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Previous issue date: 2007-07-13 / O presente estudo busca a análise dos efeitos jurídicos, produzidos pelos princípios da
legalidade e do devido processo legal substantivo, na positivação de preceitos primários
de ilícitos administrativos disciplinares, dando ênfase ao funcionalismo do tipo descritor
de condutas ilícitas e, destarte, servindo, de lege ferenda, à interpretação, à aplicação e
à positivação de direitos fundamentais do servidor público, em sede de Direito
infraconstitucional. Com efeito, aponta-se a invalidade dos tipos indeterminados,
existentes nos estatutos do serviço público federal, declinando que o princípio da
atipicidade, assente por autorizada doutrina nacional e estrangeira como regente do
sistema jurídico-sancionador federal, não recebe fundamento de validade dos princípios
constitucionais de garantia. Assim, verificam-se os princípios de Direito Penal,
constitucionalmente qualificados e afetos às garantias de aplicação de um direito certo
e justo - limitativos da discricionariedade do jus puniendi estatal e em harmonia com a
moderna tutela de direitos fundamentais - a proporcionar, com fundamento nas
cláusulas constitucionais de abertura, plena aplicação à referida disciplina jurídica
administrativista, refutando as normas ofensoras desse campo de liberdade do servidor
público e, com efeito, refutando os tipos vagos, abertos, indeterminados, prescritores de
infrações no sistema jurídico em comento. Como corolário dessa análise, afere-se uma
Teoria Geral Garantista de Direito Sancionador, válida para todas as searas de ilícitos
que envolvam relações jurídicas de direito público. À vista desse posicionamento, mister
a análise das teorias do Direito Penal, quando da transposição para o direito
sancionador federal, vez que repercutem, em alguns casos, de formas diversas nesses
ramos do Direito, como, por exemplo, no que tange à imputação subjetiva do ilícito e ao
conatus (tentativa de ilícito), que ora são aplicáveis, ora não têm aplicabilidade
conforme postos em um ou em outro ramo. As análises serão pautadas no método
dedutivo de pesquisa em base de dados existente, ao passo que se prenderá à
pesquisa das bibliografias de autores pátrios e estrangeiros e da jurisprudência
nacional, comparando-os, apontando o enfoque dado pelos diversos estudiosos sobre o
tema e, assim, extraindo conclusões sobre o tema proposto / The present study searches the analysis of the juridical effects produced by the
legality principles and of the just substantive legal process, in the definition of primary
precepts of disciplinary administrative illicit actions, giving emphasis to the
functionalism of the descriptive type of illicit conduct and, this way, serving of ‘ lege
ferenda’ , to the interpretation, to the application and the definition of the public
servants fundamental rights in relation to the infraconstitutional law. In fact, it points to
the invalidity of the indeterminated types, existents in the federal public services
statutes, declining that the principle of atypical ness settled by national and foreign
authorized doctrine as a regent of the federal juridical sanctioned system, it doesn’t
receive validity foundation from the constitutional principles of guarantee. Thus,the
penal law principles are verified, constitutionalist qualified and attached to the
guarantees of the application of a right and just Law restrictive of the limitlessness of
the state’s ‘Jus puniendi’ with the modern guardianship of the fundamental rights to
provide with foundation in the clauses of constitutional opening, full application, to the
referred juridical administrative discipline, refuting the vague types, opened,
indeterminated, extinguisher of violations in the juridical system in comment. As a
natural consequence of this analysis it gauges a general theory of sanctioned
guarantor law, validy for all grain fields of illicit that involves juridical relations to the
public Law. On the sight of this positioning is inevitable the analysis of the penal law
theories, when the transposition to the federal law sanctioned, once that they reflect
in some cases, in several manners in these law branches, as for instance in what
refers to the subjective imputation of the illicit and to the ‘conatus’ (trying of the illicit
), that sometimes are applicable and, other times don’t have applicability, in
proportion that they are put in one or in another branch.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/46 |
| Date | 13 July 2007 |
| Creators | Dezan, Sandro Lucio |
| Contributors | Fabriz, Daury Cezar, Rabelo, Manoel Alves, Jeveaux, Geovany Cardoso |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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