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Previous issue date: 2011-11-24 / The right of information access has become effectively recognized as a human right after the Second World War and during the Cold War period, when access to information has become even more restricted in the countries of the so-called Iron Curtain. Among its dimensions are entitled to seek, receive and impart information granting the free movement of information thereby reducing the problems caused by the access absence. The accumulation of tasks undertaken by modern States in order to provide the new social rights to citizens became bureaucracies of internal control very complex, making it difficult for the monitoring of the actions carried out by state machine, characterizing the mechanisms of accountability and the media insufficients for their understanding. Organised itself from this point on, the right of access to public information and documents, a variant of the right of access to information, with the intention of giving greater transparency on the policies and public programs, allowing more effective control by society. Within this context, this work analyzes the right of access to public information, emphasizing its importance for democracy and for the construction of a new social paradigm of access to information. It is a bibliographic research, qualitative by nature, applied and with purpose exploratory and explanatory. As a means of ensuring and regulate this right, there has been from the 1960s and accelerating from 1990 the implementation of laws on access to public information in the various countries of the world. Brazil is the lingerer in this matter. The adoption of a specific law initiated a process of change of paradigm, evolving democracies based on secrecy of state activities to another where the access to information is incorporated as a basic principle. Still requiring the maturing process of this mentality through the defense of this right, the training of the state bureaucracy and consequently the availability of resources for these activities to be possible. May not, therefore, this law, be limited to denounce the history of Brazil's military dictatorship, under penalty of being doomed to failure in its main objective to enhance the democratic process.
Keywords: Access to public information act. Access to public information. Right to information. Human rights. Representative democracy. / O direito de acesso à informação passou efetivamente a ser reconhecido como direito humano após a Segunda Guerra Mundial e durante o período da Guerra Fria, quando o acesso à informação tornou-se ainda mais restrito nos países da chamada Cortina de Ferro. Entre suas dimensões encontram-se o direito de ser informado, de se informar e de informar visando a livre circulação da informação reduzindo, consequentemente os problemas advindos de sua ausência. O acúmulo de atribuições assumidas pelos Estados modernos no sentido de disponibilizar os novos direitos sociais aos cidadãos gerou burocracias de controle interno muito complexas, dificultando o acompanhamento e a fiscalização das ações realizadas pela máquina estatal, caracterizando-se os mecanismos de accountability e de ação da mídia como insuficientes para a sua compreensão. Organizou-se a partir daí, o direito de acesso às informações e documentos públicos, variante do direito de acesso à informação, com intuito de dar maior transparência às políticas e aos programas públicos, possibilitando a fiscalização mais eficaz pela própria sociedade. Dentro deste contexto analisa-se o direito de acesso à informação pública, enfatizando sua importância para a democracia e para a construção de um novo paradigma social de acesso à informação. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, natureza qualitativa, aplicada e com finalidade exploratória e explicativa. Como forma de assegurar e regulamentar este direito, tem havido a partir da década de 1960 e acelerando-se a partir de 1990 a implementação de leis de acesso à informação pública em diversos países do mundo, sendo o Brasil retardatário neste assunto. A aprovação da lei específica busca iniciar um processo de mudança de paradigma, evoluindo de democracias baseadas no sigilo das atividades estatais para outra onde o acesso às informações incorpora-se como um princípio básico. Necessitando ainda do amadurecimento desta mentalidade através da defesa deste direito, da realização de treinamentos da burocracia estatal e consequentemente da disponibilização de recursos para que estas atividades sejam possíveis. Não pode, portanto, esta lei, limitar-se a denunciar a história da ditadura militar brasileira, sob pena de estar fadada ao fracasso em seu principal objetivo de aprimorar o processo democrático.
Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Acesso à informação pública. Direito à informação. Direitos humanos. Democracia representativa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/88227 |
| Date | 24 November 2011 |
| Creators | Linhares, Fernando Moura |
| Contributors | Feitosa, Gustavo Raposo Pereira, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Feitosa, Gustavo Raposo Pereira, Barbosa, Samuel Rodrigues |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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