Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-08T04:09:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2015 / Esta dissertação enfrenta a problemática ambiental no direito internacional dos investimentos. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do direito internacional dos investimentos e do impacto do imperialismo na formação de suas normas. Na sequência, são analisados os desdobramentos da crise de legitimidade do regime internacional de proteção ao capital estrangeiro e uma das respostas oferecidas pela comunidade internacional a essa crise: o recente movimento de aproximação entre o direito dos investimentos e outros sistemas de direito público, notadamente o direito ambiental. A partir desse aporte teórico, o trabalho busca extrair da jurisprudência arbitral respostas a dois questionamentos centrais: i) o princípio da precaução pode servir de fundamento para a adoção de medidas restritivas que, destinadas à diminuição ou à eliminação de riscos ambientais, sejam contrárias a eventual promessa ou garantia extracontratual formulada pelo Estado receptor quanto à estabilidade de seu ambiente regulatório? ii) a doutrina dos efeitos (?sole effect doctrine?) é compatível com as particularidades da regulação ambiental, notadamente com o princípio do poluidor-pagador? A análise dos precedentes revela que os referidos princípios, que imprimem força normativa a valores caros à comunidade internacional, podem exercer papel na interpretação de standards de proteção de investimentos, respondendo aos desafios impostos pelo inerente déficit democrático da arbitragem investidor-Estado.<br> / Abstract : This thesis addresses the environmental question within international investment law. For starters, the author analyses the historical development of investment law and the impact of imperialism in the creation of standards of investment protection. Then the author examines the outcomes of the legitimacy crisis the investment regime is currently undergoing and one of the responses offered by the international community: the connection between investment law and other public law systems, notably environmental law. In the light of this theoretical foundation, this dissertation aims at obtaining from the arbitral jurisprudence answers for two crucial questions: i) Can the precautionary principle legally justify the adoption of restrictive measures designed to avoid or mitigate environmental risks but contrary to non-contractual guaranties of stability made by the host state? ii) Is the ?sole effect doctrine? offer consistent with the idiosyncrasies of environmental regulation, notably with the polluter-pays principle? The case-law evinces that the aforementioned principles, that assign normative force to important values for the international community, may have a role to play in the interpretation of investment standards, addressing the challenges posed by the inherent democratic deficit of investor-state arbitration.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/134802 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Pires, Bernardo Rohden |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Derani, Cristiane |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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