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A proteção do consumidor contra as práticas comerciais abusivas no código de defesa do consumidor: novo ensaio para sistematização e aplicação do direito do consumidorWada, Ricardo Morishita 20 February 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-02-20 / The present thesis aims to propose the systematization and application of the
abusive commercial practices foreseen in the Consumer Protection Code, in the light
of the post-positivist paradigm and the general lines of Friedrich Müller's Theory of
Law.
The discretionary and casuistic application provided by the positivist model does not
allow to evaluate with clarity and transparency the values that constitute the decision,
lessening both judicial and social control. In the proposed systematization, it is
expected to remove the challenges of the current model and to ensure unity and
order of the regimen of protection against abusive commercial practices, in order to
strengthen its application and thus consumer protection.
The abusive practices of the Consumer Protection Code were analyzed by through
methodical normative program and the ambit of the norm. The national doctrine and
the foreign experience have contributed to both the elaboration of the program of the
norm and the interpretation of the linguistic elements. The scope of the norm was
elaborated based on legal cases originated from the the Superior Court of Justice’s
caselaw and from hypothetical cases related to the right of the consumer. The norm
of protection against abusive practices has been fulfilled in many cases. In others,
some questions were raised to be considered before the legal case / A presente tese objetiva propor a sistematização e a aplicação das práticas
comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz do
paradigma pós-positivista e das linhas gerais da Teoria Estruturante do Direito, de
Friedrich Müller.
A aplicação discricionária e casuística proporcionada pelo modelo positivista não
permite avaliar, com clareza e transparência, os valores que constituem a decisão,
fragilizando o controle judicial e social. Na sistematização proposta, espera-se
afastar os desafios do modelo atual e assegurar a unidade e a ordem do regime de
proteção contra as práticas comerciais abusivas, com vistas a fortalecer sua
aplicação e, assim, a proteção do consumidor.
As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas
mediante metódica do programa da norma e do âmbito da norma. A doutrina
nacional e a experiência estrangeira contribuíram para a elaboração do programa da
norma e interpretação dos elementos linguísticos. O âmbito da norma foi elaborado
a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e de casos hipotéticos relacionados ao direito do consumidor. A norma de proteção
contra as práticas abusivas foi concretizada em muitos casos. Em outros, foram
apontadas algumas questões para serem consideradas diante do caso jurídico
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O marketing digital e a proteção do consumidor / The digital marketing and consumer protectionSantos, Fabíola Meira de Almeida 13 May 2009 (has links)
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Fabiola Meira de Almeida Santos.pdf: 864245 bytes, checksum: f73c9c68ec473a97001d22bf4eadbcf9 (MD5)
Previous issue date: 2009-05-13 / The purpose of this study is to investigate digital marketing and consumer protection.
It seeks to scrutinize recent digital marketing techniques and respective
consequences towards consumer relations. In order to address the issue, the study
firstly draws the profile of consumer society and technological development verified in
the last few years, which is necessary to understand the reasoning for alterations in
consumers behavior and of the techniques adopted by suppliers to place its products
and services in the market. Through the analysis of consumer market, the study then
scrutinizes Brazilian Consumer Protection Code, a statutory Law full of principles, as
a public order Law, specially the provisions of article 4 of Law No. 8078/90, that is,
those pertaining to Brazilian policy of consumer relations, to the other principles that
might be gathered from the Code and, within this context, the principles relating to
advertisement, marketing and commercial practices. Another approach refers to
marketing development, its main characteristics and brief considerations regarding
the relation between advertisement and semiotics, through the study of marketing in
the digital age and of current online advertisement techniques. This background
allows the analysis of main issues deriving from digital marketing techniques, when
they are undertook without observation to Consumer Protection Code, such as:
creation of consumer databases, products customization and building up of
consumer profiles by means of violating consumers privacy as a result of the nonstopping
seek of sensitive information, besides unfair competition. The results of the
research indicate that such practices should be deemed as deceptive commercial
practices by virtue of the increasing unreasonable advantages demanded by
suppliers of digital age, and presents suggestions and legislative bills that aim to
avoid aggravation of consumers vulnerability and protect its privacy / O presente estudo traz como objeto de investigação o marketing digital e a proteção
do consumidor e pretende abordar e analisar as recentes técnicas de marketing
digital e as consequências para as relações de consumo. Para adentrar o tema, o
trabalho traça, primeiramente, um perfil da sociedade de consumo e da evolução
tecnológica surgida nos últimos anos, necessário para entender a razão da alteração
de comportamento do consumidor e das técnicas de oferecimento de produtos e
serviços. Com a análise do mercado de consumo passa-se a discorrer sobre o
Código de Defesa do Consumidor, sua natureza de norma principiológica e cogente,
por se tratar de norma ordem pública, especialmente os preceitos que regem as
relações de consumo, desde os previstos no artigo 4º da Lei nº 8.078/90, ou seja,
aqueles atinentes à política nacional das relações de consumo até os demais que
podem ser extraídos do Código e, neste contexto, os princípios concernentes à
publicidade, o marketing e as práticas comerciais. Outra abordagem alude à
evolução do marketing, suas características principais e breves considerações sobre
a relação dos anúncios publicitários com a semiótica, chegando ao estudo do
marketing na era digital e das atuais técnicas de publicidade on-line. Com esse pano
de fundo o estudo encontra subsídios para discorrer sobre os principais problemas
que as técnicas de marketing digital, quando utilizadas sem o respeito ao Código de
Defesa do Consumidor, acarretam para a sociedade, entre eles: a formação de
banco de dados, a customização de produtos e formação de perfis por meio da
violação da intimidade e da vida privada em razão da busca incessante de dados
sensíveis e a concorrência desleal. O resultado da pesquisa aponta no sentido de
que referidos atos configuram práticas comerciais abusivas em razão das crescentes
vantagens manifestamente excessivas exigidas pelo fornecedor da era digital e
apresenta algumas sugestões e projetos de lei que tentam impedir que a
vulnerabilidade do consumidor reste por demais exacerbada e sua privacidade
corrompida
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