Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:57:35Z : No. of bitstreams: 1
182785.pdf: 2335374 bytes, checksum: 25fbaa673a000834208e5e4b02b598bf (MD5) / Examina no âmbito do Processo Penal, as ações penais originárias, procedimento a que são submetidas as pessoas que gozam de foro especial por prerrogativa de função, seus desdobramentos no contexto do devido processo legal, analisa a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição frente a legislação brasileira vigente.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79404 |
Date | January 2001 |
Creators | Assi, José Marçal de Ataide |
Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Rodrigues, Horacio Wanderlei |
Publisher | Florianópolis, SC |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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