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Previous issue date: 2017-08-25 / The information society progressively acquires the borders as surveillance and control society. The state no longer has a monopoly on the individuals´surveillance, at the same time that the great information managers exert intense control and classification on the network users, through the collection, use, sharing and processing of personal data. There is concerned with the attempt to patrimonialize existential legal situations, among which are the protection of the electronic body, digital identity and the right to informational self-determination, according to the business model. In this way, it is necessary make a readaptation on the traditional legal concepts, such as the right to privacy, in order to accommodate the demands of virtualization of life in relation. Thus, the right to privacy gains a dynamic and supportive aspect, as a right to informational self-determination, which, in turn, deserves the protection of fundamental rights and personality. The dimension of the body frees itself from physicality, to collect the set of information arranged in the virtual environment; just as personal identity bifurcates through the expression of the "virtual self." The central problem of the currently study is the verification of the compatibility of the services provided by social network providers, which carry out sophisticated forms of data collection and processing, in accordance with data protection standards in Brazil, in order to harmonize the clauses in the terms of use and in the privacy policies of the social networks selected to exercise the right to self-determination. Methodologically, it is make a quantitative analysis of the contractual clauses of social networks Facebook, Instagram, Google, Tinder and Pokémon Go, selected due to the multitude of functionalities offered, as well as by reason of the popularity in the segment of services offered. After, the data collected are qualitatively analyzed to identify possible abusiveness in the face of applicable data protection standards as well as weaknesses due to existing omissions. It is concluded that numerous clauses inserted in the terms of use and in the privacy policies of the researched social networks are null and void because they represent a waiver of the users' informational control. Furthermore, silence regarding the regulation of data relating to data processing in general and the collection, sharing and processing of sensitive data is an obstacle to the exercise of the right to self-determination. Therefore, collective tutelage imposes itself as an adequate instrument to plead the protection of the privacy of the respective social networks users.
Keywords: Right to informational self-determination. Right to privacy. Social networks. Personal data. Privacy Policy. / A sociedade da informação adquire, progressivamente, contornos de sociedade da vigilância e do controle. O Estado não detém mais o monopólio sobre a vigilância dos indivíduos, ao passo que os grandes gestores de informações exercem intenso controle e classificação sobre os usuários em rede, por meio da coleta, do uso, do compartilhamento e do tratamento das informações pessoais. Preocupa-se com a tentativa de patrimonialização de situações jurídicas existenciais, dentre as quais se destacam a tutela do corpo eletrônico, da identidade digital e do direito à autodeterminação informativa, por meio do condicionamento desses aspectos aos moldes negociais. Dessa maneira, evidencia-se a necessidade de readaptação dos tradicionais conceitos jurídicos, como o direito à privacidade, a fim de acolher as exigências da virtualização da vida em relação. Assim, o direito à privacidade ganha uma feição dinâmica e solidária, enquanto direito à autodeterminação informativa, o qual, por sua vez, merece a tutela dos direitos fundamentais e de personalidade. A dimensão do corpo liberta-se da fisicalidade, para acolher o conjunto das informações dispostas no meio virtual; assim, como a identidade pessoal se bifurca por meio da expressão do ¿eu virtual¿. A problemática central do estudo concentra-se na verificação da compatibilidade dos serviços prestados pelos provedores das redes sociais, as quais exercem sofisticadas formas de coleta e tratamento de dados, para com as normas de proteção de dados existentes no Brasil, com o objetivo de harmonizar as cláusulas presentes nos termos de uso e nas políticas de privacidade das redes sociais selecionadas ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Metodologicamente, faz-se uma análise quantitativa das cláusulas contratuais das redes sociais Facebook, Instagram, Google, Tinder e Pokémon Go, selecionadas em razão da multiplicidade de funcionalidades oferecidas, bem como em razão da popularidade no segmento de serviços ofertados. Em seguida, analisam-se qualitativamente os dados colhidos, de modo a identificar possíveis abusividades diante das normas de proteção de dados aplicáveis, quanto também fragilidades em razão das omissões existentes. Conclui-se que inúmeras cláusulas inseridas, nos termos de uso e nas políticas de privacidade das redes sociais pesquisadas, são nulas de pleno direito por representar renúncia ao controle informacional dos usuários. Outrossim, o silêncio quanto à regulamentação da matéria relativa ao tratamento de dados em geral e à coleta, ao compartilhamento e ao tratamento de dados sensíveis, representa obstáculo ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Por isso, a tutela coletiva impõe-se como instrumento adequado para pleitear a proteção da privacidade dos usuários das respectivas redes sociais.
Palavras-chave: Direito à autodeterminação informativa. Direito à privacidade. Redes Sociais. Dados pessoais. Políticas de privacidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/104941 |
| Date | 25 August 2017 |
| Creators | Colaço, Hian Silva |
| Contributors | Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Menezes, Joyceane Bezerra de, Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Mulholland, Caitlin Sampaio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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