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Previous issue date: 2016-09-12 / In the present study, lectures about the disabled person in the Brazilian legal system, dealing initially the concept of person with disabilities and culminating with the theme treatment in the Brazilian legal system. It gives special emphasis to the Supplementary Law 142/2013, which deals with the pension benefit of the person's retirement with disabilities and recognizes the difference and regulates retirement with reduction of time for people with disabilities. The regulation of retirement, the LC 142, aimed to ensure differentiated criteria for retirement to the disabled, setting a historic achievement in recognition of the differences and the difficulties encountered daily by these citizens. The work is made from the corollary of the principle of equality and the new person protection paradigm with disabilities, chased from the New York Convention, favoring a new dealings in the search for effective social inclusion and enabling the establishment of a new model sustainable. Sustainability requires real social inclusion, from greater participation of persons with disabilities in society on an equal basis to other people. For this, the recognition and respect for differences is necessary in addition to the implementation of public policies and legislation for the protection and promotion of equality between different. Overcoming social segregation was the highest objective to be pursued and, despite legal advances, there is still much to be realized - and awareness - so that a significant portion of society can, in fact, fully exercise their rights. In Brazil, the Person with Disabilities Statute represented a great step in fostering social inclusion from mainly the effort as the overthrow of barriers, reducing differences and raising the priority of work. It is the work that we have the possibility of effective inclusion, ensuring equal opportunities to recognizably different / No presente estudo, disserta-se sobre a pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tratando, inicialmente, do conceito de pessoa com deficiência e culminando com o tratamento do tema no ordenamento jurídico brasileiro. Dá-se especial ênfase à Lei Complementar 142/2013, que trata do beneficio previdenciário da aposentadoria da pessoa com deficiência e que reconhece a diferença e regulamenta a aposentadoria com redução de tempo para as pessoas com deficiência. A regulamentação da aposentadoria, pela LC 142, objetivou assegurar critérios diferenciados de aposentadoria à pessoa com deficiência, configurando uma conquista histórica no reconhecimento das diferenças e dificuldades enfrentadas, cotidianamente, por esses cidadãos. O trabalho é constituído a partir do corolário do principio da igualdade e do novo paradigma de proteção da pessoa com deficiência, perseguido a partir da Convenção de Nova Iorque, favorecendo uma nova tratativa na busca pela inclusão social efetiva e permitindo a instauração de um novo modelo sustentável. A sustentabilidade exige verdadeira inclusão social, a partir de uma maior participação das pessoas com deficiência na sociedade, de forma igualitária às demais pessoas. Para isso, é necessário o reconhecimento e o respeito às diferenças, além da implementação de políticas públicas e de legislação para proteção e promoção da igualdade entre os diferentes. A superação da segregaço social constituiu o maior objetivo a ser perseguido e, mesmo com os avançs legais, ainda há muito que se concretizar - e se conscientizar - para que essa expressiva parcela da sociedade possa, de fato, exercer plenamente os seus direitos. No Brasil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representou grande passo no favorecimento da inclusão social a partir, principalmente, do esforço quanto à derrubada de barreiras, atenuando as diferenças e elevando o primado do trabalho. É pelo trabalho que teremos a possibilidade de efetiva inclusão, garantindo oportunidades iguais aos reconhecidamente diferentes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19405 |
| Date | 12 September 2016 |
| Creators | Borba, Juliana de Cássia Bento |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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