Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:11Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / The present thesis aims to propose the systematization and application of the abusive commercial practices foreseen in the Consumer Protection Code, in the light of the post-positivist paradigm and the general lines of Friedrich Müller's Theory of Law. The discretionary and casuistic application provided by the positivist model does not allow to evaluate with clarity and transparency the values that constitute the decision, lessening both judicial and social control. In the proposed systematization, it is expected to remove the challenges of the current model and to ensure unity and order of the regimen of protection against abusive commercial practices, in order to strengthen its application and thus consumer protection. The abusive practices of the Consumer Protection Code were analyzed by through methodical normative program and the ambit of the norm. The national doctrine and the foreign experience have contributed to both the elaboration of the program of the norm and the interpretation of the linguistic elements. The scope of the norm was elaborated based on legal cases originated from the the Superior Court of Justice’s caselaw and from hypothetical cases related to the right of the consumer. The norm of protection against abusive practices has been fulfilled in many cases. In others, some questions were raised to be considered before the legal case / A presente tese objetiva propor a sistematização e a aplicação das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz do paradigma pós-positivista e das linhas gerais da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. A aplicação discricionária e casuística proporcionada pelo modelo positivista não permite avaliar, com clareza e transparência, os valores que constituem a decisão, fragilizando o controle judicial e social. Na sistematização proposta, espera-se afastar os desafios do modelo atual e assegurar a unidade e a ordem do regime de proteção contra as práticas comerciais abusivas, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim, a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas mediante metódica do programa da norma e do âmbito da norma. A doutrina nacional e a experiência estrangeira contribuíram para a elaboração do programa da norma e interpretação dos elementos linguísticos. O âmbito da norma foi elaborado a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de casos hipotéticos relacionados ao direito do consumidor. A norma de proteção contra as práticas abusivas foi concretizada em muitos casos. Em outros, foram apontadas algumas questões para serem consideradas diante do caso jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiola Meira de Almeida Santos.pdf: 864245 bytes, checksum: f73c9c68ec473a97001d22bf4eadbcf9 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The purpose of this study is to investigate digital marketing and consumer protection. It seeks to scrutinize recent digital marketing techniques and respective consequences towards consumer relations. In order to address the issue, the study firstly draws the profile of consumer society and technological development verified in the last few years, which is necessary to understand the reasoning for alterations in consumers behavior and of the techniques adopted by suppliers to place its products and services in the market. Through the analysis of consumer market, the study then scrutinizes Brazilian Consumer Protection Code, a statutory Law full of principles, as a public order Law, specially the provisions of article 4 of Law No. 8078/90, that is, those pertaining to Brazilian policy of consumer relations, to the other principles that might be gathered from the Code and, within this context, the principles relating to advertisement, marketing and commercial practices. Another approach refers to marketing development, its main characteristics and brief considerations regarding the relation between advertisement and semiotics, through the study of marketing in the digital age and of current online advertisement techniques. This background allows the analysis of main issues deriving from digital marketing techniques, when they are undertook without observation to Consumer Protection Code, such as: creation of consumer databases, products customization and building up of consumer profiles by means of violating consumers privacy as a result of the nonstopping seek of sensitive information, besides unfair competition. The results of the research indicate that such practices should be deemed as deceptive commercial practices by virtue of the increasing unreasonable advantages demanded by suppliers of digital age, and presents suggestions and legislative bills that aim to avoid aggravation of consumers vulnerability and protect its privacy / O presente estudo traz como objeto de investigação o marketing digital e a proteção do consumidor e pretende abordar e analisar as recentes técnicas de marketing digital e as consequências para as relações de consumo. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil da sociedade de consumo e da evolução tecnológica surgida nos últimos anos, necessário para entender a razão da alteração de comportamento do consumidor e das técnicas de oferecimento de produtos e serviços. Com a análise do mercado de consumo passa-se a discorrer sobre o Código de Defesa do Consumidor, sua natureza de norma principiológica e cogente, por se tratar de norma ordem pública, especialmente os preceitos que regem as relações de consumo, desde os previstos no artigo 4º da Lei nº 8.078/90, ou seja, aqueles atinentes à política nacional das relações de consumo até os demais que podem ser extraídos do Código e, neste contexto, os princípios concernentes à publicidade, o marketing e as práticas comerciais. Outra abordagem alude à evolução do marketing, suas características principais e breves considerações sobre a relação dos anúncios publicitários com a semiótica, chegando ao estudo do marketing na era digital e das atuais técnicas de publicidade on-line. Com esse pano de fundo o estudo encontra subsídios para discorrer sobre os principais problemas que as técnicas de marketing digital, quando utilizadas sem o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, acarretam para a sociedade, entre eles: a formação de banco de dados, a customização de produtos e formação de perfis por meio da violação da intimidade e da vida privada em razão da busca incessante de dados sensíveis e a concorrência desleal. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que referidos atos configuram práticas comerciais abusivas em razão das crescentes vantagens manifestamente excessivas exigidas pelo fornecedor da era digital e apresenta algumas sugestões e projetos de lei que tentam impedir que a vulnerabilidade do consumidor reste por demais exacerbada e sua privacidade corrompida