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Previous issue date: 2011-05-05 / This dissertation analyzes the constitutional economic order as a value source of Criminal Law. The research starts by analyzing the impact on the criminal systems of the different conceptions of State, checking on the features of Criminal Law in a Democratic and Social Rule-of-Law State. Analyzing constitutional criminal principles and values, constitutional theories on the criminal-juridical good, constitutional subpoenas, Economic Criminal Law and dispositions that establish the formal economic Constitution, allows for evaluation of the foundation present in the Federal Constitution of 1988 for criminal liability regarding proceedings that harm, or put in harm s ways the economic order. The supraindividual goods established by the Constitution form the social basis of the Rule-of-Law and require their enforcement and protection so as to perform social justice, including by punitive state interventions in new scopes, among which the economic order stands out. From the ruling content and meaning of the various constitutional provisions that it brings, which are in accordance with the Republic's foundations and objectives, it is particularly noticeable the relevance and axiological density of the Brazilian democratic state s economic order. The principles, foundations and objectives of the economic order reveal constitutional values of undisputable importance, a safe direction to attest its criminal value, supporting the investigation about the lack of legal protection, legitimizing the criminalization of procedures that result in social harm, besides authorizing a discussion about criminalization clauses. Constitutional foundation for legal protection of the economic order leads necessarily to the study of adequate instruments to face economic crimes, which requires an approach of Criminal Economic Law, a criminal right that involves danger or risk, resorting to open criminal types, blank criminal regulations and analogical interpretation, all of which are tools that, when adequately applied, seek to confer effectiveness to the punitive state s intervention for the protection of the economic order / O presente trabalho analisa a ordem econômica constitucional como uma fonte
valorativa do Direito Penal. A investigação inicia-se com o impacto sobre o sistema punitivo
das diferentes concepções de Estado, verificando-se quais as características do Direito Penal
de um Estado Democrático e Social de Direito. A análise dos princípios e valores
constitucionais penais, das teorias constitucionais sobre o bem jurídico-penal, dos mandados
constitucionais de criminalização, dos institutos de Direito Penal Econômico e dos
dispositivos que integram a Constituição econômica formal permite aquilatar o fundamento
existente na Constituição Federal de 1988 para a intervenção penal com relação às condutas
que lesionam ou colocam em perigo a ordem econômica. Os bens supraindividuais
consagrados em nossa Lei Maior integram o núcleo social do Estado de Direito e reclamam
sua promoção e proteção para a realização da justiça social, inclusive por meio da intervenção
punitiva estatal em novos âmbitos, dentre os quais se destaca a ordem econômica. Do
conteúdo e significado dos diversos dispositivos constitucionais que a disciplinam, os quais
guardam congruência com os fundamentos e objetivos da República, avultam a relevância e a
densidade axiológica da ordem econômica no Estado Democrático brasileiro. Os princípios,
fundamentos e objetivos da ordem econômica revelam valores constitucionais de inegável
importância, norte seguro para a aferição de sua dignidade penal, alavancando a investigação
sobre o juízo de carência de tutela penal, legitimando a criminalização de condutas que a
afetam com danosidade social, além de autorizarem a discussão sobre a existência de
cláusulas de criminalização. A fundamentação constitucional da tutela penal da ordem
econômica conduz necessariamente ao estudo do instrumental adequado para o enfrentamento
da criminalidade econômica, o que demanda uma necessária abordagem do Direito Penal
Econômico, um direito penal de perigo ou de risco, que se vale de tipos penais abertos,
normas penais em branco e da interpretação analógica, ferramentas que, adequadamente
empregadas, buscam conferir efetividade à intervenção punitiva estatal para a proteção da
ordem econômica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5533 |
| Date | 05 May 2011 |
| Creators | Campana, Eduardo Luiz Michelan |
| Contributors | Ponte, Antonio Carlos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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