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Previous issue date: 2018-08-13 / The objective of the present study was to analyze the political participation of the foreigner in Brazil under the paradigm of human dignity after the federal Constitution of 1988. With the increase of migratory flows in the first decades of the 21st century, States have more and more to worry about the social inclusion and extension of fundamental rights to foreign residents within its territory. Brazil, following a nationalist tradition in its constitutions, still does not allow the political participation of foreigners in its elections. Therefore, taking the work of Hannah Arendt as a theoretical framework, while the migratory policies of the states do not allow the political participation of foreigners, the very human condition of these individuals is compromised. It is necessary to study this type of political citizenship as a way of realizing the principle of the dignity of the human person. The methodology of the research is basic, because it aims to generate new and useful knowledge about migration policies and citizenship from abroad; qualitative, since it does not require the use of statistical methods and techniques; exploratory, descriptive and bibliographical, elaborated from material already published, consisting mainly of national legislation and comparative law, national and foreign doctrine, journal articles, as well as data from official sources made available on the Internet. To deny the inclusion of foreigners in the political community of the countries where they live is to not fully recognize their human dignity. It is as if the political community formed by the corps of nationals constantly left these people vulnerable.
Keywords: Human migratory flows. Migration policy. Alien political participation. / O objetivo do presente trabalho foi analisar a participação política do estrangeiro no Brasil sob o paradigma da dignidade humana pós-Constituição federal de 1988. Com o aumento dos fluxos migratórios nas primeiras décadas do século XXI, os Estados cada vez mais tem que se preocupar com a inclusão social e extensão de direitos fundamentais aos estrangeiros residentes dentro do seu território. O Brasil, seguindo uma tradição nacionalista em suas constituições, ainda não permite a participação política dos estrangeiros nas suas eleições. Portanto, tomando a obra de Hannah Arendt como marco teórico, enquanto as políticas migratórias dos Estados não permitem a participação política dos estrangeiros, a própria condição humana destes indivíduos fica comprometida. Necessário se faz o estudo deste tipo de cidadania política como forma de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. A metodologia da pesquisa é básica, porque objetiva gerar conhecimentos novos e úteis sobre políticas migratórias e cidadania do estrangeiro; qualitativa, já que não requer o uso de métodos e técnicas estatísticas; exploratória, descritiva e bibliográfica, elaborada a partir de material já publicado, constituído, principalmente, de legislação nacional e de direito comparado, doutrina nacional e estrangeira, artigos de periódicos, bem como dados de fontes oficiais disponibilizados na Internet. Negar a inclusão dos estrangeiros na comunidade política dos países ondem residem é não reconhecer totalmente sua dignidade humana. É como se a comunidade política formada pelo corpo de nacionais constantemente deixasse estas pessoas em situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Fluxos humanos migratórios. Política migratória. Participação política do estrangeiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/107102 |
| Date | 13 August 2018 |
| Creators | Cartaxo, Marina Andrade |
| Contributors | Siqueira, Natércia Sampaio, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Morais, Preciliana Barreto de, Arruda, Gerardo Clésio Maia, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Freitas, Ana Carla Pinheiro |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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