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Previous issue date: 2017-03-10 / This research focuses on the analysis of important themes in the study of Law, particularly in the development of the Brazilian State: education, citizenship and The Democratic Rule of Law. Education, a fundamental social right, is the pillar of all rights in society and traces a path towards human dignity. Once education as a right is not strongly promoted, an individual’s personal, social and political needs cannot be catered for. Citizenship, viewed as a possible intervention in the State decisions, was outlined in the Constitution of 1988 with active courses of action, namely the plebiscite, the referendum, the popular legislative initiative and popular action. The Democratic Rule of Law is the key principle in Brazil, which sharpens the focus of this research. It is virtually impossible to put citizenship into practice and, subsequently, endeavor The Democratic Rule of Law to take root without quality education, as stated in the constitutional text, which is based on the full development of the individual, citizenship awareness and qualification for the labor market. In order to address the question raised in this investigation, a documentary and bibliographical research was done. In the light of the premises found in the study, as far as education, democracy and The Democratic Rule of Law are concerned, aligned with the citizen’s active participation, it seems non-viable to consider citizenship on the grounds of the aforementioned democratic rule except for education which paves the way for full citizenship / Este estudo tem como objetivo analisar temas importantes para o estudo do Direito e, especialmente, para o desenvolvimento do Estado Brasileiro: a educação, a cidadania e o Estado Democrático de Direito. A educação, direito fundamental social, é requisito para a realização de outros direitos e a obtenção dos bens necessários a uma vida digna. Sem o exercício adequado desse direito não é possível a realização em nível pessoal, social e político da pessoa. A cidadania, aqui considerada como a possibilidade de intervir e participar das decisões do Estado, na Constituição de 1988 foi qualificada com a possibilidade da utilização de instrumentos diretos de atuação, entre os quais destacamos o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular legislativa e a ação popular. É princípio fundamental de nosso País o Estado Democrático de Direito e é aqui que se coloca a questão objeto dessa pesquisa: é impossível exercer a cidadania e, em consequência, realizar o Estado Democrático de Direito, sem uma educação adequada, aqui entendida como aquela preconizada no Texto Constitucional, com as finalidades de desenvolvimento integral da pessoa, preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o mercado de trabalho. Para responder à questão proposta, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental que embasou as análises elaboradas sobre os temas, objetos desta pesquisa. A partir das premissas estabelecidas, a respeito da educação, da democracia e do Estado Democrático de Direito, bem como dos mecanismos de participação direta dos cidadãos, não é possível falar-se em cidadania como fundamento do Estado Democrático de Direito sem uma educação que prepare as pessoas para o exercício da cidadania
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19832 |
| Date | 10 March 2017 |
| Creators | Teixeira, Maria Cristina |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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