A Constituição Federal de 1988 afirmou diversos direitos sociais, organizou a descentralização e conferiu aos municípios papel fundamental na implementação das políticas sociais. Para os setores de proteção social, como saúde e educação, a Constituição garantiu um nível mínimo de recursos que devem ser investidos, além de vincular a previdência social ao crescimento do salário mínimo. Aos outros direitos sociais, restou a arena da política para disputar seu espaço no orçamento público, como é o caso da habitação. Nesse sentido, considerando que não existem vinculações para o investimento na política de habitação, considerando o pequeno espaço restante para o exercício da discricionariedade e a centralização decisória no governo federal, a presente dissertação apresenta o investimento municipal na política pública de habitação em série histórica e a composição do arranjo federativo para o financiamento da habitação municipal. A pesquisa centra-se entre os anos de 2005 e 2015, período em que, em um primeiro momento, apresentam-se os investimentos em habitação de todos os municípios brasileiros e do governo federal, a fim de compreender a simbiose entre os investimentos dos dois entes e caracteriza-se o investimento municipal em habitação. Em seguida, são analisados os investimentos dos municípios de três cidades do estado de São Paulo: Mombuca, Osvaldo Cruz e Cubatão, para compreender em profundidade a relação federativa neste financiamento e despesas geradas na função urbanismo, de forma a complementar às de habitação. / The Federal Constitution of 1988 affirmed several social rights, organized the decentralization and conferred municipalities a key role in the implementation of social policies. For the social protection sectors, such as health and education, the Constitution has secured a minimum level of resources that must be invested, in addition to linking social security to the growth of the minimum wage. To other social rights, the arena of politics remained to dispute its space in the public budget, as is the case of housing. In this sense, considering that there are no bindings for investment in housing policy, considering the small space remaining for the exercise of discretion and decision-making centralization in the federal government, this dissertation presents the municipal investment in public housing policy in a historical series and the composition of the federative arrangement for the financing of municipal housing. The research focuses on the period between the years 2005 to 2015, where, at first, we present the housing investments of all Brazilian municipalities and the federal government, in order to understand the symbiosis between the investments of the two ones and it characterizes the municipal investment in housing. Next, the municipalities investments of three cities of the state of São Paulo are analyzed: Mombuca, Osvaldo Cruz and Cubatão, in order to understand in depth the federative relationship in this financing and expenses generated in the urbanism function, in order to complement those of housing
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-15062018-070711 |
| Date | 10 April 2018 |
| Creators | Terentim, Gabriela Marasco |
| Contributors | Peres, Ursula Dias |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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