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Deveres fundamentais na Constituição do Brasil : o tributo

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Previous issue date: 2003 / Este trabalho aborda o tributo na perspectiva dos deveres fundamentais. Parte-se da
idéia de que o Estado não é um fim em si mesmo, constituindo uma organização
jurídico-política destinada a cumprir tarefas inerentes à realização dos valores
consagrados pela comunidade. A realização dos valores põe os deveres como
necessidade lógica de conduta compatível com a realização daqueles valores.
Alguns deveres, por dizerem respeito à própria existência e caracterização de
determinado Estado, assim como pelo fato de determinarem, juntamente com os
direitos, o status do indivíduo na comunidade, recebem o qualificativo de
fundamentais. Nesta ordem de idéias, o tributo é visto como dever fundamental de
contribuir para a manutenção dos gastos públicos. O Estado Brasileiro, nos termos
da Constituição de 1988, assume, como valor da mais alta relevância, a dignidade
da pessoa humana, e é altamente comprometido com os pilares dos direitos
fundamentais, a saber: vida, liberdade, segurança e propriedade. Ao lado e ao par
disto, é um estado fiscal, do que resulta o tributo ser condição essencial ao seu
funcionamento, constituindo-se em instrumento de garantia da efetividade dos
direitos fundamentais

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4419
Date January 2003
CreatorsMenezes, José Lima de
ContributorsFeitosa, Raymundo Juliano Rego
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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