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Previous issue date: 2017-02-10 / This work aims at the analysis of settlement in the context of consumer class actions
in accordance to the Brazilian law. Therefore, initially, we will hold brief notes about
difficulties on the access to justice within the context of a mass consumer society when
there is a preeminent need to develop mechanisms to enable effective judicial
protection of consumers. In this context, we will address the class action as an
important instrument on the access to justice on a mass consumer society and will aim
to delineate what is to be a class action and that defines the so called collective civil
jurisdiction. In this step, it will be traced a brief overview of the class action in US law,
English law, in some countries members of the European Union and in Brazil. At this
time, a methodological cut will be made in the treatment of class actions as
mechanisms on the access to justice, for the purpose of analyzing the settlement from
the point of view of civil law and Brazilian civil law procedure. The settlement will be
pointed out as an important form of consumer conflict resolution, we will check their
requirements for the objective and subjective level, as well as its advantages and
disadvantages. Next, we will study the settlement in the light of class actions in the
Brazilian collective civil process, particularly those related to the protection of diffuse
rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. The concepts
involved in a class action are much more complex than an ordinary individual process,
which substantially changes the shape and even the possibility of being held a
settlement on a conflict involving diffuse rights, collective and / or individual
homogeneous rights of consumers. After tracing the difficulties of interpretation of the
settlement in the Brazilian collective civil process, we will analyze the settlements in
class actions according to US law and will be mention the advantages and / or
disadvantages of using the US model of class action settlement in Brazilian law. In the
final development, we will draw few lines on how to achieve the settlement involving
collective conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous
rights of consumers, specifically analyzing alternative means of conflict resolution and
the duty / power of the judge to encourage conciliation / mediation in consumer class
actions. At the end, we will be able to establish a discussion of proposals that could
allow better treatment for settlements involving consumer class actions / Este trabalho tem por objeto a análise do instituto da transação no âmbito das ações
coletivas de consumo no direito brasileiro. Para tanto, inicialmente, realizaremos
breves apontamentos quanto às dificuldades no acesso à justiça dentro de uma
sociedade de consumo em massa, de forma que há necessidade de serem
desenvolvidos mecanismos para o fim de se permitir uma efetiva tutela jurisdicional
em prol dos consumidores. Com este contexto, passaremos a abordar a ação coletiva
como importante instrumento para o acesso à justiça na sociedade de consumo em
massa e procuraremos definir o que vem a ser um processo coletivo e o que define a
chamada jurisdição civil coletiva. Neste passo, será traçado um breve panorama das
ações coletivas no direito norte-americano, no direito inglês, em alguns países
membros da União Europeia e no Brasil. Neste momento, será realizado um corte
metodológico no tratamento das ações coletivas como mecanismos de acesso à
justiça, para o fim de analisar a transação sob o ponto de vista do direito civil e
processual civil brasileiro. Será analisada a transação como importante forma de
resolução de conflitos, verificado seus requisitos pelo plano objetivo e subjetivo, bem
como suas vantagens e desvantagens como forma de resolução de conflitos. Ato
seguinte, passaremos a estudar a transação à luz das ações coletivas no processo
civil coletivo brasileiro, em especial aquelas voltadas à proteção de direitos difusos,
coletivos e/ou individuais homogêneos de consumidores. Os conceitos envolvidos nas
ações coletivas são muito mais complexos do que em um processo individual
ordinário, o que modifica substancialmente a forma e até mesmo a possibilidade de
ser celebrada transação para resolução de conflitos envolvendo direitos difusos,
coletivos e/ou individuais homogêneos. Após ter traçado as dificuldades da
interpretação do instituto da transação no processo civil coletivo brasileiro, será
realizada uma análise das transações em ações coletivas no direito norte-americano
e será realizado um cotejo acerca das vantagens e/ou desvantagens do uso do
modelo norte-americano de class action settlement no direito brasileiro. Já no
desenvolvimento final do trabalho, serão traçadas breves linhas sobre a forma de se
alcançar a transação envolvendo conflito coletivo de consumo relacionado a direitos
difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos, analisando especificamente os meios
alternativos de resolução de conflitos e o dever/poder de o juiz incentivar a
conciliação/mediação nas ações coletivas de consumo. Ao final, será possível
estabelecer uma discussão a respeito de propostas que permitiriam um melhor
tratamento das transações envolvendo ações coletivas de consumo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19725 |
| Date | 09 February 2017 |
| Creators | Simão, Lucas Pinto |
| Contributors | Miranda, Gilson Delgado |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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