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Previous issue date: 2009 / O trabalho apresenta como foco central a análise da mediação de conflitos na
utilização do contrato de concessão de direito real de uso na regularização fundiária
das ZEIS do Recife/PE. Elege como foco de análise o equacionamento do direito à
moradia e do acesso à terra urbanizada nos assentamentos informais, situados nas
áreas públicas municipais, através do instrumento jurídico da concessão de direito real
de uso. Tem como hipótese central que o Estado, mediante sua instância do Direito,
atua na dispersão dos conflitos inerentes à luta pela posse da terra. Diante disto,
analisa a evolução dos conceitos do Estado e do Direito, o Estado como instância de
dominação política e o Direito como a principal instância de atuação do próprio Estado.
Discutem os problemas gerados pelas medidas adotadas na mediação dos conflitos e
na regularização fundiária dos espaços públicos ocupados do Recife, quais sejam: a
não interferência na questão base do conflito - a manutenção da propriedade estatal.
Elucida as bases teóricas das políticas de regularização fundiária, determinadas pela
equação resultante da relação entre o direito de propriedade e o direito à moradia.
Destaca por fim, até que ponto as ações de regularização contribuíram para o
arrefecimento dos movimentos sociais, dispersando os conflitos pela terra urbana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3293 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | SILVA, Tiago Gonçalves da |
| Contributors | SOUZA, Maria Ângela de Almeida |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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