
permite avaliar, com clareza e transparência, os valores que constituem a decisão,
fragilizando o controle judicial e social. Na sistematização proposta, espera-se
afastar os desafios do modelo atual e assegurar a unidade e a ordem do regime de
proteção contra as práticas comerciais abusivas, com vistas a fortalecer sua
aplicação e, assim, a proteção do consumidor.
As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas
mediante metódica do programa da norma e do âmbito da norma. A doutrina
nacional e a experiência estrangeira contribuíram para a elaboração do programa da
norma e interpretação dos elementos linguísticos. O âmbito da norma foi elaborado
a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e de casos hipotéticos relacionados ao direito do consumidor. A norma de proteção
contra as práticas abusivas foi concretizada em muitos casos. Em outros, foram
apontadas algumas questões para serem consideradas diante do caso jurídico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19759 |
| Date | 20 February 2017 |
| Creators | Wada, Ricardo Morishita |
| Contributors | Nery Júnior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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